| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 758 / 2025 |
| Date | 2025-05-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS - NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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(-) “Araras” ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 758/2025 “DISPÕE SOBRE DENOMIÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º. Fica denominado de “ABELARDO DA ROCHA PRADO FILHO” conhecido carinhosamente por “DR. ABERLARDO”, o prédio público da Secretaria Municipal de Saúde de Japaratinga, localizado na Rua José Alvin de Lima no Centro de Japaratinga/AL em sua memória pelo tanto que contribuiu no serviço público deste Município. Art. 2º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Japaratinga-Al, 16 de maio de 2025. E SEVÉRINO DÁS? “teto do Município de Japaratinga-=. JOSÉ SEVERINO DA SILVA Prefeito