materia nº 2/1981

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ESTADO DE ALAGOAS
Municipal de Japaratinga
Resolução nº 02 de 1981,
Atualiza a remuneração dos
Vereadores durante esta Legislatura ,
na conformidade do Art. 6º da Leá Com
plementar nº 38/79,
A Mesa da Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de
Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, Petri e ela promulga a seguinte resolução's
Art. 1º - Fica atualizada a remuneração dos Vereado-
res no valor de Cr$ 7.600,00 (sete mil e seiscentos cruzeiros) men
sais,
$21º - A parte fixa da remuneração é no valor de Crt.
3.800,00 (três mil e oitocentos cruzeiros) e resulta de 50% do 1i
nite atualizado,
$22º - A parte variavel da remuneração é no valor de
Cr$ 950,00 (novecentos é cinquenta cruzeiros) por cada sessão ordi
néria, em numero de quatro, mensais, resultante também de 50% do
valor atualizado,
$3º - A parte variavel da remuneração condiciona-se
ao comparecimento efetivo do Vereador a participação nas votações,
art. 2º - Fica atribuido ao Presidente da Câmara uma
verba de representação no valor de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzei -
ros), mensais.
art. 3º - As despesas com a execução desta resolução
correrão por conta das Verbas próprias do orçamento vigente, suple
mentadas se necessário,
s ESTADO DE ALAGOAS
Câmara Municipal de Japaratinga
Resolução nº 02 de 1981,
aut. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagin
do os seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 1981,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Japaratinga,
AL, em 29 de abril de 1981,
a Presidente
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