| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 526 / 2015 |
| Date | 2015-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TAXA DE LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE SERVIÇO AQUAVIÁRIO DE TRANSPORTE TURÍSTICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 148 |
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