norma nº 2/2025

650 CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CAMARA MUNICIPAL DE
JAPARATINGA RUA JOÃO DOS SANTOS — 21 — CENTRO - JAPARATINGA/AL
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2025
Dispõe sobre a exoneração de todos os servidores ocupantes
de cargos em comissão e a suspensão temporária de contratos
administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Japaratinga,
em razão da posse da nova Mesa Diretora, e dá outras
providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal e
no Regimento Interno desta Casa Legislativa,
CONSIDERANDO a posse da nova Mesa Diretora para o biênio [2025-2026], presidida pela
Vereadora Dani Pacheco;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa e funcional da Câmara
Municipal, visando adequar a estrutura organizacional à nova gestão;
CONSIDERANDO o poder discricionário da Administração quanto à nomeação e
exoneração de ocupantes de cargos em comissão, bem como à gestão de contratos
administrativos;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam exonerados, a partir da data de publicação deste Decreto Legislativo, todos
os servidores ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Japaratinga.
Art. 2º - Ficam suspensos, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, todos os contratos
administrativos firmados pela Câmara Municipal de Japaratinga, até que sejam objeto de
revisão e deliberação pela nova Mesa Diretora.
Art. 3º - A Secretaria Administrativa da Câmara Municipal adotará as providências
necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto Legislativo.
Art. 4º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, Câmara Legislativa de Japaratinga/AL, 20 de Agosto de 2025.
Pta a, Reus EEktoSTcal ça
PRESIDENTE