norma nº 625/2021

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'4{r4pggr$Gr
ESTADO DE ALAGÜÂS
PREFEITURA MUNICIPÀL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEtr N' 62512021,
,ITHFGRMULA CI CüDIGÜ SANITÁIT'ICI
MTJNICIPAL E I)Á OUTRAS PTTOVIDÊNCIÀ§'"
ü PRHFEITO DC) MUNICÍPIO DE JAPARÀTINGA" Hstado de Âlagoas/ no usí} de
su;rs âtribuiÇÕes legais corrferidas pela Lei Orgânica Munícipal e pela Constituiçâr:
Fecleral faz saber que a Câmara h'lunicipal aprovott e eu sancionl) ;l sep;uinte l,Ill;
'TÍTUL{i I
IIAS DI§IIOSIÇCIES PREí,IMINARES
Ârt. L" - Esta I-ei atualiza, reforrnuia e institui o Cóe{igo Sanitário clo Município tle
]aparatinga, que estabelece normas e define ;rs atrihuiçÕes rlo poder rle polícia cla
Vigiláncia Sanitária &{unicipa} e as ['axas d*: Serviços.
Ârt.2" -;\ si,rúde É um direito fllndamental rto ser humano, calrendt: ao Poder I'úirliro
pí{:}movt:r as canilições indispensáveis â seu pleno exelcício"
$ 1* - f) Pçrj,r:r i)úblicc-r deve garantir a saúde rla poputração mediarnte a fi:rmulação r+ ;r
exec,;çãrr r-1* p*iíticas públicas e sccials que viscm a rerluçã* dc riscos c{e d*enças e Cc
outros âgr-rlvos, bem comc o estabelecimento de coneliq:Ões que asÍiesurem o acesso
universal e igualitário a açÕes e serviços de qualidade para sua pronl{ição, proteç;to e
r*cuperação,
§ ?" - O dever clo lraeler Prltrlico previsto neste artigo não exclui er das p*ssoas, o ria
falnÍlja, o das efirpresas e o d;r sociedade.
Ârf" 3ít - Consideram*se fatores cleterminantes e condiciCInântes c{a saircle d;r
populaqão, entre c:ufros, a alimentação. a moradia, o safleil§1ento, o rneio amtriente, o
trabalhti,Âl'endâraelincação,ütr:ânsprorte,olazereüêcessoar:strenseserviç*s
essenciais, Lretrt coriro as açôes que se destirrern a garantir às pessoas e à coletivirladc
conrlieões dc'bem-estar {ísico, mental e social.
Art. 4" * A formulação destas pclíticas p;:essupÕe a atu;rçi1o integrada d;r Secretari;'l
fu{r.rnicipal de §aírc{e - SN{S, da Secretaria h.{unicipal tle Agricultura e t{a Secretirria
h,funicipal rie Atlministração, ficando a cargo da Sh{S a coorrlenação e execução.
S'Í?EFEíTL'I?,A Í}É
UM ruGV§ TÉMF,Ü. UMÀ ÀJC)viÁ HJ§Í{.,R,À,
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E§TADO DE ÀLAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARÀTINGA
GABXNETE DO PREFETTO
TÍTULO I1
DA VIÇILÂXCT,E. SÀNITARTA
CÂPÍTULO T
DO PODER DE POLÍCIA H DAS ATRIBUIÇÔEfi
Art. 5* - As açÕes e os serviÇos de Vigiiancia Sanitária sáo desenvolviclos peio tir:gár:
cornpetentc elo lvÍunicípio, através c"las autoriclades sanitárias junto &{rÍ;
estirbclecimí'ntos el isciptrina cl os nesta I-e i e le gisl aç Ões esp ecííicas.
Art. 6o * Poder de Pdícia Sanitária é ar faculdacle de que clispÕe a Secretaria §{unicipal
r"Ie Saúilc - 5iv{5, por meio rLe suas autoriclades sanitárias, para limjtarem t:u
dÍsciplinarem d"ireito, interesse ou liberdacle, regnland,o a prática de ato ou abstençãrl
dc fato, em razão do interesse público concernente à saírde, à segurança, à r:rclen"!. âos
c*stume§, à disciplina da proclução e do mercado e ao ex*r:cÍcio da atividade
econôrnica clepenrlente de concessão ou autcrizaÇão <1'; porler pu}:lico.
Art" 7o - Ilara os efeitos desta L,ei, entencle-se por Vigilância Sanitária a conjunto rle
açÕtls capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscas e agÍavCI$ à saírele e rle intervir
nos protrlemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da proclução, da circuiaçlio
de b*ns e da prestação rfu serviç*s d,e interesse da saúde, o!:servanç{r} ês regr;}§
*peracionais do Ministério ria Saúde, atrrangendo as seguirrtes atrilruiçÕes eür sua
esfera admi*istrativa;
I - controlar torlas as etapas e processos da produção de bens cJe capital e. de consun:ur
lprs se re"lacionem rlireta ou inrliretâmente c$m â saúde, beur comr: o de sua utitriraçãu;
lI - Participar junto a Secretaria de Meio Ambiente cla elaboração controle e geração,
da r"ninimizaçãr:, do acondicionamento, do armazenamento, do f-ratarrento, 11*
trarrsporte e da disposiçáo final cle resír"{ur:rs sóliçlos e cle oukos poluentes, seguncl* a
l^,";-!,,. \,.,r.,^.,^ií;^-. l§iírlrü\.tU (.JPuL ri ils/
III - participar da formulação elas políticâs e cla execução tlas ações de Yigilânr:ier
Sanitária;
IV - organizar e coordenar o Siçtema de in{ormação de Vigilância S;rnitária;
PFIEFE'TTJFI.A f}É
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ESTADO DE AL.A,GOA§
PREFEITURA }IUNICIPÂL BE JÀPARÀTIHGÂ
GABIHETE DO PREFETTO
V - participar d,a formulação e cla execução rla pol.ítica cie {ormação de recursos
humanos para a saúde;
V{ - realizar pesquisas e estudos nê área ele saúde e de interesse saúder;
VII - {iscalizar e iicenciar os estabeleicimentos e sen,iÇos relacionaclos tlireta e
indiretamente à saúde indiviclual ou coletiva, conforme critêrios rlas legisl;rçÕes
esprecíficas;
VIII - clefinir as instâncias e os mecanismos e{e control* e fiscali.ztlçã* inerentes írü
pocler de prolícia sanitária;
IX - coiaborâr com a cornunidarie na forrnulação e no coÍ1trole cla erecuÇãc das
p'olítir:*s de saúdc, submetidas ir §ecretaria i\{unicipal rlc Satid*;
X * garanFir à popuiação o acesso às infarmaçÕes de interesse cla saúrle.
§ 1" - As açÕes rie Vigilância Sanitária são privativas do í:rgão sanitário, indeiegáveis
e intransferiveis.
§ 2" * Os dlrgãos competentes tlo Murricípio devem garantir o fiel cumprimento ctreste
Corligo Sanitário.
Art" 8' - A implernentação cle medirlas rle conh'ole ou a supressãc de fatores de risco
fí}rár â saúr{e são precer"liclas der investigação e avalirtÇão, salv* nas situaçÕes r.1e risc*
iminente ou dano cr:nstataclc à saúcle, à vida ou à qualidacie de vida.
CÂPITULO [I
DÁ COMPET'ÊNCIA
Àrt" 9" - As a-ltiviriacies et açÕes previstas nesta Lei sáo reaiizatlas por âutorieiacies
sanitárias, observanelo o$ preceitos coru;titucionais, tenclo li'o.re acess{) aCIs iocais
suieitos ao contrüle sanitáriu, senclo üs dirigentesr l'esponsáveis cu prepostus,
ohr:igaclos a prestar os esclarecimentos neressáric)s; ao desempenho de suas ativir{aries
legais e "t exibir, quatldo exigirlc, iiuaisquer áocu.mer:rtçÍi q.ue digam r*speit* ;rr"r fietr
cumprinlentç rias nürrnâs de prevenÇÀo à saírde.
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ESTADO DE ALAGO,4,S
PREFEITURIT MUNTCIPAL DÊ .IAPARATINGÂ
GABIHETE DO PREFEITO
Àrt. 1S - Irara os efeitüs clesta L.ei, erntencle-se por Autoridade Sanitária o álgente público
üu o servidor contratado ou riesignado, legaimente empossildo, â quúm e conf'erida as
prerrcgativas e direito do cirrgCI ou clo mandato parâ o exercício rlas açÕes cle Vigilância
§anitária, na âml:ítc de sua ccr::lpr.tência incluindc o trreÍeito N{unicip.rl r: Secrctárir-r
Munieipal de Saúde os dirigentes r-las ações de Vigilância Sanitáriâ e os integrant*s cle
eclnipes multidjsciplinares ou de grupo técnico cle vigilância sanitária.
§ 1o - A exectrção da atividade de fiscalização sanitária ê privativa do servid6r
legaknente investido nâ função de autoridade sanitária para o exercício das
atividacÍes de Vigilância Sanitária.
§ 2* - Nentrrumra autoridade sanitária pode exercer as atribuiçÕes do seu cargü sen"l
exil:ir a credencial de identificaçâo fiscal, devidarnente autenticada, fornecida pela
autori *IaeÍe cnmpetente, devendo ser obsen'adcx
I * fica proibida a outorga de credencial de identidacle tiscal a queÍn n,io esteja
autr:rizado, 8m razãc clo cargo ou da funçãc, â exert.'er ou prarticarr nL) ân"lbito cl;r
legislacão sanitária, atos cle fiscalização;
trI - a cre'dencial a que se refere este p;rrágrafo tleve ser c{evolvicla para inutiiizaçãr:, s{rb
a$ penas da [,ei, em caso de provinr.ento em outro cârgCI p:úbiico, exoneração, denrissã*
oi.l âpo$entacloria, bem corno nos licenciarnentos por prazo superior a g0 {noventa}
rlias e de suspensão do exercício r{o cargc'';
III - a relacão tlas autoridacles sarrítárias deve ser clivulgada pela autorielade sanitiir,ia
courpetenre, por ocirsião de exciusã.o ou inclusão dos membros cla equipe de
Vigilârrcia Sanitária.
,Art"'11 - Para os efeitos desta LeL sâo autoridad"es sanitárias:
I - I')r:efeito l\funicipai;
[i * Sccr*táric §,{unicipatr ctre Saúrle;
III * Coordenador de Vigilância Sanitária;
IV - integrantes cle r:qr"ripes multidisciplinares;
V * agentes sanitários e/ou fiscais sanitários.
Art. 12 - L-erurpete privativamente às autoritlades sanitárias mencionaclas nos incisos
II e lli clo Art. 11 desta I-.ei, implantar e implementar as ações ele vigilância sanitária
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Unr r'íd}!/o TEfr{,fÇ, Uald/t ÀrÇtlÁ Hrsyóa:rÂ￾s
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ESTADO DE ALAGOAS PRÊFEITURA MUTIIXCIPAL DE JAPARÂTINGâ
GABINETE DO PREFHXTO
plevistas no ârnbitcl cle sua competência, de fclrmie pactuacla e rie acgrrlo com a
conrÍição cle gestão e de conÍcrmidacle corn Ncrmas Cperacianais clo Ministeric rla
S;rúde, aiém cle conceder Aivará §aititário para funcionarnentc de estabelecimentç;
ArÊ' 13 * Compete privatirr;rmente à autorír.laclc sanit;fia rnencionari.a no incisr: II Co
Art. t1 desta Lei:
[ - julgar processo arluinistr:ativo sanÍtário, em ].,. instância;
tr.[- fornecer r1s autoridatles saniiárias eleneac].as nos incisos III, IV e V do Ar:t. g tte,sta
l,ei a crerj.encial de identictade Íiscal.
Art. 14 - Hntentle*s€ por Alvará Sanitário o documento expedido por interrnÉdia de
at* ;ldr:rinistrativc privatir.o dc ôrgão sanitária cornpetente, csntendn pern:issão
para o f,uncionamento dos estabelecirnentüs sujeitos ao controle sanitário.
r{rt- l5 - Ccrnpete privativan-lente às autoriclades sanitárias rnc:ncicnaclas nos inr:isos
III, lV e \,'dtl r{rt" 11 desta l,ei:
I * instaurar processo administrativo sanitário;
LI - exercc,r privativamente o pcder de polÍcia sanitária;
III - ínspecisn;tr, fisealiuar e interrÍitar cautelarmente estabelecimentos, au.r}rientes,
serviçns, equipamentos e produtos suieitos ao controle sanitário;
IV * apreender e inutilizar produtos sujeitos ao controle sanitário;
V - lavrar autos.. termos e aplicar rrenalir{ades.
CAPITULO III
DO PLANO DE ACÀO
Art. 16 - Compete ao Órgãc cie Vigilância Sanitária lv{unicipal a Criação cio plano das
AçÕes, a ser u'tilizatlo camo fer:ramenta de planejarnento elas aEÕ*s púrra i? estrutu::açãr>
e Íortaltcirnento cla gestão e açÕes estrategicas para a gerenciarnento do risco sanitárío,
ili:senvolvidas pelo c{eparterraentl;, a;i*ua1*:l*ntc, s6baretcnç1o,-sc âs n',r§l11.*íj à
aprovaçâo d* Conselho klunicipal de Saúeie.
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l.rlt ir{}!/d),'EÂr ,>{}, {,rl-r ÀJ C}VÁ }{rs ?(*Fâr.,l -
ffi i@lL'
iio. !,.:.;i1:.q,.r1 ;l ''L \:,':-:i::"..r'í'
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§ 1* - O Plano de que trata este artigCI deve apresentâI e cletâlhar as propÜstas de âÇÕes
rlefiniclas às rliversas áreas e â5 devidas respünsabilidade§, corl determirraçâo de
pr&z[}s, {Xuantificaçãg clas m(}tâS e os inrlicad§r'es {c acompanhâmento' visapc{o
ri:eLh*rias n;i estrutul'a trcg;rl, física, administrativa e *pcracional dc dcp;rrtantent*'
§ 2, *O Plano é a {erramenta de ilrCInitgrament6 e avaliaçãg, pois seu corrteúdo Lrocle'
ser utilizarlo quanrlt-r rla elaboraqão do I'lanr: de Ação do ano seguinte'
CAPÍTT]LO ry
DA§ FHIRA§ E EVENTOS
ÂÉ. 1y * As feiras e eventos sãG licenciados pelo Órgâo municipâl competentr e
fiscalizacÍos no âmbito da prndução e eomercialização de produtos, da infraestÊrtura
e dos proceclimefitss suieitos âü {ontrale sanitárie, pela Vigilância §anitária
Ltfuniripal, :eos termos previstos nesta Lei"
CAPÍTULCI V
De$ E§TABELECIMENTOS SUIEITOS ÁO COF{TROLE SÀI{ITÀRIL}
Art. 1-& - São sujeiteis ao controle sanitário os estabelecimentos cle serviço de saúde e os
estabelecimentos r-1e serviço ile interresse tla saúde.
§ '1" - Entencle*se pof, estabe,lecirnento rle serviço de Eaúde âLluêle destinar"io a
píormover a saílde do inclivíduc, protegê-lo d,e doenças e íâgrâ1ic)§, prevenir e lirrit;*r *s
dan*s a elc, causados e reabiiitá-io cluantlo sua caf)âcielade hsica, psíquicâ itu social trlr
afertac{a.
