| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 670 / 2022 |
| Date | 2022-08-22 |
| Ementa | DISPÕE ACERCA DA DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E AUTORIZA SUA CESSÃO DE USO A EMPRESA VERDE AMBIENTAL - CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO NA REGIÃO NORTE DE ALAGOAS. |
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