norma nº 681/2022

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“Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
“LEI Nº 681/2022
“ALTERA A LEI Nº 615/2021 QUE TRATA DA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou
e eu sanciono a presente lei:
Art.1º. Altera o inciso I do artigo 3º da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art: 30...
|- Renda Familiar de até 1 do salário mínimo;
=...”
Art. 2º. Altera do artigo 4º da lei 615/2021 e exclui o inciso II passando a constar o que
se segue:
“Art. 4º. Para requerer o Benefício Eventual, o usuário deverá apresentar documento
de identificação, e preferencialmente os seguintes documentos:
I-..
ior; (EXCLUÍDO)
Art.3º. Exclui o 8 1º e altera $ 2º do artigo 8º da lei 615/2021 passando a constar o que
se segue:
“art. 8º...
51º.
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(EXCLUÍDO)
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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8 2º. O Auxilio Funeral poderá ser solicitado por qualquer integrante da família
beneficiária, até o quarto grau de parentesco, ou por terceiros não familiares, em
condições excepcionais, mediante a avaliação do corpo técnico da secretaria municipal
de assistência social de Japaratinga.
Art. 4º. Altera o $ 1º do artigo 11 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 11-...
81º.0O Auxílio Moradia será concedido por um período de até 03 (três) meses,
podendo ser renovado, mediante a necessidade evidenciada através de relatório de
profissional componente da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º. Exclui o artigo 13; 14 e 15 da lei 615/2021:
“Art. 13. de essor abilidade-e Usiva-de beneficiári
de-Assistência Social de Japaratinga: (EXCLUÍDO)
|- Cadastro-de Pessoa Física (CPF) do- beneficiário e do locatário; (EXCLUÍDO)
II- Carteira-de-identidade-do-beneficiário-e- do locatário; (EXCLUÍDO)
II-
V- NiS-de-beneficiário. (EXCLUÍDO)
Art. 14. 1 dei jnto
que foi recebido. (EXCLUÍDO)”
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Art. 6º Altera o do artigo 16 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“Art. 16. O valor do Auxílio Moradia será de até R$ 300,00 (trezentos reais) por mês,
devendo esse valor, através de Portaria da lavra do titular da Secretaria Municipal de
Assistência Social, ser reajustado quando necessário de acordo com o valor de
mercado, Será o percentual de 30% do salário mínimo vigente ao período.”
Art. 7º Altera o do artigo 16 da lei 615/2021 passando a constar o que se segue:
“prt. 18. O beneficiário após a concessão do beneficio apresentará mensalmente a
Secretaria Municipal de Assistência Social de Japaratinga a comprovação do
pagamento referente ao auxilio moradia pelo tempo que perdurar o beneficio.”
Art. 8º. Exclui o inciso II do artigo 20 da lei 615/2021 passando a constar o que se
segue:.
“Art. 20...
II — abandonar, danificar ou depredar o imóvel, (EXCLUÍDO)
IM —..”
Art. 9º. Exclui o artigo 21 da lei 615/2021.
“A a io-gue oibene odo-A
anterior.(EXCLUÍDO)”
Art. 10. Acresce o inciso VIII ao artigo 32 da lei 615/2021 passando a constar o que se
segue:
VII - Acrescentar as diretrizes para concessão dos benefícios citados no presente
artigo, serão definidas por meio de regulamento da Assistência Social.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias .
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratinga/ AL, 21 de dezembro de 2022.
(Fa Eeacios à Severino da Silva
PREFEITO
PREFEITURA DE
JAPARATINGAL:
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