S 2u - Entcnde-sr por cst.rbelecimentc rlc serviço de interessc rla saúCe aqueie rqur*
exÊr"ça atividade que, direta ou indiretamente, possa prolrocar rlanos ou agravcls à
saúqie da p>opulaçàtt.
Art" 19 * Par:a os efeitns elesta L.ei, considera-se estabelecinlento de selviço de s;rúd"e
aquele que presta:
PREFE'TIJfiIA f)É
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÀPARATXNGA
GABINETE DO PREFEITO
(rÍe, lvsv() rs*/'p{}" ulvÍ,à l§(}va }{ísr'óriaiÃ.
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1
ESTADO DE, ALA§ÜA§
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE JAPARATXHG'\
GABINETE DO PREFTffiO
I - serviço cle saúde em regime cle internação e ambul.atorial incluÍdns clÍnicas e
ccnsultórios pfrblicos e privados;
II * serwiço cle apoio ao diagnÓstico e serviÇr:r terapêritico;
III - serviÇo cle sangue, hemocomponentes e hemoderivados;
IV - oultros serviÇos rle saúcle não especi-ficados nos incisers anteriores.
Art. 20 - Para as efeitos clesta Lei, considerâ-se estabelecimento de serviço cl"e interesse
r,{i"r siaúde:
I - 6s quer produzem., beneficiam, manipulam, fracionâm, embalam, reeü,ttlaiam,
acunclicioRarn, conservâm, ât'lnâzer1afllr iransportarn, rlistril:uem, important,
expeirtarn, esterilizam, rlescontaminam, tratam, vendent, dispensam crr; cle rlisposição
final de;
a) r:reclicarncnt<;s, rlrcgas, i *'úr"rsl:ioiógicos, plantas rnerlici:tai.s, inslim*s
farmacêuticos e correlatos;
b) produtos de higiene, sanean.tes domissanitários e corretratos;
c) per{ur:lcs, c*sntóticos e cr:rrelatos;
cÍ) alimentcls, bebidas, matérias-primas aiimentares, proclutcs dietéticos, aditivos,
co;-ldjuvantes, artigcrs e equipamento,s destinados ao contato com alimentos;
e) artigos de uso méclicr-r, odon.tr;lógico ou hnspitalares e resírluç;s de serviços ric saúile;
Il - os lahoratórios t{e pesquisa, de análise de amosí'as, de análise de prndutos
alimentares, água, medicamentos e cnrrelatos e d.e contrrle de qualidaele cle produtos,
r:r1uípament$s e utensílios;
III - as cntirlades especializaclas elue prestam serviçr-:s rle controle r"te pragas urlrianáÍ;,
limp*za de reserv;rtóricls d'água e de saneamento;
IV - as de hospedagem de qualquer Ratureza;
V - os d* ensino fundarnental, merlio e superior, as pró*escol"as e creehes e r)§ íple
çlferecem cursCIÍi nãcl regulaÍeÍi ou profissionalizantes;
Vi - os de lazer e rliversão, ginástica e práticas clesportivas;
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i.rn, a{C>1y/{3 TÉn,'t'<>- Lr&tá. ÀrCr\r ,.,IS'rdplÁ.-
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ESTADCI DE ALAGOÀS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
VII - os de estética e Cçlsmética, sàunas, Casas rle banhcl e Congêneres;
vlll - ()5 que prestam serviÇos cle h'ansporte (te cadáver, velofi()§, funerárias,
flecroterios, cemitêrioÍi, cremâtÓrios e congêneres;
IX - as gaÍagens cle ônibus, os terminais roclovi;1rios e ÍerrOviários, os pr-)rto§ e
aeÍopOrtos;
X - os que prestam seíviÇCIs de lavancleria, CoRservadoria e CongêneÍes;
Xl - os que degradam o meio âffibiÊnte por meio cle poluição de clualquer nâturt]zâ e
c)s que aíetam os ecossistemâs, cclntribuiÍrdo pâra criar ur:r amiliente insalubrr: peffia {-}
heirgem $u propício ao desenrrolvintentc cte ernimais sinantrclpicc'rs;
XII * crutros estabelecímentos orl ambientes, cuja atividade po§$a, rlireta {-}u
inrdiretamente, provocar danos ou agrâvos à sairele oü à qualidaele de vida t'1a
população.
Ârt. ?1 - (}s estabelecimentos sujettos ao cor:ltrt>lc e a fiscalizitçã* sanitários ficarn
obrigaclos a:
I - observar os paclrÕes específicos de registro, conliervâÇão, embalálgem, rotulagem e
prazo de valir"lade dos proclutos expostos à venda, ârmâzenados ott É'ntregues a()
c(}nsunto;
lI - usar soirlente proelutos registTados peio órgão competente;
III - manter instalaçÕes e equipanlentos eill condiçÕes de conservâr os paelrõr's d*
ictentirlade e qualictade clos produtos e rlos serviços e de presel:\iâÍ a saúcle clos
trabalhadores e tle terceiros;
[V - manter rigorosâs condições de higiene, observadas as legislaçÕes especificas
vigentes;
V * manter ús equipamentos de traru;porte de proritttos em perfeito estad* cl.r..
con.iervaÇã*, higiene e segurànÇa, segundo c-rs graus rle ri-sco envolvidos e dentrc dos
paclroes estabelecidos para r.r fim â qLle se propÕern;
VI *.rprcsr:atar o pla;:c dc ca:ttr*lc c!.c qualidar"lc das *t;rpas r: r"kis pr*ccsscs i1*
produç.1o e os pacllÕes ele itlentidacle dos proelutos e dos serviços, sempíe que
solicitatto;
PÍa§TE'TI,,RÂ" Í}H
úrví /r,Çrlã r&!yrr5§. {..,v{À f-,ü1/Á }rr57ÓÊr'A. t
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ESTADO DE ALAüÜAS
PRÊFEITURÂ ]"IUNICXPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEXTO
VII - mânter pessoal qualificado e em núillero suficienle pârâ CI tnanuseio, o
arfilazenârnento e c ffansporte coÍretos do produto e para o atendimento âdequado ao
usuário c{o serviço e do procluta;
VIII - fornecer ao§ seus ftrncirxrários e{riprayngnlçs çle proteÇão ir-rrliviclLrai e
treinamento adequadcl, c{e acCIl'do corn legislação vigente;
IX - feir:neceÍ ac usuário rlo serviço e do prorlutCI as informaçÕes necessáíias para sila
mtilizaçãc aclequada'r e p;1ra a preserr'âçair: de sua saú*e;
X - rnanter controle e registrCI cle medicamentos sob regime e,sprecial utilizaclos eü1 s*us
pracedimentos, na Íorma prevista na legislação vigentil"
,Art. ?2 * As autoridades sanitárias descritas nos inciso [II, IV e V do Art" 11 desta LeÍ
padem exigir exarne clínico ou laboratorial de pessoas que exerçarn atividacles erx
estabelecimento suieito ao controle sanitário, na forma qile a Lei dispuser"
Arf" m - Üs estabelecilnentos de serviço c{e saircle A qur, se reiere o Art. 1Ç e os
estab*lecimentos q-{e interesse ,le saúde a que se refere o Âr't. ?0, incls,-'rs I a lII,-{esta 1.*1
tdevem funcionar com â presenÇâ r1o responsável técnico.
§ 1' - Â pt:esença do responsávei técnico é obrigatoria durante toclo o horário cler
hrm:ionamento clo estabelecimento.
§ 2' - O nome do responsável tecnico e rieu número de inscriç6çr prcÍissional são
mencionados niis placas indicativas, nos anúncios orl nas propagan*.1as dos
estabeiecimentos.
§ 3" - {}s responsáveis técnicers e atlmrnistratirrcls respondem solidariamente pelas
infraçÕes sanÍtárias.
§ 4' - Üs estal-relecimentos de saúrle clevem ter responsal-rilidaçle técnica única per;rnte
a antoridade sanitária, aincla que mantenham enl suas depenclências serviços elr:
prcÍissiorrais autônciülos úu e$rpíesi1s prestacloras de serviço de saúde.
Ârt" 24 - 5ão deveres clos estabetrecimentos rle saúde:
í * rlescartar os artigcls cle uso irnico de acortlo rom a legislação vigente;
X'[ - stl]:rnreter à limpeza, à desinÍecção ou à esterilização rlos artigos reprocessáveis r-'le
accirdo corn a legislação;
PREFI='?'{-,f,TÁ. [}É'
rriiÉ, zuovÕ Tãw'Fí), {-r'vÍÁ N(}VÁ plsrd*rr.a" E
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ESTADO DE ALAGOA§
PREFEXTURA MUNXCIPAL DE JAPARATINGA
GÃBINETE DO PREFTITO
II] - manter utensílios, instrumentos e roupas em número cOndizente com o de pessOas
aieneliilas;
{\r - submeter à iimpeza, elesÍnfecção ou descontaminação adequarlas, or;
equtparnentcs e as instalaçÕes fisicas;
V - manter sistema cle renovação de ar filtrarlo em ambiente feclrado nãc; clirnatizadc.
Art" 25 - üs estal:elecimentos tle sairde que prestam serviços em regirne hospitalar
rlerl'em alântÊr r:rtruissão r-, §erviço cle cc-rntrc|le cle infeeçãtl hospitalar, ctrja irnpla:rtaçãc,
composição e eventuais alterações devem ser cLrÍllunicaclas à ar-rtcxirlade sanitár:ia
competente, municipal ou estadual.
§ 1o * i:ntende*§c poí ccntr+le r-1e infccção hospital;rr c prcgra§ia e as eÇÕes
riesenvolvidas, r"lelil:erartras e sistematicamente sxonitoradas, colt1 vistas à recluç.1tr
rnáxima da ineiclênçia e ela gravielade dessas infecçÕes.
§ ?* - A r"rcr:rrência de c;rso de infecção hospitalar deve ser ccrnunicada pelo
responsár.ei tecnico do estaheleciurento à autoridade sanitária competente, murdcipal
clu estactuai através do consolidado mensal.
Art. ?6 - Cls estabelecimentos r-ie assistência à saiide e" os veículos para kanspurte de
pâ(ientesi devem ser manticlCIs eln rigorosas concliçÕes de higiene, rlbservando-se as
nürlfta$ de contrrle de in{ecçÕes r:stipularias nar tregislação sanitária"
,trt. 27 - A construçÍio ou refolnul 11* estal:eleeimento de saúde e estabeleciment* ite
intelt sse tla girílcle {ica condicionar-{a a prévia autorização tla ;rutoridartre sanitária
ci:*tp+:tent*, rcerliarrte a apr*vaçã+ d* pr*jeto arquitctônicrl"
Parágrafo Único - Entende-se por reforrta to<la mocliíicação na c.strutu.ra fÍsica, ncr
fluxn de ativirlacles e nas funções originalmente aprcvados.
Ârt. 2S * Os estabelecimentos que r"rtilizarn equiparrnentcis de rariiaÇÕes ionizante e trão
ionizante clepentlem cle autorização do orgão s.rnitario corupeltente pâíâ
funcion a merltl-r, devene{o :
[ * slr rar"iastrarlus;
ÍI - ol:edeeer às i"roÍrrlas d.o Conselho NxciErnal cte nergia FJuclear * CFüEiri e d*
§{inisterio da Saude;
f:}fit§FÉITU'E"á, I>€
un/i 
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rEndprr:1, lJIvÍ.A. FJúvÁ, ilr§?ór§r.ô.
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ESTANO DE ALAGÜA§
FREFEITURA MUNICIPÂL DE ]APÀRÂTINGÂ
GABXNETE DO PRHFEITO
III - elispt"rr de equipanlentos envoltóriCIs Íadioprotetores para as partl's corpÓreâ$ do
pâcicnte que não sejam r"le interesse diagnostico ou terapêutico.
parágra{o Único - A responsabiliclacte tecnica pela utilizâÇão e pela guarcla r"1e
equipamentos cle radiâÇÕes icxizante e nãc, ionizante e soiidária entre ü re$pCInsixvel
tecnico, r: proprietário, o fabricante. a rede de assistência técnica e o comerciante'
Art. 29 - É vedacla a ínstalaçào de estabelecimento que estoca CIu utilizâ llrodutos
nç:{ivss à saúde er* área ccntígua a área residencixl ou enl sobrelojas ou cst?isntss
que possuarn escritórios, restaurantes e similares.
Art. 3ü * üs estabelecimentos que transportam, manipulam e empregam sul;stânci;rs
r"loci.vas ou perigosas à saúrie devem afixar avisos ou cartazes nos trocai-s expostos a
risco, cofiterxrlCI adr,,ertências, informaçÕr:s sobre cuielados a serem tomar{os e a síml"rerlcr
cle perigo clu risco correspondente, segundo a paclronização intern"acional"
frarágrafo Único - Deveur ser especificados nos rótulcts dos materiais e clas substâucias
ck: que trata o caput tieste artigo su;l eomposição, rÊcomendações de socnrrcl imecliatt-r
e o símt'lol* de perigo ou risco internacional corresponrlente.
Art. 3:1 - A assistência pré-hospitalar e a resgate são serviços cle naturezt nréelica, sÓ
podenc{.o ser relalizadr:s soh supervisão, coordenação o regulaçãc ile profissir:nal
móri ic*, observaC;r a lcgislaçãr: pcrfinente"
CAPITULO VI
DO§ pROnUTü§ §UIETTOS Àü CONTROLE SANIT'ÁRIO
Art. 32 - 3ão sujeitos ao crxrtrole sanitárin os produtos de interesse rta saúc1e,
(ompreeÍrdidas todas as ctapas e processos, da prorlução ,i utilização e à disposiçãr:
final rle resídu.os e eftuentes.
Parágrafo Único * Entenrle-se pür p;r*riu.ta çie interesse da saúde o Llcrr1 cle consumcr
rque, rlirr:ta ou indiretamente, relacione-sii cüm a sairde.
ArÍ" 33 - Slio prorlutcrs dE intelesse d;r saiirk::
I - e{rogas, medicaurentos, imunr-lbicltrógic*s e insurnos farmacêuticcs e ccrretLrtr:s;
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LJÀã fl,l}t,,§ TEilrFat>. lrM,Á. l.]clVÁ, lir§T t $*rA"
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ESTITDO DÉ ÀLAGOA§
PREFEITURA MUNICIPAI- DE JAPARATIHGA
ÊABI]'IETE DO PREFEXTO
II - sarlgue, hemocomponentes e hemoderivaclcs;
trII - prr:rlutos cle higiene e sa*eantes clomissanitários;
IV - aiimentos, befuicias e água par:a t> consulno hurnano, pala utiiizaÇão elrn ser"viçcs
cle hemor{iálise e outros serviços de interesse d;r sa{rde;
V - prcrlutos perigosoÍi, segunda classificação rle risco da legislação vigente: tÓxicos,
c6rros ivçs, in flamáveis, explosivçs, infectantes e rarlioativ6s;
VI * perfuülesr cosméticos e correlatos;
VIX - aparelhos, equipamentos médicos e coÍrelatos;
VIií - 6utros produtos, sui:stâncias, aparelhos e er1rripafilefltt}s cujcr uso, cor=tsuÍll{} ou
apLicação pCIssam provocar clano à saúde.
