norma nº 656/2022

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
]REFEITURA DE JAPAeAI ilrtGÀrÂ
LEI N. 656 /2022
,ALTERA VALORES VENCIMENTAIS DAS
TABELAS EM VIGOR REFERENTE AO
PLANO DE CARGOS, CARREIRA E
REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE
PESSOAL DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL
DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
IAPARATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.'
IOsÉ SEVERINO DA SIIVAT prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas,
no uso de suas atribuições legais, Íaz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga apÍovou e
eu sanciono a presente Lei:
AÍt. 1-o - Ficam reajustadas err.17"/o (dezessete por cento), as atuais matrizes de vencimentos
do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério e de Apoio e
Administrativo, da Rede Pública Municipal de Ensino de ]aparatinga.
AÍt. 2" - Fica garantido o cumprimento do Piso Salarial Profissional Nacional para os
ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal do Magistério da Rede
Púb1ica Municipal de Ensino de Japaratinga, para aqueles em que seu vencimento base esteja
abaixo do mesmo.
AÍt 3" - Fica garantido o cumprimento do Salário Mínimo em ügor para o euadro
Suplementar, bem como para os ocupantes de Cargos do Grupo Ocupacional do Quadro do
Pessoal de Apoio e Administrativo da Rede Pública Municipal de Ensino de Japaratinga, do
Quadro Permanente, para aqueles em que seu vencirnento base esteja abaixo do respectivo
Salário Mínimo.
Art 4" - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
01 de maio deZA?2.
AÍL 5" - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Japaratin ga/ AL, ?T de maro de za?2.
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SEVERINO DA STLVA -I\
Prefeito
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