norma nº 663/2022

(E
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº nº 663/2022.
“DISPÕE ACERCA DO
DESMEMBRAMENTO E DESAFETAÇÃO DE
BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E
no SPOTSCO AUTORIZA SUA DOAÇÃO À FAZENDA
ONZE SET PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA
RSS QUE PROMOVA A CONSTRUÇÃO DE
FEITURAMUN DE JAPARATINGA/AL CRECHE.”
JOSE SEVERINO DA SILVA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA-AL, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição
da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal da
Japaratinga aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. — Fica autorizado o desmembramento de parte do terreno objeto de
processo de desapropriação nº 0700923-66.2021.8.02.0050 com tramitação no Tribunal
de Justiça de Alagoas, com medições de 40 M por 40 M, com área de 1.600 (um mil e
seiscentos) metros quadrados, LOCALIZADO NO SÍTIO AREAL DO NEGRO, TAMBÉM
CONHECIDO COMO “SÍTIO JAPARATINGA”, a área de propriedade pertencente ao espólio de
JOÃO JOSÉ DE LIMA, conforme anexos |, II, III
$ 1º. O imóvel desmembrado fica desafetado do rol dos bens de uso especial passando
a integrar o rol dos bens dominicais do Município.
Art. 2º. — Fica o Município de Japaratinga autorizado a doar à Fazenda Pública
do Estado de Alagoas, ó imóvel descrito e caracterizado no artigo anterior, destinado a
construção de Creche Cria
Art. 3º. — A doação de que trata esta Lei dar-se-á na forma prevista pela Lei
Orgânica Municipal.
Art. 4º. — A doação far-se-á por escritura pública, observando as seguintes
condições:
Il. | A construção da Creche Cria no imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, será
efetuada nos termos pactuados entre o Poder Executivo Municipal e o Governo
do Estado de Alagoas, obedecidos os prazos e condições nele estabelecidos;
l. Em caso de descumprimento do disposto neste artigo, o imóvel objeto da
presente Lei, reverterá ao patrimônio público municipal, independentemente de
notificação judicial ou por quaisquer benfeitorias introduzidas no mesmo, as
quais também reverterão ao patrimônio público municipal.
HI. A donatária não poderá ceder o imóvel, ou seu uso, no todo ou parte, a terceiro,
e deverá defendê-lo contra qualquer turbação de outrem;
PREFEITURA DE E)
SAPARATIMN SAL
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
ds
“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 12 de Julho 2022.
E em io RS
(est SEVERINO DA SILVA =
Prefeito
PREFEITURA DE
JAPARATINGA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
vó