Arf. 34 * üs estabelecirnent6s industriais. comerciais e de prestaçãrl de setviçtts
rr:laeionarlos aos produtos de interesse da saúde são responsáveis pela uranutefiÇão
ilos tr'radrÕels ile identiclade, qualidacle e segurânça, pelas norfilâs tácnicas, ;tprovaelas
pel* orgãei competente e pelo cumprimento de norÍllas de bnas práticas de fabricação.
§ 1o - Os estabeleciurentos referir.los no caput de.ste artigo, sêmpre que solicitados pela
autarida<le sanitária, deveur apresenta.r o fiuxcgrama de prac{ução e os dacnmentr}s e
instrurnentos que expresseü1 * cumpriruento clas normas cie boas praticas de
íabricação.
§ 2* - llevr: sêÍ as:iegurado ao trabal}rarlor o acesso aos dcrumentos e instrumentos que
expressem cl cumprimentcl de nüÍ:nas de boas práticas de fahricação.
Ârt" 35 - A cornercialização dr:s prorlutos importar-los cle interesse a saitde fica sujeita
à pr*:via autorização da autoridadc sanitária competent*.
rÍruro trr
ilü Ar.vAxÁ snNI'rARro
Art. 36 - Os estabelecimentos sujeitos ao contrr:le e à fiscalização sanitária elevern ter
Aivará §anitário expecliclo pela autoridade municipal competente, corll validade até o
,}f,IEFE'TT,,f,!",I, {'E
Lrti4 FfevÕ Í§tvrrrí>, rirr4.,q Êidlv,4 l-lrsyÓFtr,,4-
ESTADO DE AL.ÀGOAS
PREFEITURA MUÍTIICIPAL DE TAPARATINGA
GABXNETE DO PREFETTO
dia 3ff12 do ano em cursg, a partir de sua ernissão, com rengvação anual' devendo
§er requerida à renovâção nos primeiros 2ü {vinte} dias anteriores ao vencimento c{o
Alvará Sanitário, ressalvado o prazO d.e vigência que deve iniciar uül dia aprÓs cr
r.enc*nentrr da alvará ell:. vigor, no caso r"!e parecer fav*rá""'ela emissãO.
§ I' - Â. concessão au â renovâÇão do Alvará Sanitário fica condicionada ao
pagarnento da taxa de serr.iços de Vigilância Sanitária, inspeçâo da autcridacle
competente e curnprimento dos requisitos tácnicos"
§ Z" - L)evem ser inspecionados os ambient.:so üs produtos, as instalaçÕe§, ils nráquinas,
gs equipamentos e os procedimentos em cotrforrnidade com as norfllàs e rotinas
tócnicas do es{.abelecimento.
§ 3" - () Alvará §anitário pcde a qualquer ternpo ser. suspenso, cassac{a *u casrcelad*
no içteresse da saúde públiea, sem prejuízo das dernais penalidades previstâs e§l
Lei, assegrrrarío o «Iireito de defesa em prCIcesso administrativc sanitário.
§ 4" - ü Departamento cte Vigüância Sanitária tem o pÍazc) 2Ü (vir-rte) di.as para a
emissâa tio parecer favorável ou desÍavorávr:l e confecção do Àivará, contados a pârtir
flç prr-rtocclo c1e solicitação clo Alvará Sanitário.
$ $* -Em tripôtese alguma nenhum estabelecimentc que coÍnercialize produtos de
intsresse d;r sailde, conforme Art. 33 poderão funcionar sem alvará sanitáric.
TITULÜ ff
DAS TAXÂS D§ SERVrÇOS DE VIGILÂNCIÂ SAI§ITÁH.IA
Arrt. 37 - l'icarn instituídas as T'axas de Servíços de Vigilância Sanitária parâ o
requerÍmentr: dos seguintes documentos:
[ * A.lvarii Sanitário;
II - Vistoria e/ou In-rpeção Tácnica;
ItX - Aprovaçãr: de Frojeto Arquitetônico {Aprovado par Arquiteto Municipal, cu
profissional com registro no CÀU- Conselho de Àrquitetura e Urbanismo) o quatr
ficará cüm$ responsável técnico;
PRETÉ,ITUFT^A DE
1Jn4 SrÍÕvô ÍgÀ,1PÕ" LJnfÂ. ,\lüVÁ Hr§irtiPrÁ.
'..\
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ESTADO DE ALÀGOA§
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABIfiETE DO PREFEITO
IV * Certificado rle Vistnria r{e caminhÕes, utilitários, motos ou quaisquer outros
I'rrÍculos utilizados para transporte de alimentos, produtos de interesse da saiir,ltt,
pesÊoas ou equipan'lentos;
V - 2n via de cl.ocumeRto.
Art. 3S - A T'axa cle Serviços de Vigilância Sanitária tem como fato gerador o pocler de
polÍcia exercido por meio da execução rtras ativiclaeles de Vigilância Sanitária ac ser
seilicitarlo os ctocurnentos descritos no Art. 37 deste Códigr:.
Art. 39 - São contribuintes da Taxa de, Serviços r"1e Vigilância Sanitária, tcela pessü;l
fÍsii:a *u'iurÍc1"ica q!te: fabricar, procluzir, hansformar, preparar, manipular, puri.ficar,
frac:ionar, embalar cu reembalar, irnportar, exportaE arurazeÍtilÍ, clistribuir, *:xper-trír.
transportar, esterilizar, descnntaminar, tratar, dispensar, vender CIu cofilprarplodr-rtos
aiirnenticios, n'ledicamentos, drogas, insumc;s farm.acêuticos, procl"utos r"le higiene,
cosuréticcs, correlatos, embalagensr saneantes, utensílios, aparelhos que intercss*m à
saúde e i*dr:s os que prestan'r serr.,iços de saúç1e e de interesse da saúr"l*, descritos na
Anexc Único desta Lei.
.{rt. 4{} - Ficam isentos r1o recolhimento e{a faxa cle $erviçtis de Vigilância Sanit.il'ia:
I - a União, o Hstado, as autarquia§, as fundações, âs s;ecretarias pirbiicas municipais e
órgãos pútrlic*s municipais;
lI * as ir:istituiçÕes beneficentes, cnm personalidacle jurídica, qne se cieditluen'l
erclusivamente às atividad.es assistenciais, sem fins lucrativos, mediante apresentação
do correspor"rdente títulc de filantropia atualizar-1o.
.&rt.41 - A'[axa c[e Serviços de Vigilância Sanitária é er:ritida pela set*r de T"r!bstr:s
da Prefeitura foIunicipal, sempre que solicitado os itens descritos nos incisos do Á,rt.
37 desta tei, conforure a natureza e condição da ativiclade a ser desempenhac{a pe}o
er:ntribuinte descrita no .{nexo Único.
Art. 42 - A laxa de Serviço tle Vigiiância Sanitária cieve ser paga atraves rie -i:oleto
L"rancário na rede bancária conveniarla e anexada à documentação necessál'ia para ;l
srlicitação ck:s itens descritos n*s incisos dn Art" 37 clesta {-ei ou mediante
pagamento em cartão de crédito orr débito conforme lei municipal n" 55S12ü2L"
Faragrafo Único: tambétn porle ser feitci rlepósito em conta rla Seci:etaria c-le Saúale rte
Japaratinga (Illoco Vigilância em sairde) tsanco 001 (Banco dc brasil) ;rgência:ü4{i215
ronta : 147206 cnpj :14 .ü29.23?. / *001-87.
§,fir€FEr?{JR.Á I}§
,*h: ,ffi@i, ir___ :. ,l ,;
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(Jrkí i.rçl/(? IÊl1,,fr{}, ,J,,íê- tlÇ)VA t-tt51-(7Êrê-
:i§mM ]i l' l---'--l ,j "r \- .-,'.."
-'4p4rraTrÉGF
E§TADO DE AL,{GOAS
PREFTITURÂ MUNICtrPAL DE JAPARATINGÁ
GABIHETE DO PREFEITO
Art" 43 - O exercício de qualqueÍ das atividades descritas nüs arts. 19 e 20 deste
Código, §em o pagamento da taxa de Vigilância Sanitáriq suieita o infrator à *tutrta
de 1}3 {três) UfM * Unidade Fiscal Municipal a cada áÜ {sessenta} dias de nào
regtllarização, sent prej'Jizo clas dernais sançÕes legais pertinent*s'
Art. 44 - Para efeito eta aplicação cLas merliclas constantes lleste Cridigo são ;lclotatlas as
s*guiratm definiçÕes:
I - Certificad* de Vistoria de Veículo: é o documento oficial concediclo pt'X;r
aut*rirlade sanitária leical que atÊstâ âs condiÇÕes higiânico-sanitárias de veiculos p;rrcr
transpcrte rie proclutos alimentícios, belrictas, meclicamento§, substâncias c1uími.cas,
pessoas * outras atividades cle interesse da saúde;
Iã - Vist*ria e/*u Inspeçãc Têcnica: c.xsiste na in';*stigaqão nt; trccal Ca erxist$ncia r-ru
não r;le fatores de risco sanitário, que pccieur produzir agravl'r â sairde indivir{ual ou
cr:letiva e/ou ao rleio ambiente, incluindo a verificaçãa ria infrarcstmtura íísica ef ou
ila eciiÍicaçâci, de tl*curnentos, veícul*s, equipamentos e produt*s;
III - Parecer efou Relatória TrÉcnico: e *..r ciocurnento *rnitido petra equip"re t'i:cnica,
expreti$iailclo um jvíza, contendc pronunciaü1ento, recomenclação ou opiniáo tm
relação à questão tecnica específic;-r de sua área de artuação, devenrtc ser registrarl*
írpos ac assinaturas rlos técnicos atravês lin ciente cle seu superior hic'rárquica.
Parágrafo Unico - Às clemais ferminol*gias são aplicac{as às cleíir:içÕes aclatadas pclr
Leiç, l]ecretos, Resoluções, Portarias, Mantrais e Roteiros de [nspeçãei, esp*cíficos ela
Vigilância Sanitária, bem comc por ou'tras legislaçÕes e literaturas atinentes ao assuntrt
ora cnl questâr:.
Art. 4[5 - A ativillad.e adrninistrativa de lançamento da taxa é vincuiartra e obrigattiria,
so['r pena rie responsabilÍdade funcional r-1os profissicinais da Setor cle trihutns.
Ârt" 46 - () $ecr"etário Municipai r1e l;inançrls se re'spt--rnsabiliza pelo control* e
cncar:rinharn*nto dos debitos tributár'ios não pagos decorrentr:s elas taxas previs{"as
neste Cóctrigcl Sanitário, para inscriçãl na r"lívida ativa.
,{rt. 47 - i*{* estabelecimento eÍfl que estiver sendç rfu*sempenhaeLa mais s^Je urn raú}ü
cte atividade, a única taxa ll.evicla é a ccrresp*ndente à c1e maiq:r grau de risco,
Art.48 * Aelota-se a UFM (Unidarde Fiscal do i!{unicípio}, como reíerência na c<"rbr;lnça
das taxas de serviços cia Vigilância Sanitária das aÇÕes elescritas nas tabetras tlr; Anexi.r
U-nicc ou outra a que vier a substitrií-la.
P!?§IÊ'T{.JfiT.A Í}É
{JÀá rvf)L'Õ Í8r1,F}<}. rJÊáÁ Iut7v,4 FtJs?éÊr.j!"
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ESTADO DE ALAüOA§
PREFEITURÂ MUNICIPAL DE ]ÀPARATINGA
GABINETE DQ PREFETTO
TÍTUIO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CÂ.PÍTULO I
DAS IFüFRAÇÕES E DAS SANÇÔE§ A}]MINISTKATIVA§
Ârt. 49 - A ir"ríração sanitária sem prejuÍzo rlas sançÕes cle llaturezas civil e penal
cabíveis e punida, alternativâ ou cumulativamente, com as seguintes penâs:
I * actvertência;
ll - pena educativa;
III - apreensão do procluto;
iV - inutilização r1"-r produtr"r;
V - suspensão da ventla ou da {abricação rlo produto;
Vi - cancelamento dcl registro do pr:oduto;
ViI - interriição total ou parcial clo estaberiecimento, rla ativiciacie e *io prrlcluto;
VIII - cancelamento da alvará sanitário;
IX * cassação da autorização rte funcionarnento e da autclrização espectaf
X - imposiçr1o cle contraprcpagancla;
XI - proil:ição rle propagancla;
X[í ^ muita.
/\rt. 5ü - Cernsidera-se infraÇãu sanitária, a elesoireciiência $u a inobservância rlo
clispt-rsto nestc Código Sanitário e nas normas legais, regulamentares e outras que, p(ll:
qualque.r frlrma, se destineÍu a promílver, proteger, preservar e reclrperilr a saúrle.
p§t§'FErTtrfirÀ {>É
{Jir', r.rôvn íÊ'v?Po, üruÍ,À Àr#t/Á }*r5?Õr?r,4"
".\
E§TADO DE ALAGCI§
PREFEITURA PIUHICIFAL DÊ ]APARATTNGA
GABINETE DO PREFEITO
§ 1' - tr{esponelem peias inÍraçÕes de que trata o câput deste "trtigo os respc}nsáveis
administratÍvos ou os proprietários rlos estabelecimentos e ambientes sujcitos à
fiscalizaqâo mencionaclos neste Côdigo Sanitário e, st: ltL'ruver, os responsáveis
tôcnictrs, na meitricla rle sua ittiponsrlbiiicladc pelü {rvenio r.larnoso.
§ 2" - Os {ornececlores de protlutos e serviços d.e {nteresse da sairde respondein
solitj"ariamente pelos vícios cle qualidade ou qu.antirlarelÊ qu* cs tornem irrprópricls ü11
irrildequados l')ara o consumo.
§ 3" - Â autor:itlade sanitária ttrev* notificar os íornececk:res de prror"lut*s e serviÇcls *"1e
interesse da saúde cle que a desobediência às cleterurinaçÕes conticlas nestc)
Cociigo Sanitárir: pode configurar infração sanitária, conÍortle prerristr: nos Art" 51 *
<r.1,1.,+at,at
-f4 Lail,5í(l r.r;1-
Art. 51 - Constituem infraçÕes s;rnitáriírs, ressalvaeias as previstas r"ra legisiação federal
e estarlual, c ainda sem prejuízo do dispcsto n.o art. 5ü deste Código:
I - construir, instalar clu fazer {uncionarr Íiem autorização de funcioitar:lcntct,
autorizaçãei especial Sem Alvará Silnit;irio er:ritir"{os peLos órgãos sanitárir:s
conlpetentes ou Alvara Venciilo, os estabelecírnentos sujeitos ao conffole sanjtáricr
eiefinidos nesta Lei, c que sujeita o inf::ator à prena r-le:
*\ r.{t,nvlÂrrri r. {r, üu v cr LEar! r«,
b) interdição total {ru parcial do estahelecirnertto, cta atividade au rlo prntluto;
c) car-rcelamentc do alvará sanitário;
d) cassação da autorização r-le funcior:lamento ou r1a autorizaçãr: espcci;1l;
e) multa de 0S(cinco) UFM - Unidade l;iscal Municipal a cada 60 (sessenta) clias
de nâo regularização, sern preiuízo das dernais sançÕes legais pertinentes.
lI - fazer Íuncionar Íiem a assistÊncia de responsável técnico legalnente hal-rilitar-lo c,rs
estahelecimentcs de prestação r.ie serviçcls de saúde e os estabelecitnentos eü1 que são
proeluzic1os, transÍormarlt]$, comerciali.zarl*s, armazenados, manipulados, anaiisaelos,
preparadc"rs, extraídos, pur"ificark'rs, fracit>*aC.os, embalados, reen-lbalados, impcrtad+s,
exportados, erpediclos, distribuíclos e tr"rnsportados prorlutos sujeitos ao confi*tre
sanitária, o que sujeita o infrator à pena rte:
f,F?ÊFÊ'TUf,T.â, C}E'
lJw, tn{}V<> ͧl1rrrl}. tjíl.',À. 
