norma nº 653/2022

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N', 653/2022
"lnslilui o Progromo "Dios Felizes" e
dó outrqs providêncios".
O JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICíPIO DE
JAPARATINGA - AL, no uso dCIs otribuiçÕes legois, foz sober que o Cômoro
Municipol de Joporotingo oprovou e eu sonciono o presente lei:
Art. 1". Esto Lei estobelece princípios e diretrizes poro o formuloçÕo
e o implementoçÕo de políticos públicos porq estimulor e propicior à
populoçõo momentos de lazer e lúdicos em dotos comemorotivos.
ArI. 2o. O Progromo criodo por esto Lei consiste no reolizoçÕo de
eventos voltodos oo lozer do populoçÕo e outorizo o dooçÕo de brindes
e bens de pequeno volor em dotos comemorotivos. como: Dio do
Crionço. Dio dos À4ões, Dio dos Pois, Dio do ldoso, Festos cornovolescos,
Festos Juninos, Notol, entre outros.
Art. 3o. Poro porticipor do Progromo de que troto esto Lei é
necessório otender c um dos critérios oboixo:
I -Ter Rendo Fomiliorper capifo de otó cinquenio por cento do solório￾mínimo;
Il - Ser domiciliodo no município de Joporotingo.
Arl. 4o. Poro o reolizoçÕo dos eventos o odministroçÕo municipol
poderó:
| - Controtor pequenos otroçÕes ortísticCIs e culturois, cujo volor de
controtoçoo nÕo ultroposse o volor de quotro solórios-mínimos;
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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
ll- Controtor equipomentos de lozer e disponibilizor à populcçÕo;
lll - Dislribuir brindes, brinquedos e bens de pequeno volor, cujo volor
unílório nôo ultroposse o volor de um solório-mínimo.
Art. 5o. Sero dodo prioridode o reolizoçõo de eventos destinodos às
crionços, à fomílio, oo idoso e ô pessoo com deficiêncio.
Arl. 6o. Coberó à Secretorio Municipol de Assistêncio Sociol gerir o
Progromo criodo por esto Lei.
Art. 70. As despesos decorrentes desio Lei serõo custeodos pelo
dotoçÕo próprio constontes no Lei Orçomentório do exercício 2022 e
seguintes.
Arl. 8". Estq Lei entro em vigor no doto de suo publicoçÕo
Art. 9'. Revoguem-se os disposiçÕes em controrio.
Prefeitura Municipal de ]aparatinga, 08 de abril de 2022
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-- SEVERINO DA SILVA
Prefeito Municipal
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