norma nº 651/2022

(CO)
Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2022
“ALTERA A LEI DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO TÁXI TURISMO (TÁXITUR)
DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ
OUTROS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA - AL, faz saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou eu
sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da lei 541/2016 que criou o serviço de
transporte de passageiro Táxi Turismo (TAXITUR) do município de Japaratinga
passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A permissão para exploração da qualidade de prestação de serviços de
transporte de passageiro por meio de Táxi Turismo, somente será outorgada ao
interessado que atender os seguintes requisitos básicos:
Ser proprietário de veículo da categoria automóvel:
Ser motorista profissional autônomo;
Ser reside no município de Japaratinga:
Certidão negativa de antecedentes criminais;
no cs
Parágrafo único —- O permissionário poderá indicar 01 (um) motorista auxiliar para
conduzir o veículo quando ele não puder fazê-lo o qual deverá apresentar o requerido
nas alíneas b, c e d do caput desse artigo 2º.”
Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 10 de maio de 2022.
=—-——— Es Ss
SE SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Alagoas , 11 de Maio de 2022 + Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas + ANO IX |Nº 1791
700; ITEM 17, quantidade 300; ITEM 18, quantidade 500; ITEM 19,
quantidade 350; ITEM 20, quantidade 300; ITEM 21, quantidade 400;
ITEM 22, quantidade 1.000; ITEM 23, quantidade 3.000; ITEM 24,
quantidade 1.000; ITEM 27, quantidade 1.500; ITEM 29, quantidade
750; ITEM 32, quantidade 750.
Cooperativa de Produção Leiteira de Alagoas LTDA, CNPJ
04.811.676/0001-16, ITEM 28, quantidade 4,000; ITEM 30,
quantidade 1.500; ITEM 33, quantidade 750. Ambas habilitadas e
selecionadas.
Outrossim, a CPL informa que a partir da data desta publicação, abre-
se o prazo de 02 (dois) dias úteis para interposição de recursos
administrativos.
ALEX JUNIOR FERREIRA DA SILVA
Presidente da CPL
Publicado por:
Alex Junior Ferreira da Silva
Código Identificador:02C71882
SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022-
SRP
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 010/2022-SRP
Pregão Eletrônico nº 010/2022-SRP. Objeto: Registro de preços para
futura e eventual contratação de empresa especializada, para prestar
serviços de manutenção, adequações e melhorias predial e viária com
fornecimento de materiais, equipamentos e mão-de-obra, na forma
estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil, doravante denominada SINAPI e ORSE, nas edificações e
praças e canteiros públicas pertencentes à Prefeitura Municipal de
Jacaré dos Homens/AL. Data/Hora: 24 de maio de 2022, às 09 horas.
Local: https://www-licitacoes-e.com.br. Edital disponível em:
https:/transparencia.jacaredoshomens.al.gov.br/licitacao.
Informações: licitacaopmjal(a gmail.com.
Jacaré dos Homens/AL, 10 de maio de 2022.
ALEX JUNIOR FERREIRA DA SILVA
Pregoeiro
Publicado por:
Alex Junior Ferreira da Silva
Código Identificador:E94AFDCF
SECRET. MUN. DE CONTROLE, FINANÇAS E
ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 015/2022 E 016/2022
- PREGÃO ELETRÔNICO 004/2022.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 015/2022 e 016/2022 -
PREGÃO ELETRÔNICO 004/2022.
PROCESSO: (01040001/2022. Modalidade: Pregão Eletrônico Nº
004/2022-SRP. Data da Homologação: 04/05/2022. Vigência:
05/05/2022 a 05/05/2023. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA
FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE APARELHOS DE
AR CONDICIONADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES
DAS SECRETARIAS E SEUS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO DE
JACARÉ DOS HOMENS/AL. Fomecedores Beneficiários: ARP
015.2022: C.F. JR LTDA, CNPJ 03.602.654/0001-83, valor
registrado: R$ 142.091,90 (cento e quarenta e dois mil e noventa e um
reais e noventa centavos); ARP: 016.2022: TOP MOVEIS LTDA,
CNPJ 05.269.798/0001-95, valor registrado: R$ 83.800,00 (oitenta e
três mil e oitocentos reais).
Jacaré dos Homens/AL, 06 de maio de 2022.
Publicado por:
Alex Junior Ferreira da Silva
Código Identificador:20F37698
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 19 PE
09/2022. Objeto: Registro de preços para futuro e eventual serviços de
manutenção predial. CONTRATANTE: Município de Jacuípe, CNPJ:
12.247.755/0001-74. | CONTRATADA: TUDO AQUI EM
CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº 41.111.808/0001-23.Serviços,
quantidades e preços unitários registrados disponíveis na íntegra na
sede do município, na Rua Prefeito Mario Acioly Wanderley, s/n,
Centro, Jacuípe/AL.
AMARO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
João Ricardo Barbosa Julião
Código Identificador:DSABFIAC
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 651/2022
“ALTERA A LEI DE TRANSPORTE DE
PASSAGEIRO TÁXI TURISMO (TÁXITUR) DO
MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTROS
PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA,PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA - AL.faz saber que o Poder Legislativo Municipal
aprovou eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 2º da lei 541/2016 que criou o serviço
de transporte de passageiro Táxi Turismo (TAXITUR) do município
de Japaratinga passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A permissão para exploração da qualidade de prestação de
serviços de transporte de passageiro por meio de Táxi Turismo,
somente será outorgada ao interessado que atender os seguintes
requisitos básicos:
Ser proprietário de veículo da categoria automóvel;
Ser motorista profissional autônomo;
Ser reside no município de Japaratinga:
Certidão negativa de antecedentes criminais;
Parágrafo único — O permissionário poderá indicar 01 (um) motorista
auxiliar para conduzir o veiculo quando ele não puder fazê-lo o qual
deverá apresentar o requerido nas alíneas b, c e d do caput desse artigo
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Gabinete do Prefeito de Japaratinga-AL, 10 de maio de 2022.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:5349198D
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2022
“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
JAPARATINGA E DÁ OUTRAS
JOSÉ FLORIANO BENTO DE MELO PROVIDÊNCIAS.”
Prefeito
www .diariomunicipal.com.br/ama 12
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