^dôVlr ,-Jr§?éHlÂ.
*t
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E§TÂDO DE ÀLAGOA§
PREFEITURÂ MUHI§IFAL DE JÀPARATTHGA
GABINETE DO PREFEIT§
a) aclvertência;
b) suspensãci da venda ou fabr:icaçãcl do produto;
c) canceiamento do registro do procluto;
d) interçlição total ou parcial do estabeleciment<1, dar ativiclade ou do prcdutei;
e) canrelarnento do alvará sanitáritl;
f) 1assação cia autorizaçãt.r de íuncionamento ou cla autoriz;rção especiai;
g) multa de 0S{cinco) UFM - Urridade Fiscal Municipal a cada 6Ü (sessenta} dias
cle não regularização, *ern prejuízo das demais sanções Iegais pertinentes"
ltl - fraudar, ÍalsiÍicar ou aclulterar procluto sujeito ao controle sanitário, o que sujeita
o inÍratr-:r à pena de:
a) atlvertência;
b) apreensão clc produto;
c) inutilização rlo prrccltto;
rÍ) suspens;áo da venda or"i fabricação r"lci proiluto;
e) r:ancelamento do registro do produto;
f) cancel;rmento do alvará sanitáric4
g) inteniição tr:tal ou parciai rio estabelecimento, iltr atividarte e du prctluto;
h) cassação da auteirízação de funcionautento ou da autorização especiaf
i) n"x"rlta del0 (elez), UFM - UnicÍade Fiscal Municipal a cada 60 (sessenta.) dias
de não regularização, sem prejuizo das demais sançÕes legais pertinentes"
lV - alterar o processo de fabricação de prort"rto sujeitc ao cnntrole sanitário, moclific;:r
seu nôffre, §eus {:o11"!pclnentes ou os elementoE constantes no reigistro/ sem a autnrização
do órgãc sanitá.r:io competente, c: que sujeita o infrator à pena ete:
a) advertência;
Pf;TEFE'T(JR.â f}Ê
uM Nev<; Tt:Mp*. uir,í NÕvA r+rsrcipi,a.
*t
ESTADO DE ALÀGOAS
PREFEITURA MUNICTPÀL DE JAPARÀTIN§A
GABINETE DO PREFEITO
h) apreensãcr do produts;
c) inutilização do procluto;
di interciição total ou par:cial cio estabelecimento, da atirriclacie e do prociuto;
e) cancelamento do alrrará sanitário;
f) cansação rla autorizaçào <ie funcionamentü or1 cla autorizaçãa especial;
gi mruita rrulta de 1ü (dezi, UFh,Í - Unidade Fiscal Munic-ipai a cada 6ü {sessentai
dias de nõa regul;rrização, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes"
Y - rotulaí cs prírdrutos sujeitos ai-l ccintrole sanitái:io em rLesalürr-lo corn âs i-ri)íi1:cls
legai,t, o {"lue suieita r: infrator à pena de:
a) aei.vertência;
b) aprcensão .kr priidr.ttrr;
c) iuutilização clo produto;
d) cancelamento etrci registro do produto;
ei intcxticão totai ou parcial do estai:elecinrentu, rla ativirlarie r dn prurdutu;
f,) cancelamento r1o alvará sanitário;
g) cassaçâo cla autorização de funcinnamento ou cla autorização especia|
hi mulia delü idez), UFM - Unidade Fiseal toíunicipal a cada 6ü (sessentai dias de
não regularizaçâo, sem prejuízo das demais sanções legais pertinentes"
VI - eleixar rle olrservar árs normas cle biossegur:anÇa e contl'ole r1e infecçüeis
hospitalares pl"evistas na legislação sanitária vigente, o qile sujeita o infra{.ar à pena c[*:
a) ar{vertência;
bi interdiçã* total ou parcial d* estabelecimento, da ativictade e do produtr:;
F'filÉFEÍTiJFI"A T}Ê
UBt NÇVÇ I.Efii,FtC}, IJã/? I\J§V,{ }{,S1,{}R,Â, Í
ESTADO DE, ALAGO§
PREFEITURÂ PüUNICIPÂL DE ]APARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
c) cancelamento do alvará sanitário;
*tr) multa de rnulta de 30 {trinta}, UFM - Unidade Fiseal &{unicípal a cada 6CI
{sessenta} ctias de nâo regularização, sem pre}uízo das demais sanções le5;ris
pertinenfes"
V[I - expor à venda ou entregaÍ âo consumo produto sujeito ao controle sani.tário que
esteja deteriorado, irlterado, adulterarlo, fraudarlc, avariado, falsificâdo, ott protlutr:r
cujo prazo e{e valielacle tenha expirado, ou, ainda, apor-lhe nova data de rralidar"le, r:
que sujeita o infrator à pena rle:
a) ail-vertência;
b) apreensão r"l* prorluto;
c) inutilizaçãr:r do produto;
di interr.licão t*tal o,.r parcial do estal:eiecimento, tia ativiriarie e rio p«rriutc;
e.} canc'e1aülento r*.1 alva;:á sanitario;
f) multa de 10 {dez}, {JFM - unidade Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta} dias cÍe
nâo regularização, sem prejuizo das demais sançôes legais pertinentes.
Vlll - expor à r,endâ, utilizar ou arlnâzenar, nos estabelecimentos de satitÍe privacl*s,
prcrluto c"le interesse da saúde destinaclo exclusivamertc â rlistribuição gratuitaí {i qu.e
sujeita o infrator à pena de:
a) ailver:tência;
b) apreensã* do protluto;
c) inutilizaÇãu tlei produto;
cÍi interdição tq:tal ou parcial do estatrelecimento, da ativiclade e clo proctuto;
e) *,:ancelamento r-lo alvará sanitário;
f) rassaçào rla autorização tie funcii:narnentr: e iia autorieação especirii;
$},?§FE'TTJ}?..q C,€
t
tJfi4 ,!J{}W(} T-É}},frí}" (JF/Í,r\ rVí}rlÁ Í,f}:§?{iÊrA.
-.1
.&,
r Mi{*ffi 1
t i,..*.r.:; ..,ii
Ú,{44*,q-61r*{}F
BSTADCI DE, ALAGÜAS
PREFEXTURA ]ÍIUNICIPAL DE JAPARATINGA
ÉABINETE DO PREFETTO
g) rnglta de 10 (dez), UFM - Unidade Siscal Municipal a cadâ 6S (sessenta) dias de
não regularização, sem preiuÍzo das demais §ünçÕe§ legais pertinentes.
lX - expor à venda, manter em clepósito ou transportar protluto suieito aíl cüntroie
sanitário que exija cuidack:s especiais de cansenrâção, seil1 ôb§eÍvância clas cerncliçÕ*rs
neeessárias à sua preservação, c que sujeita o inÍrator à pena de:
a) advertência;
h) apreensão do prrortruto;
c) inutiiização dc produtct;
d) interclição total ou parcial do estabelecimento, da atividacle e do prr:duto;
e) cancelamento t1o alvará sanitário;
fi cassaçã* da autoi'izaçãa de íuncioirairrento cu cia autoi'ização *sp*cial;
g) multa de 20 (vinte), UFM - Unidade Fiscal Municipal a cada 60 isessenta) dias de
nãn regularização, §em preíuíza das demais sançôes legais pertinentes.
X - fazer prüFaganda de serviço ou de procluto sr"rjeitc aü contÍole sarritári* em
rlesac*rd* coÍI1 o apr:ovadcl no registrô ou nâ autorização de funcionamento rlu c$rn c)
estabelecirlo na legislação sanitária, {.} que sujeita o infrator à pena cle:
a) aclvertência;
b) suspensão da venela ou fabricaÇão do protiuto;
c) eirncelamento cfur alvará sanitário;
d) interrlição total ou parcial do estalrelecimento, r"la ativitlade e do pr:ocluto;
e) Ímposição de contl'apropaganria;
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! Pl (itUt\-dt, tiC Pi ill,dBílIlLl6t;
g) rnulta de 05 {cinco}, UFM - Unidacle Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta} dias de
não regul arizacáo, sem prejuizo das dernais sançôes legais pertinentes.
Í}REFE'Tl.,Ít,â f}Ê
",trf,ttrfv, ,\t§1rlç ?Etuãra<)" tJ{vr-r4 ÀJÕvÁ }ir§TÓÊrÁ-
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ESTADO I}E ALAGOˤ
PREFEITURA MUTiIITIFAL DE JAPARATXNGA
GABINETÊ DO PREFEITO
XI * aviar r*ceita ern desar:orclo com 11 prescÍiÇão meclica ou odontolclgica ou com õt
determinação expressa em lei *: normas regulamentares, o qlle sujeita o infrator à per"ra
11e:
a) adv*:rt$ncia;
b) prena eriucativa;
c) interdiçãc parcial ou total do estabelecimento, tla ativiclade e do procluto;
d) cancelamento clo alvará sanitárin;
e) multa de SS (cinco), UFM - Unidade Fiscal Municipal a cada 6ü {sessenta} clias de
nãa regularização, sem prejuizo das demais sançÕes legais pertinentes.
XII - extrair, procluzir, transformar, rnanipular, embalarn reernbalar, transport;rr",
vÊrlder, cempÍãr, ceder ou utilizar procluto sujeito ao controle sanitário, contrariancl*
as conrtições higiênico-sanitárias e a legislação sanitária, o que sujeita o inÍratcr à perna
"1...
a) actrvertência;
b) apreensãa da produto;
ci inr"rtiiização eic produto;
d) cancelamento tio registro cio produto;
e) int*rdição total cu parr:ial clo estabelecimento, da atividacie e do produtt-t;
fi cancelarnento do aivará sanitárir:;
g) cassação da autorização cle funcionamento ou da ar.rtr:rização especiaf
h) multa de 10 (dez), UFM - Unidade Fiscal Municipal a cada 60 (sessenta) dias de
não regularizaçâo, sem preiuizo das demais sançÕes legais pertinentes.
PFeEFE'T(JÍ?.A E'E
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lJwr,\,G1/{3 T E NF ç><1. Uô.tA }l Çl/rd rrrsTÓ.*r,,r -
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xÍIr _ cleixar cre fornecer à autoriclacre sanitária os darros sobre os serviçrs, as matérias￾pdmas, as substâncias utilizarlas, os prCIce§§Os prorlutivos e ()§ produtr:s e subprodut"os
elabora*ios, o rflle suieita o infrator à pena cle:
a) aclvr'rtência;
h) aprreensã* rlo Proc{uto;
c) inrrtilizaçãn do Produto;
d) suspensão cla venda ou t1a fabricação clo produto;
e) cancelamento da registro do produtc;
fi interttição ti-rtal ou parci;rl d() estabelecixrento, da atividarle e rlo produtr'r;
g) cancelafllento clo alvará sanitário;
h) proibiçãr: de Prr:Paganda;
ii rnulta cie Iü {dezi, UFM - Unidade Fiseal &lunicipal a cada 6ü (sessenta) dias d*
não regularização, sern prejuízo das demais sanções legais pertinentes.
XíV - reapi:civeitar vasilhaine de satleânte CIur üürrgêfiere e de prciduto nocivÜ à saúr"1*,
p;rra enr}alagem e venda cle alimentos, bebidas, meciicantentos, clrogas, substâncias,
saneantes e congêneres, produtos r{ietéticos, cr':sméticos, produt*s de hi.gi*ne,
perÍuines e congêneÍes o que sujeita a infratar à pena cle:
a) advertêricia;
b) apl"censãa do produtc;
c) inutilização do produto;
d) c.rncelamento do registro do produto;
e) interdição total ou parcial rlo estabelecimentc, da atividarlç" e ç1o protlirto;
f) cancelamentrr do alvará sanitário;
g) rnulta de 05 {cinco}, UFM - Unidade Fiseal toIunicipal a cada 60 (sessenta) dias de
nâo regularizaçãc, sem prejuíeo das demais sançÔes legais pertinentes"
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ESTADO DE ÀLAGOAS
PREFEXTUN* T-TUúiCIFAL DE TÀPARATINGA
G'IBINETE DO PREFEITO
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UM NçVÇ Ti,ÊIçIÍ>*. UN4Â NÇ}VÁ H'STÓRIA,
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ESTADO DE ALAGOA§
PREFEXTUBÂ MUNICIPÀL DE ]ÀPARÂTINGA
GABIHETÉ DO PREFEITO
XV - manter, c.m estabelecirnento sujeito aer controle sanitário, arrimal domestico que
colaque ern risco a sanidade de alimentos e outros produtos de interesse da saúde ou
qlre comprometa a higiene clo lqgar, 1r que sujeita o infrator à pena cle:
a) arlvertêneiil;
b) alpreensãr:r do prr:r{utr-r;
c) inutilizaÇão do produto;
d) intc,rclição total ou parcial clo estabeleciment{1, da atividaele e do procluto;
e) cancelamento dcl alvará sanitário;
Si rnglta de ii3 itrêsi, UFfvf - UnitÍade Fiscal Municipal a cada 6i) isesserrta) dias r{e
não regul arizaçàa, sem preiuÍzo clas demais sanções legais pertinentes.
XVi - cülctrrr, FrücessaÍr utilizar e coniÊrcialiuff sangue, lteRrocixtipontrrtes e
hemr:derivaclos em desacorr.lo cum ari nCIrma§ legais, o que sujeita o infrator à pena de;
a) allvertência;
b) alri'L'E1i5ãri rli-i prucluto,
c) inulilização rlo procluto;
d) interdiçãc total ou parcial do estal:elecintento, da atividade e do prcduto;
e) canceiamento do aivará sanitário;
{ multa de 2$0 (duzentas}" UFNI - Unidade Fiscal Municipal a cada 6{} (sessenta]
dias de não regularização, sem prejuizo das dernais sançôes legais pertinentes"
XVII - comercializar ou utilizar piacentas, orgãos, glânrlulas ou hormônios hutnanos,
contrariando as r.lorrnas legais, o que sujeita o infrator à pena de:
a) arlvertência;
h) apreensão do prociuto;
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ESTADO DE ALAGÕÂS
PREFEITURA MUNI(IPAL §E ]APARÂTIN§A
GABII{ETE DO PREFEITO
c) inutilizaç§u do produta;
d) interctição totai ou par:cial do estahelecintrtnto, tla ativiclade e Elo procluto;
e; cairceiamento do alvará sanitário;
f) rnr"rlta de 20S (duzentas), UFNI * Unidade Fiscal h,{unicipal a cacla 60 {sessenta}
dias de não regularizaçâo, sern prejuízc das demais sanções legais pertinentes.
