materia nº 3/1981

Mo
Q
- - ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinga
Resolução nº 03 de 1981,
&tualiza a remuneração dos Vereado
res durante esta Legislatura, na conformida-
de do Art, 6º da Lei Complementar nº 38/79.
A Mesa da Câmara Municipal. de Japaratinga, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal, aprovou e ela Promulga a seguinte Resolução,
Art, 1º - Fica atualizada a remuneração dos Vereado -—
res no valor de Cyí 9,228,00(Nove mil duzentos e vinte e oito cruzei - .
ros) mensais,
$1º - à parto fixa da remuneração é no valor de crs.
4. 614,00(Quatro mil seiscentos e quatorze cruzeiros) e resulta de 50%
do limite atualizado,
$2º = A parte variável da remuneração é no vei or de
Cr$ 1.153 »90(hum mil cento e cinquenta e trés cruzeiros e cirquenta
centavos) por cadg Sessão Ordinázia, em mimero de quatro, mensais,
$ 3º - A parte variável da remuneração condiciona-se
do comparecimento efetivo do Vercedor e participação nas votações.
Art. 2º — As despesas com a execução desta Resolução
correrão por conta das verbas próprias do Orçamento Vigênte, suplementa
das se necessário, É “
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo os seus
efeitos a partir de 01 de maio de 1981, :
Sala des Sessões, em 26 de maio de 1981,
Presidente