norma nº 623/2021

PARATIN 
ESTADO DE ALAGOAS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA 
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 623/2021
"Altera a Lei n° 395/2007 que dispõe sobre a 
cobrança da taxa de turismo para lazere
preservação 
estacionamento de ônibus e dá outras 
providências". 
ambiental destinadoo a0 
JOSE SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado
de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal 
de Japaratinga/ AL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Fica alterado, na Lei n° 395/2007, o dispositivo abaixo, que passa a 
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3 - O valor a ser cobrado será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais)
por veículo/dia." 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2022, sendo revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 15 de outubro de 202 
JOSE SEVERINO DA SILVA 
Prefeito 
PREFEITURA DE 
JAPARATINGÁD UM NOvo TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.