XVIII - utilizar, nâ preparação de hr:rmônios, órgãr: cle anirnai d.oentc ou que a.presente
sill;ris cle rleccmposição, CI que sujeita o infrator à pena c1e:
a) advertência;
b) apreensão do produto;
ei inmtilizaçãci di: procluto;
*) srispensãa rta venda ou fabricação r{o prodrito;
e) cancelamentCI c1o registro ttro proclutr:;
f) caircelamento tJ.o alvará s.lnitário;
gtr cassacãc.r ria auteirizaçãu ck' funcionanrento;
h) multa de 2Sü {cluzentas}, UFM - Uniclade Fiscal Municipal a cada 6ú {sessenta}
dias de não regularização, sem preiuizo das demais sançÕes legais pertinentes"
XIX - cleixar de comunicar cloença de notificação compulsória, cluando houv*r o clevr:r
lcsatr {ie fazê-la, o que sujeita o iniratr:r à pena rle:
a) advertôncia;
b) multa rtre 05 {r-inco}, LJIrhlt - Uniclarie Fiscai h{unii:ipal a carla 6ü (sessent.i} cl"ias
ile não regularização, sem prejr-rízo das demais sançÕes legais pertinentes.
XX - reter atestacl* cle vacinação obrigatí:ria ou deixar úe executar. díficultaÍ on üpclr￾se à execução tle meriidas sani.tárias destinaclas à prevenção tXe doenqas transmissíveis,
tl Eue sujeita * inÍrator À pena de:
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uÍv? s;frvc) T'§'\,,FrÕ" Ul}!A ÀJ(}vA l",isy6l?i.ã," d
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ESTADCI DE ALAGOA§
PREFEITURÀ MUT{ICIPÂL DE JÂPÂRATINGA
GA§INETE DO PREFETTO
a) aclvertência;
b) pena educativa;
ci interdiÇãa total r:u parciai do esta'nelecirnento, da ativiclaeie e clo prociuto;
d) cancelamento do alvará sânitário;
e) cassação cla autorização de funcianament'o ou cla autorização especiaf
f) ntulta cÍe ü5 {cineoi, UFM - tlnidade Fiscal hlunicipal a cada 6{} (sessentai dias de
nãc regularização, sern prejuízo das demais sançÕes legais pertinentes.
XXI - üpür'-sr) à exigôncia ,.1c prciv.B irrrrtnologicas úu a .§1i.1 cxecução p'r*la autiili.tar['
sanitária, ü que sujeita o irúrator à pena cle:
a) ;rch.ertência;
b) inter*Jição total au parcial do estabelecimento, da ativiilalii. e clu prot-'liito;
c) cancelamento clo alvará sanitário;
d) multa ete 1ü {dez}, UFM - {Jnidade Fiscal klunicipal a cada 60 {sessenta} rÍias cÍe
nãu regularização, sem preiuízo das demais sanções legais pertinentes.
XXII - aptricar produtc químicc: para desinfeshrção e clemais substâncias prejlrcticiaiç a
sa*iie sefil os proc*dimentCIs necessários à proteça* humana ou s*nr licença r.la
autoridade competente, o que sujeita o inÍrator à pena cte :
a) ar"{vertêr'leia;
b) apree*sãr: do prociuto;
c) Ínutiliztrção clo prr:duto;
cÍ) iruterdíção total or"r parcial dç estabelecimento, da atirddacle e ilo preirluto;
e) cairr:ellmrnto r"lo alvará sanitáric;
$ multa de ü1 iuma), UFIVí - Unidacle FÍscai Municipal, sern prejuízei r{as denrais
sançôes legaís pertinentes"
FrFr EFE' I-a,rÍt.Á, !:rÊ
l-r,U, ltrc}r/Õ Y.Elt"!pi:>. i",n,f ÀJôl/ }.llsTó§tÂ.
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EST,ADÜ DE ALÀGOA§
PREFEITURÂ I,IUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINTTE PO PREFEITO
XXIII - aplicar proclutos cle desinsr:tização, rlesratização e higienização cle annbientes
cuja ação se faça por gás ou vapor em galerias, i:ueiros, porÕes, sfitãos ou locais enl
c*municaçãc direta corn resi.rlências r:u outros âmbíeftteri frequentaclos por peÍisclas Llu
animais d*m*stici)s, seffi licença da aut*ridadc cor:tpetente,, c .iÉe sujcita o infr"ttr;r a
pena cle:
a) advertência;
b) "i 1-'rr'ci:rdo tlt) prorl utr-l;
c) inutiiização do produto;
cí) interclição total ou parcial do estabelecimento, da atividade e do prociuto;
ei r.ancelam*ntç; do alvará sanitárlo;
f) multa de 20 (vinte), UFM - Unidade Fiscal Municipal, §em prejuizo das demais
sançÕes legais pertinentes.
XXru - rer:iclar resíduos sóliclos inÍectantes gerados pcr estabelecirnentr.r prestar-lor r:le
serviços r1e sairde, $ que sujeita o inJrator à pena de:
a) atlvertência;
b) apreensão do produto;
e) inmtilizaçiíc do procluto;
d) interdição total oii paicial .1o estal:elecimenti;, rla atividacle e di:, pri:duto;
e) multa de 200 (duzentas), UFM - Unictade Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta}
dias de não regularização, sem preiuizo das demais sançôes legais pe$inentes.
XX\r - prcreeler à crenração de cadáveÍ üu trtilizá-lo contrariantlo as normas s;anitárias
pertinentesr o quÊ sujeita o infrator à pena tle:
a) aclvertência;
bi interdição total ou parcial do estabelecimento, cla atividar,tre e do proctruto;
pne.tç.rTUrt.A f,r§
r,rM Nf>'vc T€tvrsr{}, tr^/tA §.:i1/Á il t§r{i§rÁ"
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ESTADO DE ÂLAGÜAS
PREFÊITURA MUNICIPÂL DE JAPARATINGA
GAEXNETE DO PREFEITO
c) cancelarlento do Àlvará Sanitár:io;
di multa de 200 (duzentas), UFM * Unidade Fiscal Municipal a cada 6ü {sessenta}
*{ias de não regularizaçãa, sem preiuízo das denrais saÍrÇões legais pertinentes.
XXVI - criar (ães/ o1l permitir que os rnesmos {iquem solto$ ou tenhaut acesso as ruas
e prâias sem cÕleira coill guia e Lima pessoâ maior de 18 anos os conrluzt'nt{o, licâ
rletinitivamÊnte proibido no municí1:io de Japaratinga, o qrle sujeita o infrat*r a pe na
. t.,. L{i:,
a) advertência ef ou multa de üS(cinco) Ul,kt;
bi apreensão do animal com multa cle 01 (urna) UlrM.
e) apreensão elu anintal e destinação tlu rtesúio â um canil público cunveniatlo mais
próximo;
d) apreensãei do animal e eutanásia (no caso rfu: mesmCI ser portador de âlgufiut
zoono§ü incurável);
$ 1o - irnped r a eutanásia ou não tratar animal consideraelo, pc,la autrtridade sanitiíria,
pr*rigoso para a saúde p;ública, sujeita o infrator às penas previstas efll leti par crirne:
c$nffa saúck pública art. ?67 CP.
XXVII - manter condição der trabalho que câuse clano à saúde elo trabalhartrcr, o qile
sujeita e; infratar à pena de:
a) aclvertência;
b) interdição total ou parcial clo estal"relecimentcl, da atividade e do produto;
c! cancelan:ento do alrrará sanitárit-r;
di rnulta tle 1ü (dezi, UFh,Í - Unidade Fiscal folunicipai a cada 6ü {sesscnta} dias d*
não regularização, sem prejuízo das demais sançÕes legais pertinentes.
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ESTADO DE ALÀGÚAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPARATINGA
GABIHETE PO PRHFEITO
XXVIII - ailotar", na área de saneamento, procedimento que catrse clano à saíld"e
pública, o quÊ sujeita o infrator à pena de:
a) ac{vertência;
b) apreensão do protluto;
c) inutilização do proctruto;
di interciição total ou parcial c1o estabeleciule$tcr, rla atir,'irlarle t' do pr:oduto;
e) cancelamento do alvará sanitário;
f) multa de 2{} {vinte), UÉM - Unidade Fiscal Municipal a cada 60 {sessentai clias d.e
não regularizaçâo, sem preinízo das dernais sanções legais pertinentes.
XXIX - obstar, retardar, dificultar ou opor à aqão Íiscatrizadora clas autoridac.les
sanitárias competentes, no exercicio de suas funç{ies, ou CI que sujeita o infuator ú1tr}enâ
de:
a) adrrertência;
b) apreensão rk: produto;
e) inutilização r1o prorluto;
d) suspensão da venúa ou fabricação do produto;
e) cancelamento da regi-stro d.o proeluto;
$ iirterciição tr-rtal riu parcial c1o ç:stabelecimento, da ativiclacle e-. tlo proclutu;
g) canc*lantento do alvará sanitário;
h) cassação dâ âutorização cle funcionamento ou da autorizaçãc esprecial;
i) proii:ição de propagancla;
i) multa de 2ü {vinte}, UFM - Unidade }'iscal Municipal a cacla 60 (sessenta} dias de
nãc regularizaçãei, sem prejuízo clas demais sançÕ*s legais pertÍnentes.
Í,ÍIEFÉ'T(,f,IA tr}§
uM sçy<,'rÉ.íyipü, uMÂ Nül/a Hrs1-(iF?íA
)
ESTÀDO DE ALAGOÁ§
PREFEITURÁ MUHICIPAL DE JÀPARÂTINGA
GABINETE DO PRFFEITO
-mLX - fornecer ou comÊrcial-izar medicaanento, droga. e correiatos sujeitos a prescrição
mÉdica, sem observâneia r{essa exigência ou contrarianrlo ;1s nürm.as vigentes, o {.irle
suj*ita * infratnr à pena cle:
ai arlvr-:rtência;
b) apreensão do produtc;
c) inutilização cio produfo;
e{} interctiçãr; total ou parciai elo estabelecirnento, cla atividade e do proriut*;
e) cancelantento do alvará sanitário;
fi cassaçãu r-la;tutr:rização ele fr"rnciorlarnentü ou tla autcrização especiai;
gi multa de 20 {vinte}, UFM - Unidade Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta} clias de
nã* regularização, sem preiuízo das dernais sançôes legais pertinentes.
XXXI * executar etapa rie processo prrorlubivc, kansportar e utitrizar prodnto ou resídu*
considerado perigr:so, segundo cl.rssiÍicação de risco tla legislação vigente, t: que
snjeita o infratar à pener e1e:
a) advertôr'rcia;
b) pena eclucativa;
c) apreer"r.são t{* produto;
d) inutiÍjzação elo procluto;
e) suspensão da vel"lda ou fabricação do proclutr:;
f) r:aiir*:lamento i-io i'egish"o iil-r proi-luto;
gi cancelamento ckt alvará sanitário;
h) ir*ercliçâo totai ou p;trcial da estabelerimÊnto, da ativicÍade e clo proclut*;
i; muita de 150 {cento e eiquentai, UfM * Unidade Fiscai r}Iunicipai a cada 6ü
{sessenta} rÍias de não regularização, sem preiuÍzo das demais sançÕes legais
trrertinentes.
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ESTADCI DE ALAGOAS
PÊÊFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
XXXII - deixar de obser:vâr âs condiçÕes higiênico-sanitárias na manipulaçãr: de
prr:cluto de interesse da saúcle, quanto ao estabelecimento, aos equipamentüs, aüs
utensÍlios e aü$ empregado$, o que sujeita o inÍrator à p*na rle:
a) advertência;
b) pena educativa;
c) rrpreensão clo produto;
d) inutilização do produto;
e) suspensão c1a venrla ou Íabricaçã* r*: prr:rtuto;
í) eancelarnentu rio registro cio procluto;
g) intercliçãet tr:tal ou parcial do estabelecimento, ila ativiclade e do procluto;
h) cancelamento do alvará sanitáriq:;
i) ciessacão da autorizaçáo de Íuncionamentei cu cla autorização especiaf
i) multa de 2CI (vinte), UFM - Unidade Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta} dias de
nâo regularização, sem preiuízo das demais sançÕes legais pertinentes.
XXXIII - fabricar ou fazer operâr máquina ou t+quipamento que ofereça risco paíâ â
saúcle dc habalhador, o que sujeita o infrator a pena de:
a) ac{vertência;
b) pena ectucativa;
c) apreensão r"{o equipanrento;
d) iautilizaçãa il*,sipiiparnento;
e) suspen-são da vencla ou tal;ricação clo procluto;
t') cancelarn*ntci ilo registrr.r d* prorlut*;
g) interclição tutai ou parciai do estai:r,lecimento, cla ;riivi*.tactre e clo proeiuto;
í]FtEF.Etr.-rÉt"rl Í)§
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ESTADO DE AIAGOA§
PREFEITURA MUNXCIPAL DE JAPARÂTINGÀ
GABINETE DO PREFEITO
h) cancelamento c-lo ;rtrr,ará sanitário;
ii proibição ele propagancla;
j) muita de 2ü {vintei, Ulih,I - Unidade Fiscai íVlunicipal a cada 60 isessentai dias de
não regularização, sern prejuízo das demais sanções legais pertinentes.
XXXfii - rlescuiirprir, a eÍnpÍesâ tie transpc.rrte, srius agerites e consigiiatários.
cornal"ldarntss ou respcrnsáveis diretos psr embarcação, aer'oÍlave, ferrovia, veiculo
te.ru:estre. nacianal e estrangeiro, nor:ma legal ou regulamentar, medida, forrn;rlicltrçtre
üLr outra exigência sanitária, o que sujeita o infrator à pena ele:
a) atlvertência;
b) pena eclucativa;
c) interdição total ou parcial ilo estalrelecimento, da atividarie cle embarcação,
aercirlâve, Íelrovia, veicuL: terresh'e, nacional e estrangeiro;
d) cancelamento do alvara seuitário;
e) multa de 20 (vinte), UFM - Unidade Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta} dias de
não regularização, §êm preiuízo das de$rais sânçõês legais pertinentes.
XXXV - ileixar o rletenior legal rla posse de observar exigência sanitária relativa à
intovel, erluii:ainento, utensílio ou produto o que sujeita o infrator à pena de:
a);rdvertência;
bi pena educativa;
e) apreerrsâo do proriuto;
di ir:rutiiização do produtu;
e) interrliçãu total ou parcial do estatrelecimÊnto, da ;rtiviçlaele, do imi:vel,
equip.ramento, r.lo utensílio e rlo prorluto;
f) cancelamento clo alv;rrá sanitário;
ÍtIl§FE'T(Jfi(Â fIE
Lr^â F.ãStlCr rgÊ,trrc,. t rl,âÁ ÀrÕVÁ,+r§?f5&,"A"
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E§TÀDO DE ALA§CI§
PREFEITURA MUNICIFAL DE ]ÀPARATIHGA
GABINÉTE DO PREFEITO
g) multa de 20 (vinte), UFM * Unidade Fiscal Municipal a cada 60 (sessenta) dias de
não regularização, sem preiuízo das demais sanções legais pertinentes,
XXXVI - transgred.ir Lei, Norma ou Reglrlarnento destinado a promCIver, proteger e
recllp€rff a saírde, o que sr.tjeita o infrator à pena cle:
a) advertência;
b) pena etlucaliva;
c) apreensão rlo produto;
di inutilização do pri.rclutci;
e) suspensão da venda ou {abricação do ptraduto;
f) cancelamento do registro do proetuto;
gi interciição ttiai ou parcial ciu estabelecimento, r-ia aiiviciar-le e clo pror-iuto;
h) cancelamentcl do alvará sanitário;
i) eassação r1a autoriza{ãer de funcionarnento ou da autorização especia};
j) imposição rle contrapropaganila;
k) prrtiirição de propaganda;
1) rurulta de 20 {vinte}, UFtuI - Unidade Fiscal Municipal a cada 6ü (sessenta} d"í*s eÍe
nâo regularização, sem preiuízo das demais sançÕes legais pertinentes.
XXXYII - tlescumprir ato que vise à aplicaçãr: da legislação pertinente, emanad* cla
autoridade sanitária competente, o que sujei.ta o infrator à pena de:
a) advertência;
tr) pena educativa;
c) apreensão do procluto;
d) inr"rtiliear:ão do prorluto;
,>fitEFÊ'TIJIq.A DE
-&e J@i t'1,.[,,.;] oÍ d:le4O^r*ç*,ÉS
uÀ,t tr{>V§ T§À.rrrÕ" {J!,tÁ ÀiÕuÁ Hr§Í{rRrÂ.
& i@ir ,!L t:"'::,:Í S
Ú4a4***ragcts
ESTADO DE ÁLÃGOAS
PREFEITURA MUNICIPÂL DE XAPARATINGA
GASIHETE DO PREFETTO
e) suspensão da venda ou fabricação do produto;
fi cancelamento do registro clo plorluto;
gi interelição totatr ou parcial do estabeiec.irnento, da aiiviclade e rlo prcciuto;
h) cancelamento do alvará Íianitário;
i) cassaçâo da autorizâÇão de funcionamento Llu da arutorização especial;
ji inrposição tie cuntr"apropaganria;
k) proibição r"le propaganila;
li rxrulta de 20 (vinte), UFM - lJnidade Fiscal Municipal a cacla 6ü (sessenta] dias ríe
não regulârização, sern preiuízr: das demais sançÕes legais pertinentes.
X)üXVIII - êxercer ou permitir o exercício de encârgos relacionados com a promoÇào e'
ô recupeÍâÇão da saúde poÍ pessoâ sem a necessária habiiitação legal, ú llue sujeita cr
infratnr à pena ele:
a) aclvertôncia;
b) interdiçã* total ou parcial do estabelecimento, r"la atividatle e i1o prorluto;
c) multa de 20 (vinte), UFM * Unidade Fiscal Municipal a cada 60 {sessenta) dias de
não regularização, sem preiuÍzo das demais sanções legais perfinentes.
XXXIX - comercializar proelutos de origem animal seil1 â prévia inspeção do orgão
competen.te, o que sujeita o in{rator: à pena ci*:
a) adrrertência;
b) pena educativa;
c) apreensão rtro produto;
d) inutilizarão clo procluto;
e) suspensão da venda ou fabricaçãri tlo pri;iluto;
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ESTADÜ DE ALAGÜA§
PREFEXTURA MUNICIPÀL DE JAPARITTINGA
GABINETE DO PREFETTO
fJ interdíção teital ou parciâl do estabelecimentoo da atividatle e do produto;
g) cancelameRto do alvará sanitáÍio;
hi rnuita de 10 idezi, UFfvI - tJnidade Fiscal toIunicipal a ca<Ía 6ü isessentai dias d*
não regularização, sem prejuízo das dernais sânçÕes legais pertinentes.
XL * cr:iar suÍno§, galináceers, rnanter gra-njas, tlem conlti a criaçãu r-le qualquer especie
de gaclo *u rç:banhos nâs ;ireas urtrartizadas clo municípicl.
a) advertência;
b) pena er,iucativa;
c) rnulta de CIS (cinco), UFM * Unidade Fiscal Municipal a cada 6CI {sessenta} dias de
nào regularização, sem preiuízo das demais sanções legais pertinentes.
d) apreensãr: elos anirnais, (clestintrçâo dos merimcls parer instituiçÕes de cariclacles").
§ to - O rlisposto no inciso XL não se aplica âos bâirrüs cofil cârâct€rísticas rurais, aincla
quo cm iirea urbana por lei, ficando sujeito a fiscalização sanitái'ia rle acordc cLlilr as
r1ürunâs iegais.
§ 2* - As sançoes previstas neste artigc são apiicadas pela autor:idarle sanitária
C(}mF)etente.
$ 3" - A aplicação das penaliclades t1e cancelamentc cle' registro rle proclut* e de
{ià§$âÇã,J dil autçrizâÇãCI de }uncicnamento e cla autorizâÇã{-'} especiatr É sr:iicitada a*
órgãc cüülp€tente r1o §{inistÉricl cla Saúde ou feita pelo Estado *u pe}os rnunicípins,
quando fr)r () cas().
XLI Não atender determinaçáo cle autorirlade Sanitária sobre meclidas de
sâneâ§1entc que âssegure proteção a saúdeo pre-.venindo disseminaçãr': de r-inr:nq:as
Í:"ansmissírreis e incômodo a terceiros.
n) Arivertência
tr) Pena Educativa
í":) ntulta cle 05 {cinco}, UFM - Unidade F-iscal Municipal a cada 60 (sessenta} dÍas
de rrão regularização, sem preir.rieo das demais sanções legais pertinentes.
Í)f;tEFÊITUFt,A Í}€
tlâ"{ }dc>ve rsrrarr*r. uÀ,Í,q ,vf}v"q },,lisÍól+rÁ,
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EST,ÀDÕ DE ALÁ.GOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DÊ JÂFARATIN§A
GÂBINETE DO FREFÊITO
XLII- Não atentier determinação tia autori.dade Sanitária na solução dc, aigum
protrlerna sanitárit-r em que a ausência de norma reguladr:ra seja configurarla:
a) Advertência
b) }tr*nrr erlucatÍva
c) utulta de 05 {cinco}, UFM * Unidade Fiscal Municipal a cada 6ü {sessenta}
dias de não regularização, seür preiuÍzo clas demais sanções legais
pertinentes"
Aü" 52 - As infi'ações sanitárias se classificam em:
I - leves, riuanelo Íor verificacla a ocon'ência de circunstância atenuante;
iI * graves, q-t-lanclo for veriíicada a ricorrência de uma circun-ttâi'iria agrava*tu;
IIX - gravͧsimãs, qtrando for verificada a ocorrência cie duas ou mais circunstâncias
agravantes.
Art" 53 - A pena de multa, graduada de acnrclo com â gravidade da infraçâ$ e â
concfiçâo econômica do inÍratnr, é aplicada mediante procedimento adurinistrativer,
e o valor da multa é recnlhido à conta da §ecretaria de §aúde de japaratinga {Blaco
Vigilância em saúde) Banco 001 (Banco do brasil) agência: 04S2L5 conta: 147?fi6
C N Pf : 14.ü29.23U üü01-87.
§ I * 
- ü v;llor rla rnulta de que trata () caput deste artigo é:
I - nas infraçoes leves, valor inicial a 30 UFM (a trinta Unidarles Fiscais do Município);
II - n-as i::fraçõr.s gÍâvesí valor inicial a 15tl UFM (a cento e cinry,rc.nta Unidades lrisrais
do Iv{unicÍpio};
III - nas inlrações g avíssimas, valor inicial a 300 [.]F]vf (n Trezentas UniçlarÍes Fisrais
rtr--r Município).
§ 2" - E}n çasr: de extinção lla UF'IvÍ, Çr valor rla multa ê corrigirlo pelcr ínriice qllri vier a
substituÊla.
§i 3" - A multa não paga no prazc) legalÉ inscrita em ciivida ativa.
§ 4* - §erá aplicada Multa aut*mática t-le 2ü'já sobrr" o trii:uto, parâ ü não pagarnentcr
da tricença salritária até a data do vencimento.
§ 5o - A Muita poderá ser parcelada em ate 3 vezes.
#}l?§FET-rtJF?"À {)Ê ,JL#fq.dhm4lrí&5 uÀ4 r{Çt/D T€À4rrc}" t-Jr{d/d ,.r§vÁ Ntsl.çi*ta,.
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ESTÁDO DE ALAGÜAS
PREFEXTURA MUf{ICIFAL DE JAPARÁTINGA
GAEIHETE DO FREFEITO
§ 6' - O arquivamento infracional somente r:correrá após correção rlas {altas que ü
rnotivaram"
§7'- As multas aplicaclas são destinadas a vigilância em saírde da Secretaria &{unicipal
de Sautie de Japaratinga.
Art. 54 * A medicta de interdição cauteiar e aplicada em estal"relecinrento ou proclutr:
cluanclcl fcr constatatlo indício d"e inÍração sanitária eÍr1 que haja risco paía a saúde rla
pcpuliiqãr-:.
§ 1o - A medida de interdição cautelar, total ou parcial elo estabelecirnentcl ou elo
pror.lu to pod*, merlÍante prrlcesso administrativo, tornar-se defi nitiva.
§ 2" - A interdição cautelar do estabelecirnento perdura ate que sejarn sanar{as as
irregutrari.ttrarles obieto cla ação íiscaliz a dora.
Art" 55 - A pena de contrapr:opaganda é imposta quando a ocorrência de puhlicidatte
engeÍrosa ou atrusiva constituir riscr: ou ufensa à saúde.
Ar:t. 56 - Â pena educativa ccnsiste *.a:
tr - divuigraçãr:, a ÊxpeÍLsâs do infratr:r, de rnediclas adotatlas para sânãr os prejuízos
prcrvocad*s pela infração, com vistas a esciarecer o consurnidor qie procluto ou L!
usu;iric r{c scrviç+;
II - reciclagem dos dirigentes técnic*s e clos empregados, a expensas dr-l
r,staLrr*Iecimellto;
IiI * veiculaÇão, pelo estabelecimento, rlas mensasens expecdidas pelo kÍinistêrio e{a
Saúde, ÂNVISA * Âgeneia Nacional rle VigilâncÍa Sanitária ori pela VISÂ * \rÍgiiância
Sanitária Estadual ou lv{unicipal acerca do tema objeto cla sanção, a:i expensam rlo
.i* d-- r,-- ti Li I f,a iLJl .
Art. 57 * A pena rle inutilizarão do produto consi,ste nâ responsabilirlar-le rl{)
proprietál:io em provir o clescarte de forma preconizad.a pela legislação ambjentaL.
Âú" 58 - Para imposição ctre pena e sua graduação, a autoriclacle sanitária çleve levar
enr cluta:
I - as circunstâncias atenuantes e agravantes;
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ESTADODE AIÁGOAS
PREFEITURÀ MUNICIPAL DE JAPARATIT{GA
GABINETE DO PREFEITü
II - a gravidacle rlo fato, tenclo em vista as suâs coilsequências para â saúde públíca;
Itrl - os âfltecedentes do infrator quânto às nclruras sanitárias.
Árt. 59 - São circunstâncias atenuantes:
I - não ter sitlo â âÇão do inÍrator fundamental para â ocCIrrência do evento;
II * procurar o infrator, por espontânea vontade, repara]: ou tninorar âs consequência-<
rir-r ato lesivo à saúde pirblica que ll're til'er sido imputado;
III - ser prirnário o infi:ator e não haver o concuÍso de agravantes.
,{rt" 6ü * 5ão circunstâncias agravantes:
I - serr reinciclente o inír;ltor;
II - ter o infratar cümetido infração para obter vantagern pecuniária clecorrentet dcr
c$nslt111o/ pel* púbiico, de pmcluto elaborado ern desacordo com c clisposta :ra
legislação sanitária;
Itrl - coagir outre*r para a execução materiill da infração;
IV - ter a infração consequências calamitosas parâ a sailde pública;
V - deixar o i-nfrator, tencl<l conhecimento cle ato lesivc à saúile pdrblica, de tomar as
pr"ovíc{ências ile sila alÇad.r tencler"ltes â evitá-lo;
VI * ter o infrator agido c*m dcrkr, Íraude ou má-Íe.
§ I " - Â reinciçlência tçrrna o infrator passível de enquadramento à penalidadernáxima,
* a inÍração é caracterizarla cüülü gravíssima.
§ 2' - A infl"ação de normas iegais sobre o controle rla infecção hospitalar É consider:aela
e1* uatnreza gravíssirna"
.{rt. 61 - Fíavenrlo c{}ncurso de cirçunstâncias atenuantes e âgravarltes, a aplicação itra
pÊnâ é considerada em razâo das que'sejam preponderantes.
Ârt. 62 * Quando o inlrator for: integrante tla aeirninistração pública, çlireta ou indirq:ta,
;a aut',:ridatle sanitária der.e nctificar o superior imediatc rlo infr*tor e, §e não fclrenl
ton"larlas às providências para a cessação da infraçãü no prazo estipulaelo, rleve
cq:municar n fato ao fulinistério Públicü, com cópia do processei aclrninistrativo
instauraclo para apuraÇão do CIcoríido.
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{.Jrv' ruÕv{:} T-ãí}?rrí), Uiv{-À í.rr}l/Â XISrC}pr.a-
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E§TADO DE ÀLAGÜAS
PREFETTURA MUNICIPAL DE JAPARATINGÂ
GABIHETE DO PREFEITO
Parágrafo Único * As infraÇÕes sanitárias clue tarnbem configurarem ilícit<)§ peneis
devem ser comunicaclas à autoridade policial e ar: Ministério Pírtrlico.
Á.rJ. 63 - rt autoriclacle sanitária competente, após vcrificar a oflorÍência ela in{ração e
aplicar â sanÇão cabível mediante processo aclntinistrativo, deve comunicar r: fatct
formalmente ao conselho de classe correspondente.
lLrt. 64 - ,{s inÍrações às disposiçÕes legais e regulamentares de nrdem sânitáÍiâ
frrÉscíevem enr cincu i05) anos.
§ 1o - ;\ prescrição se interrompe pela notiíicaçãCI ou por outro ato da autorictrade'
competente que ol:jetive a apuração ria infraçãcl e a cünÉiequÊtnte imposíção de psnâ.
§ 2" - Não corre o pra?.o prescricional enquanto houver processo aclrrinistlatil'o
per:ril*n te de decisãcl.
CAPÍTULO U
DCI PROCEI}IMENTO ADMINISTRÀTTVO
Art. ú5 * its infraÇÕes à legislaçâo sai'Liiária são apuradas pcir mei<i cle I'roc*-5r.t
AcfuninÍstrativo, inici.ado com a lavratura t{o Auto de Infração, observatlos os ritos e
prôzí)s estabelecidos nesta í-ei.
Farágrafo ilnico - Compete à autoridade sanitária inçtauraí (r processo pr*vista nc
caput dcste artigo.
Art. 66 - A autoridacle sanitária, nô exercício da ação fiscalizatlora, deve lavrar, no local
Êm que far verlficacia a infutrção ou nâ sede úa repartição sanitária, o Auto da ln{ração,
que contem:
I - a qualiíicação ck: estatrelecimento erlou proprietárialresponsilvel túcnircr ey'ou
responsárrel técnic* e/ou nl-)Íne dei infi:ator, seu clomicÍlio, rersidência e os clernais
elementos necessiirios à suâ qualificação civil;
Ií * a locai, a data e a ]rr:r'a da travratur.a ,&: Âr:tc r1o In&';rçã*;
ItI - a descrição dil infração e a menção do dispositivo legai ou r*gulamentar
transgrecliclo;
Pf,T§FÊ'T(JFI,â DÊ
Líi\4 FJÕ!I{} ͧ§rPÇ, L'rvtA IV(}IIA ÊrisftáI?rÁ" t
"e
ESTADODE ALÂGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JÀPARATIN§A
GABIHETE DO PREÉEITO
IV * a pflnâ â que está sujeito o infrator;
V - a eteclaração do autuaclo tle que está ciente cle que respontlerá pelc Íato em
prüc ess tl acln-l inistrativo;
V I - a assinatura {o autuaclo ou/ no caso de ausência ou recusa, a de duas tc'stentun}ias
e a lltr atuante;
VII - o prazo parâ interposição de defes;r.
§ t" - I{avendo recusâ dcl inÍrator em assinar o auto, e Íeita, neste, a menção clo Íat*.
$ 2" - As ar-itr»:idades sanitárias são respronsáveis pelas cieciaraçÕes que fiv.pr n{r atltcl
de ir:Íi.açãc, senclc passível cle punição, por falta grave, etlt caso de Íiltrsiclacle cu de
*nrissã* dol*sa nü Freenültimento rla autr: de iníraçãci"
Ârt. 67 * CI infrator é notificaclo para ciência do auto de ir#r:ação:
I - pessr:aln'lente;
I[ - pckls corrr'ios;
IíI - 1;or eclítal se estiver em local incerto ott ciesccinheciçlt"r;
i\,'* qualcluer t'rutro meic eletrônico c--om AR (aviso de recebimento)
§ t. * fi erlital rle que trata este artigcl deve ser publicarlo, umâ única vez, no órgão
oíicial do município oti na secretaria municipal cLe saítde, con-siderando'se efetívada a
totiíicaçãr: cinco (ü5) Llias após a publicaçãu.
§ 2" - 5r: * irtfrator for notificado/autuado pessoalmente e recusar a r{ar ciênci"r çXo autcr
cie infraçã*, o farto é consignado por escrito pela autoritlade sanitária {-iue a eÍeturlu.
Art. 6S - ;\pos a lavraturcr clo Auto da lnÍraÇão, se aincla sulrsistír para ü iuíratrx:
obrigação a cumprir, é expedido Relatório de inspeção para ciôncia r{os fatos e pdr'À o
cumpnimento elas determinaçõres do Departamento t1e Vigitrânciar Sanitária.
Perágr*fc Únicc * A inobservância cla determirraçã*: ccntiila cn'l
Idelattirl* cle Inspeção ctre í{ue trata este artigo acarreta na imposição de multa c"1iári*
atí: o cu*rprimento da obrigaçâú, se$t prejuízo de outras penas.
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ESTADO DE ÁIAGOAS
PREFHITURA MUHICIPÀL OE ]APÂRATINGA
GABIHETE DO PREFEITO
Art. 69 - Apiicacla â penâ de multa, o infrator é notiÍicado e cleve efetuar o pagamento
coníorme legislação específica da município.
Farágrafo Único - O não recolhirnento r,la rnulta dentro elo prazo fixado em L$i aaiârrc,ta
na inscriçã* ern dívida ativa para posterior coirrança juclicial.
ÂrJ. 7{} - Â apuração de ilicito, em se tratando r-le prorlnto suieito ao controle sa*itário,
fará mediante a apreensão de amostra para a realização rle ÀnáIise Fiscat e rtre
ilrtcrd iÇ"tr). st' foi' u caso.
§ 1u - A apretensãr: de amostra do produto pârâ a Ânálise Fiscal ou de cc-rntrole pr>tle
§er âctlmpalnh.]dâ de interciição nos câsüs em rlue sejam flagrarntes os indícias de
alterirção ou ailulteraçãi: rlo produto ou da substârrcia, hipótese em que a interdiçáo
t*m caráter preventiv+ ori d"e merlict;. cautei.rr"
§ 2'- A Análisc Fiscarl é realizada em iaboratório oficial r.trr: &{inisterÍo da Saúde ou em
orgão congênere estadual ou rnunicipal crerlenciactro"
§ 3'- l\ âmosfia a qlle se refere o caput é colhicla do e,stnclue existente e rtiviçliç{a em
três partes, rlas quai-s uma é entregne ilo detentor üu âü respÕ{rsrivel pelo prüiluto, F,-ilrâ
servir rle ccntraprova, e duas encarnin]:actas aa iaboratório oficial de controle.
§ 4. * Cada parte cia amostra é tornada inviolár.el para que se â$segureill ;rs
r:*ract*i'Ísticas *e conservaÇão e autenticidatl e "
§ 5" - 5e a quantidarle ou a natureza dç procluto não pcrmitirem a coleta t{e amostra,
cle ó levado ao laboratorio oficial, oncie, na prÊsenÇa do possuiclor ou do r*spr:nsável
* rle cluas testEmunhas, e realizacla ar análise fiscal.
§ 6" - Quando lrouver indícios flagrantes de riss:o pâ1";"i i:r saírde, a apreensã* de amersLra
É acompanhacla ela suspernsão da venrla ou c{a fabricaçâo do prorluto, eut caráter
preventivo nu cautelar, pelo tempo necessário à realizaçãn dr"ls testes rie pr*vas,
análises o u o uh'as proviclências requerir.las 
"
§ 7' * Un análise fiscal é lavrario laudo minucioso e conclusivo, qrle é arquivadü en1
Iaborator:íc oficial, extraindo-se copias que integram o processo da autorielade
sanitária competente e são entregues ao detentor oll ârl responsiivel e ao proelutr:r, se
for il casi-).
F)Í?Ê;FE'T{I'?.Ã Õ€
rJr{õ 
'aJ()lr§ ?"§id,tro. Ut\.,,A ttü\aa Fít§Tdr?r,a. ir
ESTADO DE ALAGCI§
PREFEITURÀ MUNICIPAL DH .IÀPARÂTINGA
GABINETE DO PREFEITO
$ 8* - Se a análise fiscal conclufu trrela condenaÇão do produto, â autüriclade sanitarii,r
notiÍicafautua o interessado, qu{: pode, no prazo rle 15 (quinze) dias, apresientar
clefesa.
§ 9" - lrnpnsta â suspensão r"1e venda e cle fabdcaÇão t1e produto Êflr decorrência r'No
resultado do lauclo laboratori.al, a autorirlade sanitária competente faz constâr' :rc
process{} o r.fu.spacho respectirro e larrra c} auto de suspensão.
Art. 7-X, - ü infrator que discorclar r{o resutrtaCç dc l,aucla de Aná}ise !-isc"rl pcll-^
requ{-}r€lr, nü prâzCI cta defesa 15 (quir:rze}, perícia de contraprovâ, apresentando a
amostra em sLru poder e inc{icando o seu per:ito"
§1o - Decorrido o prazo fixaclo no caput deste artigo sem a âpÍesentação ele def*sa pelo
in{:'at*r, o laud.o da análise fiçcale ccn"§ideraclo definitivo.
§ 2" - A perícia r-le contraprova não é realizada nü caso de a amostra apresentar inrlír'ios
cle alteraçÊío ou violaÇão, pre'L/.1lecendo, nessa lripótose, o iaudo conr-trenatórir:.
§ 3'- Âptricar*se à perícia c1e ccntraprova o §lesmo rrétoclo de análise empregar.to n;r
;\nálise Fiscal c*nclenateiria, salvo se houver concorrlânciir drrs peritos qrrar:ter ao
ernprego de out«r.
§ 4' - No caso de divergência entre <;s resultados da Análise Fiscal concl*natóricx Ê as
da pe::Ícia cle c*ntraprova, Ílcíirret;r a realização de ncv* exüilie pericial da ar:i*stra *n"l
g:ocírr r1o laboratório oficial.
Art. 72 - üs proclutos sujeitos ao controle sanitário, considerado dateriorados r:1ou
alterados por inspeção visual rlevern ser apreenclidos e inutilizados peia autoriclarle
sanitária, serrn prejuízo rlas tlemais penaliclades eabíveis.
§ 1" - A r:oleta r-le arnçstra l:ara Anáiise Fiscal porle ser dispensacla quando fr:r:
constatacla, pela autorirlade sanitária, falha ou in:egularidade no ârmazÊftianlent$, no
transporte, na vencta, na exposiçãcl ou na rotulagem utilizarla.
§ 2" - A autoliciade sanitária devc,lavrar eis autos cle infraçãü, âpreensão e irrntilizaçàer
r"1o proiluto, que são assinados pelo inlrator CIu por d,uas testemunhas, e nele
especificar a natureza, â mârcâ, o lote, a quantidacle e a qualiclade do proelutc, bem
como a embaiagelr, o equipamento ou a utensílio.
§ 3" - Caso o interessaclo proteste contra a inutilizaÇão rX.o produto eru rla ernbalap;em,
tleve Íazev oficialmente, o que âcarretâ â cületa de amostra do produto para Aníriise
FSt§FEírLrí?.â {rÉ
{Ji!, í\r(}rrÕ ? t5,l',pÕ. r-rà/rÀ. }.JÕ'v/a H15?dfrrÀ- t
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ESTÂDO DE ÀL,{GÜAS
PREFEITURA MUHICIPAL DE JAPÂRÂTINGA
GABINETE DO PREFEITO
Fiscal e lançamento do auto de suspensão ele ventia ou fabricação de produto ate a
solução final da pendência.
Art. 73 - A inutilização de produte-r e/ou cancelarnento do Aivará §anitário r.1o
estabeler-imento sorttente r:correm após a publicação, nel órgão oficial dei rmunícípi*, rle
clecisão irrecr:rrívef ressaivada a hipótese prevista no Art. 71 deste Codigo.
Art" 74 - No casc de condenação definitiva de procluto cuja alteração, aduiteraçãr: t:u
ÍalsiÉicaçãcl nãcl implique*t riscç à sariiie, cc*for*le legislação sar"itária ein vig*r poctre
* autoriclade sanitária, ao proferir a decisão, clestinar a Írua distribuíÇÊro â
estal;elecimentos assis tenciais.
Ârt. 75 - Ultfu:rarla a instrução do processo, llma x/ez esgotaclos os prâzos cc)ln su sem
apresentaçáo rle defesa, a autoridarle sanitária proferr: a rlecisão final.
Parágrafo Único - () processo é dado por concluso após a pulrtricação rla decisão íinal,
no d:rgão cficial clo município, e a adoção das rnerlidas impostas.
CÂPÍTULO UI
DÂ DEFESÂ
Á"rt. 76 - Ü inÍrator pocie apresentar rietesa clo auto cie infraçâo r.1o prazo rie quinze 4i5i
tlias contaclos cla data cla autuaq:ão, ressalvardo c;rso previsto nCI art. 70 desta 1ei.
$ 1" - A eie'fesa far:á por requerimento dirigido a autcrictarle sânitáíiit imediataurente
superior, íacultado insfruir com clocumentos que clevr:m ser anerxados"
§ 2" - Antes do julgamento da rlefesa â que se refere este artigc, a autoridade sanitária
superi*r hierarquicamente deve ouvir a autcridacle sanitária envolvitla, que tem e:
prazo cte qrdnze (15) ctias paÍâ se pronunciar a respeitei.
§ 3* - ;tFreseretacla cu não a defesa, o aut* cie infração e julgartro pela auÍoriç'l.adel
sanitária superior hierarquicaurente cümpetente o u pessoa rietregacla,
Art. 77 - A Autrrritiade competente emitr pârecer sobre a defesa, nos seguiutes terrnos:
I - ser aeatar a deíesa, torna sem eíeito a autuação, arr.}.rivando-ai
II - náo acatando a cleíesa, encaminha imecliatamente sua clecisão, parra autoríclade
sanitária que gerou o auto de inÍração pâril prossegr.timento das nrerlirlas cabÍveis,
,,ʧFET1|'"IJRTA I)É *.t4ffi$ffirefSfrf
rJr*{ ^rü1 0 r§ô6F§, :.r6,tÂ. 'v§tlÁ Hts.t-dr?r,á. t
-&e l@i,
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*4PáeiqtrrdGr
ESTADO DE ÂLAGOAS
PREFEITUR,A TVIUNICXPAL DE JAPÂftATIN6A
GABINETT DQ PREFETTO
Ârt. yS - O Iroeler Executivo pode designar via portaria, terceiros com habilitação técni{â
ern saúrje públic;r pâra jllgâr qualquer infraçâo.
Art. yg - A elefesa interposta contra cle.cisão não definitiva tern efeito suspensivo relativo
á1r) pagarnento da p*o* pecuniária, não impetiincio â imecli;lta exigii:iiiciatie tiü
cunr prin-l entc das obrigaçÕes s ubsi.stentes'
TITUI-O VI
DISPOSIçÕTS FINAIS
Art. 80 - A autoridarle sanitária deve solicitar proteção policiatr sempre que essil ser fizer
neccssária acr cumprir*ento dos rlispositivc'rs legais vigentes"
Art. 81 * A rc,rnoção de órgão, tecido cu substância humâníl pâra fins ile pesquis;r e
tratamento obedece ao disposto em legislação específica, resguardado a proibição de
ccmercialização.
Ârt. ttz - Os prazos urevistos nesta Lei são contados ern dias corríilos.
Parágrafo Único'Nãa e contado no prâzo o ciia inicial, e prorrogar-se para o primeiro
dia útíl subsettluente o vencimento de prazo que incidír em sábado, rlomingo, feriatli-r ou
dia. que não haja expedient€, por ser ponto facultativcl.
Art" 83 - ü Executir.,o Viunicipai criará uma cartiiha, impressa errou digital, sobre as
n$rmas cr.rntic{as nesta l,ei Cornplernentar.
Art. 84 - Esta ki, nas necessiclatles, será regulan'lentada por üecreto do Chefe da Pclder
Executivn.
Àrt" 85 - Revogam-se as disposições err contrário.
Art. 86 - Integra esta lei o Anexo Único indicativos das taxas de vigilâncias sanit;irias nas
tabelasdeiaVi.
Art" 86 * Esta l-,ei entra em vigor na data de sua publicaçãc, prorlnzindo seus efeiters
imediatos.
Gabinete do Prefeito eie ]aparatinga/4l,, L5 cle outubro cle 2il21
::::,:. --.tj. - (! :-.; <'-'., e;" í*'
§EVERINO DA STLVA
Prefeito
f'filEFEIIrIJII.A r}E
{.ri, NOr/S 7Êfi,tr}ê, trr\,?.A lríÕ1fÁ rrlgZdrtl-*- (
$
ESTADO DE ALAGOA§
PREFETTURA MUHICIFAL SE JÀPÂRATXNGA
GABINETE DO PREFETTO
Gabinerte tlo trrrefeito de Japaratinga/Al, L5 de outui:ro d* 2021
ANEXÜ ÚNICO
TÃXÁ.§ §E §ERVXÇüS VIGíLÀNCi SÂNirÁRrÂ
§olicitação do Alvará Sanitário Inicial/ft,enovaçâo
-F À NTY A N
t ÊLrltll-/.l À
Código de
Cias*ificação Âtividade§stabelecimentos*
Valor (UrM)
VI§A.01
Valor
UFM
3
,' nlaitarias;
trndústrias cie Alirnentos ern Ceral;
l l rlndústrias de Atrimentos para fins especiais
(dietóticos, alimentos para lactentes e
1UFI\{
Visita prêvia
? {'à
+
PÍ{E,F§.TT{-'FT.â, ɧ
urvj Nc?vo trin!v{a}{}, Lrtr4. l\,et,' n+I§T(5firrrs, |r
-l
I
)
,& íffir l. f--'- -r
''".*;;;,*;*
ESTADO DE ALAGÜA§
PREFEITURÂ MUÍ{ICIPAL DE JÀPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Í'FIEFÉ'TIJçà.A, DE
t
para atletas);
1., ,Beneficiamento de grãos (arroz, café e outros),
torrefação e mcàgelr;
:...Intlírstria cle Bebirlas e águas envasadas;
l- rlndústria de sorvetes (por sorveterias) e outrcls
congelados;
. , Indústria c1e aditivos para alimentos {Íermentos,
lrrrr.rrl lrr'*t nrrrrlrrfnc rrrrvárrirnc o
"^.,,_t-.,.ü.,.
inorgânicos nã<; especificados);
,, ,Inclústria de ernbaiagens para aliment*s;
, ., ,Armazens Gerais * depósitos e;le rnercadorias;
i -Indústria de L,tedicarnentos (alopáticos,
hclmeopáticos e fitoterápicos) e
Correlatos;
, . lnclústria r"le gâÍies;
l*.{,,..!-.:, f -..^. " f-1,.J.*J -... rtt\tLtlt t r(l r ítl ttt(r-vItltlilLí!/
l, i tInclústrias cte cosm.éticos, perfurnes e prôdlltos
tIe higiene (e{en"tre fraldas descartáveis,
abscrventes e outrcs);
: r rlndú-qtrias de saneantes clomissanitários,
sâbÕes, detergentes sintéticos e prt-rrlutos
de limpeza e polimentos;
; , rlndústria de prodtitos para saúr1e (artefatos,
Total ü3
(trêslUFM
l
urM ,v{}vo T"Éw?r,*" çn,7,À t\rsvr4 lrr§]|-ár?rÁ.
& ir@t
\ l1.-";:;1 ,;i'
-o*oi^r.r*à*
ESTADO DE ALAGOAS _.,
pÊ.EF EITu RA I,IU í;á PíU O5-43ARATIN GA
r§kr r-' ãagrnrrr Do PREFETTo
aparelhcs, máquinas, equiPanrentos,
instruurentais,utensílas'ortopérlicosern
geral, ar:tigos írpticos e outrr-rs);
,. :ServiÇll de terarpia renal substitutiva;
i rt ;Flospital Ger:al, Especializaclo' I'Iospitai Dia ou
Maternidacle;
r ServiÇos que uti.Hzam trtadiação lonizaute;
L :, ServiÇr:s de F{en'ri:rteraPia;
' r rserviÇos de Urgência e Ernergêncier;
. ,t rserviÇo r-le Quirnioterapia e Rarlioterapia;
I rl rl}a:rcr:r de Orgãos' de §tedula' de l'eitc tlurnano'
clentre outros;
i, .Farrnácias que pÍeparam hJutrição Parenteral;
,, ,Farmácias;
- i,Empresa <le lrracliaÇão de Produtos;
. r ServiÇü rle esterilizaçãa <"1e pradutos/artig*s;
, ,r-,Estatrelecirnentos tle ensino de nivel superior e
cle pesquisa;
, r .Clínicas médicas (com dlu §efil serviÇo de
imunizaÇão), odontolÓgicas e {Jnidarles rle
§aúde corn Proceclimento Invasivcç
' ,' ,IJernais Cl{nicas de atividacles/profissionaiq na
área t1e saircte;
VISA-O1
Valor
-)
6,FTEFE'T{.'fiIÁ f}E
ull4 r\,G1/{3 Í€í\4r}€i. iJ,t"'4 f{(}Y HrsróÊrÁ- {
&b i@i,' I I -,--J -,\|
*4+r1p411rÉGF
,.r, r,' *ffifffi*'ài^RAr r N G A
TUFM
Visita Prévia
'Iotal SUFM
2,S
+
r, ,Serviços de transPorte ile pacienteÍi com
proceriimento (unidarle urovel e alnbulância)'
. r rl,aboratÓrio tle análises clínicaso citopatologia'
anatonria patolÓgica' de pesquisas e rle análises
em geral;
:. i ,ctínicâs de fisioterapia (c'm ou sem atividacie
de
estética e atividade física);
,, ' rI-avarleieria r'1e ÍÜupas de uso hospitalar'
lnclustrial e hote larja;
- -rAgência transfusiond;
i l-istabelecimen.tos cle ensincr técnico' de nível
superrior e de Pesquisa;
r lC.ozinhas industriais e similares;
, ,i rsupermercarlos e hipermercatlos;
Comercio .Atacadista/Distribuid«'rras
sewiços
de saúde e r;le interc'sse à sairde (Alimentos,
pr:orlutos para serirde, cosméticos, proclrttos
de higiene, perÍumaria, saneantes
domissanitário, medicamentos e outrosi;
. Empresas d* transpcrtt i1e r:ri;teriaL rle ;rLto
risco para a sairde;
-, .Empresas de transporte de ca.rgas
de
3
UTM
-)
JIA ''.'.].
,>,?§ÊÊ'íL'f,T, Dg
u*.t Í\r()1/Ç ÍÉfr{piJ:}, Ur!íA tr(}l1Á Hrs?Ôr"r"4-
"&
1 f-:,-^.::'"Í ;l '1ir \! 
.- 1,;,",' ,..:r'
oT ra6i.lrtlêe
ESTÀDO PE ALÀGOÀS 
- . .
pREFErru RA t'{ u úIcrP* D!-'SIARATTNGA
GABINETE DO PREFEXTO
s Int{drstriâs q/ou Fab,rieação; ClÍnicas e/os firestaçãa d-e serviçr:s de atividades;
TABELA II
correlatos,Cosméticos' perfumarias e prodti'tos
higiene e outros) c0I1'! ou sem
. r' Atividades funerárias e serviçr-ls relacionados
(cremaçãri, somattl-conservação'7 tatu1 topraxia'
transPorte/ transtraclo e outr';si;
,,,Cemitêrios e crematÓrios;
r: r l()utros estabetrerimentos de saúrle ou cle
interesse rla saúde'
insumos farrnacêuticos e
1r'ledicam ettos, drclglls'
de
responsável
ti:cnico;
Alinrent{:s, Sanearttes, (
\lalrr
(uFh,{} :f Âtivi dade/Estab elecimentos CÕdigo de
Classificaçãa
rÍt lru
+ ü,5
LJFM de
rriq i*n
prevtrâ
sem procedimento invasivo) e oclontr:rtrÓgicos
( Unidade odontclo gica cüü1 tl §§111 e'quipamento
cie Raios-X);
, r .Coasu.lt*rir;s médicos {Lrnidade de saúde coffi ü11 vI§A.-CIz
Yalcr
1.5
ufnt
."t#tffis\§ í}f,I§FE'-I|.UF|Â T}É
aJM tuÇvo -í êÍ*rí'<1, í.Jt9,4 FJ("V:,A X-rrS.jróÉ,'A'
&
r*ffii
i*' \';.$ '"'"li
-<o4po1çrt*GF
ESTADO DE ALAÇOAS * -,
PREFETTuRA l{uú;cxFEu or 131ÀRATTNGA
GABITTETE DO PREFEITO
"Ilotal
t\
UFM
na área cle
n .,lJernais crinsulteirios
saride;
-,: rPosto cle coleta para anâiises clínicas;
:' rl)rogarias;
r .,- Serviçc;s relaci*nados à saúde como
drogarias, ervanarias e pcstr"rs de
medicamentcs,
,,, Irlstabelecirnentos que praticacr act"çunturir;
. Hstabeleciurentos cle tatuagern e congêneres;
r :, I-avantleria dtl roupâ$ de uso clomicilial;
i , ;L.:rl:aratÓrio de prúteses orLcntologica;
, , Casa de repouso, {LPI"s (InstituiçÕes de l"'cnga
perrnanência para iclos*s), residências
geriátricas, cle reabilitação e comunidrldes
terapêuticas;
, , 
,CÊithü de atei"ição psiccssocial- CÂPS;
' 
Estabelecimentos de ensino {undamentaL
r. rClubes sociais de lazer e diversã*, ginástica e
prhticas despr:rtivas;
., §erviÇos de lnrunização e controle de pragas
url-ranas;
Óticas {:r)nr ou scm l.rlrorcrtót'it-rs.
r -Comércio verrejista de artigcs urêdicrt,
T
§
k
F'fiTEFE'ÍUFI,A D§
(
ur\4 í!rr<)v* 1-ÉMrlp, Lr6r'í ,\lü.llÁ íJ.s7{t§rÂ,
-k ffiàw ",
tu.f5y;J J
'ote461q1ttrêF
ESTÂDC} DE AI.AGOA§
PREFEITURA MUNXCTPAL DE ]APARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
I
* eonsultÓrios, atividades e/ou serviços;
TABELA III
-,, rserviç*s veterinários;
, I Restâllrantes, Pizzarias, churrerscaÍi'ls e
congêneres;
. - . .serwiços br"rffet e congêneres;
L r ,Üutros estabelecirnentos r'1e saúde ou de
interesse da saúde'
odontolÓgicos e hospitalares;
Valor fffM)
Cóeligo Atividade/Estab eI ecime ntos* de
Classificação
S,25 ufm
üe visita prôvia
CIr5
+
, r, Pousarlas 01 (uma) UFh{ a
-,,,Comercio varejista cle Âlimentos em geral;
, r ;Comércio vareiista de Froclutos sanearües,
domissanitàrios, e Correlatos, Cosmeticos,
perfumes e proclutos cle higiene.
r - Lanchonetes, cafeterias, l:al'es, sernieterias e
congêneres;
cad.a- 05
apartamentosl quartos.
VISÀ-S3
Valcr íJ.75
-- i*
Lt-a ii I
PFÊÉFÉ'?{-'Ê,A f}Ê
tr.v' Fdíil/(} Íf;ÀdPÇ, tlív?lq '1r(>l/A ,-rr§'rÉr+jÉ."
& :
ffiffi:
, t'"- j
"*+oolorr.uee
E§TADO DE ALÀGOÂS
PREFEITURA MUI{ICIPAL DE ]APARÂTINGA
GABTHETE DO PREFETTO
\
Totat 0.75 UFM
Übservar
partieularidaetes
de pousadas
/hotêis/rnotáis e
cCIngênere§"
tF
ir, .lAcademia de ginástica, musculação
corrclicionarnento físico, danç;r, artt's nrarciais t:
congêneres;
, - . Serviçr;s ctre Piscinas e saunas cle uso público;
r ,, -Instituto de beleza sem responsabilidade
tticnica legalntente habilitaçla (cabeleireiros'
predicure, matdcure, barheari a' e congênt'res ) ;
:, l{cteis, lvj<:téis, }'ensÕes, Albet'gues *
Congêneres aplica-se meslllâ regrir dcs
pousadas, olr seia 01 (uina UFM para cada Ü5
apartamentos/ quartos/ suÍtes, etc" ;
:' AeÍopol.tos, rocloviárias e ferroviárias;
, . Iiclucação infantil, Creches e cclngêneres;
' r Quiosciut.s,lieir*tntesf Feiras livre§, ser"r'iÇcrs ti'e
alimentos perÍn.lnentes ef otr ambulantes
(lanches, bebidas e outros) e c*ngêneres;
r,r,Eventos e congÊneres;
..- r 'I-avanderia de roupils de uso
d ornêstico/ residencia I
,Outrcs estabelecimentos cle interesse d;r
saúde.
)
* atividades {ou serviços;
jüAffifr§ }}FlEFE'T{JR,J\ T}Ê
Urv, Íar$ 1/0 
"-§ 
f,rt PC>, {.J r\,lA r\. §1./Â Hr§ ?rsFtlÂ- t
&
;ffi! uiu,..t..::r,l .,i
-4*4pg1r:l&f
)
-)
ESTADO DB AL,q.GOÁ.S
PREFEITURA MUNICIPÂL SE JAPARÂTIilGA
GABINETE DO FR§FETTO
TAtsHLÁ IV - VISTORIÂ PREVIA OU PARECHR TÉCNICO
TABELA. V. CERTIFICADO I}E VISTORIÂ POR VEÍCULO
TABETA VI - DIVERSO§
APROV AÇÃO DE PROI rrTO ARQUr-r',ETüNrCO 0,005
UFNt/rn?
?" VIA DIl tl0cuiv{fi}dTACAO ü,15 {JFN4
í3REFETT{.rf;r.â' {}§
I
I
uiv, i{{3v{} T€.t§Fa<}, LrAõÁ N{}1/Á í{r§r<3r?r"A,
lih'Í Í"1S r A Bl-lI-ÍiCItuÍ ENl'Ü ilrr collrcü vrsA - ü1 "1,{jU uFN,i
ErtuI lrSTAllliI-trCiMEN I'O Dlr vr§A - ü2 Ti,5Ü UFM
HI\I ESTABE LHCiIúEN-"I Ü I]E VISA * Ü3 ü,25 LrFi\,l
ÍlH cÂrvllNi{Õh,S'i'il,L) [1.&U, c]Üt\4 cb.Í{,{i}{"}R ÜÍ] r,KIܧ üu
NAÜ PÂRA
.TRÂN§PORTE DE ALi]\{tr}TTO§ Íi DE'1]I1,,\NSTORTTJ T]E
I}E§SOA5;
t,,4{"j UFM
üir VLIICLII.OS U'fiLíI'ARIOS I]ARÂ lltÂN§PCIRTE IIH
AT-Ih{ENT'O5;
ü,25 UFI\,{
tlE MOTOS OU QI.iAISÇIiER OU',l'ROS \iE]ÍCULOS llhl
I'.'trjüUlrNü i)üRllfi
UTTL,{ZAI)üS P AITA TRAN §PO1T 1T ÜE PROI}UT'CTJ;
0,15 UFM
ESTADCI DE ALAGOA§
PREFEITURA MUNICTFAT DE JAPARATINGA
GABINETE PO PREFEXTO
Obs.; À Taxa de Expediente iâ está inclusa'
I
.)
)
í?Rg.FÊ'TIJFT.A D§ { \
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_f
t'rv, ,tI{:>v{3 r-arwÊrf}, tlr!.rA í\iol/Á r{isT$ÉrÁ,.