norma nº 575/2018

:$iF;ã# ftt[1
LWJ QA6**rsreÊ
E§TÂDO DE ÀLÀGOÀS
PREFEITTJRÀ *§I.JHICIPÀI BE JÀPAR-âTIilGÀ
LEI HS" 575 OH 2{ TE ÀG§§TO DE 2{IT8,
Àut*riza s cülceder in€*ntiu§§ fiscai§ Ptrâ
a atração de ncvts investiment§§ e Para ã
ampliação de empreendimentos pré'
*xist*nt*s í!* fi#x*icíÊi* * dt *utrÉls
providêndas.
Klever Rêgo taur*ir* Ju:ri*r, Fref*rt* tsr{uni*:ipal de íaparatinga, es€*d* de Âlag*a*, fau sabtr a
todos es habitan{es deste Mu*icípiç, que :ã eâxrara &llu*icip*l de VereadCIres aprovôu e eu
sanciono a seguinte Lei:
e*rii-ur-c i- *AS *;§r,ü§lÇÕr§ sãft415
Art. tr*, Fiea o Pcder Executivo aut*rizado a coneeder incentivos de natureza fiseal destinadCIs a
e*risaliciar iJecisôes cie i*vesliriienta reiativcr â nüvcs err:preer,'Jirrtenlos ec,:nc'lnic*s rto fuii"rnicipio
e'{p larraratins;r heír, anmn rtãrF ã arnnli;rãr .Je qnlnrpendiryr.,ntns nr Á-exicfp$t8s. Lr'- r Ír}Jr>"
n-'';"---{^ "''';-- -'-, iiiieiitivos fiscais pr-evislos nü ãft;gú 3q desta Lri ,J*stili*r.ft-sú a pe5süa rdl dE,r dlu ul riLU, tJ) ir,ií,Jiia
qu* v*ntra a se instalaí Gu ãrr'iB!iar suas ir':stalaçfies ou atividades nô !'vlunicípia, esm ü objetiv* de
incrementar sua produção ou prestação de serviçcs, de relevante interesse público, por
represe,-ltãr estírn ui* ao Ces*r:rr+lvi rn er:to ec*n Õr:-rico t sgcia í.
Ârt. t*. Ê-çta Leitenl p*r finaiieiades primor#iais, scrx pre.luízo de Õutrês que pÕssêffi ser apcnt*eias
peias autoridades cômpetÊntes:
l. fornentar o crescimento da economia por rneio ria atração de investirnentüs, que venham
a implantar il*vss *i:':pr*endiryrentes nCI lt!i:nialBio r:u ampliâÍ Eutr*s p,'e-e:<iitentes;
l-- 
- --'- -e- r- * -. *- l- r--L^lt- J^^.-..,"--t".r-^**- il. g5Il!ílUFijí c, LlidçdU'Jg fiUVU> ["i".tbtU] r* t,O1.tct]ílUr írÍUíÍlUvti, ü UE-\ijt!VUrV;lllUl]lü t￾aprimcramentc da q*aiiticaÇãc pr*fissi*rr*1, i:*rrr c*m* a inelusã* s*ci*l n* Municipio,
assegurand* respeito à diversidade e o ciireito à felieidade;
lll" possihilitãr â âtuãÇão direta do Pocler Executivo ern procerlirnentos admir:istrativos que
visen'r a atr"açã* de investinteftt*s er::pr*s*ri*is;
iv. pr*rn*ver * dese*v*lviriter:tc, eia i*fra*str*t*ra cio Municípi*, p*rações pr*prias, he*r
{ümü d* setsi'privadr:, *r,''} côntrêpartida a lncentív*s flscaís c*i:cedid*s;
qr$Çtl :i\'o.t s# § rx lio *t das { as dr ic s, tt. o l. ü{s, dt *trtt, J *pa r*tirc.g* --,1 í,, i'l'.P: iíi]10-uOL)
{e* {82} 33§7- i46§ {3{W §\f i2"2,'17.946i{ffifr1-36
Ê#;# fl{ffi&}
KWJ *aa*rpttF
ESTADO DE ALÂGOA§
PRÉFEITUR& T*UHICIFÀL DE JAPÂRÀTINGÀ
v" gar*ntir e dis*rsi*ca$* das êtividâdes Fr&dritivê$ *+ {üu*i*íp!* e estimular as atividades
q*ã *ttugurem ;xai*r vel*r adiei**ã**, aprir**randü Ê Ê{*11&ft1ia **cal; e
CAPíTULO II. DO§ IN{TS{TIVO§ FISCÂ}§
Ãrt. gÊ. À p€sssã jurídica que eumprir *s requisitüs e cendiçses Í)íÊvist§§ nesta Lei paderá usr":fruir
dcs seguintes inc*ntivos fiscais, no§ t*rm*§ pret/i§tss a seguir:
i. isençâo d* In"rpasto prer]ial * Ter"rlt*riai Urban+ * ÊPTU incidente sobre a pr*priedade de
inióv*l Íi:eaiiz*da no Mur:irípi*, a í)ãrtií- d* *xp*diçã* d* alvar;* de e*nstruçãc reio
Munieipio;
tt. isenção dr: val*r do montante acrescid* dc lr"rrposto Fredial e Territcrial Ut'bano - iPTU
incidente scbre a área arnpliada ejo inróvel em que esieja estabeiecirjâ â pessoã jur"ídica, a
partir d* exercício segxinte à expediçãc do "'habite-sâ" cürrespc,nderit* à ampliaÇã*;
lii, is*nçãa d* inrp*st* Soi:re a Trensir"lissã* "inter Vivcs" de tens lrrrcveis - iTBi inridente
s*bre quaisÇuer fcrrnas de aquisiçãn Srevist*s na Lei fldunir:ipal ns 55S de 73 eJe setembrc:
de 2ú1T i{ódigo Tri'nutário do Município de Japar"atinga}, do irnÓvel eín que a Lless#ai
jurídica exercÊr suiis ãtivídâdes preeípuas no Mut'ticípicr;
lV. isençãc d* Tax* de i*icer:ç* par* Àhertu;'e, i-*c*!iraçã+ e Funei*r:*rne§-!t+ d* p*ss*a
ir'ridir: i'ror':pfir-irr{e'
JUr ÀVrLH vL. ia rrLrqueJ
V!. !**enÇã* ,Ja T*::a d+ Vist+rr+, prevÍsta *e !!çta da Lel n! 558, de 29.Ü9.2*1?, i:s13 3
*xpedição de Alvar"á d* Funcicnêrfiento, quanda da inicia das *tivid*des, rla aiteraçã* da
local, da incíusão e da remsção de ativÍdades, no quÊ se refere às ações da vigilància
--^ i+4ri -. -gr ti Lq{ }q}
Vlí. ise*çã* da Tara d* Apr*vaç§* * !risã*ri* de Êr*3*tos tj* Âg*a e Esg*t* eia f*r:struçã*
r-:"ii '-, =.,i.+: n: l c! r,! ÇGÊ "'lÊ aô ^^ t^4 -
LiVti, íJíeUl5L- "- --, ,t Jrv! -' -I}'U5.Juir',
Parágraf* único. O lançamento d*s tribut*s ã que se referern *§ incisos I a VII perrnãneÇerá
suspensü a partir da data do Hequerirrentô rie conc*ssão de incentivos atá a verifieação d*
ei.iraipíiffiei:tô düs c*tfií)irlrí!issüs âss{j?"íiid*s n* "frÕií;ee}l* d* int*riçõʧ", fiü5 tcrili*s tJ*
:rtisn qg 66 19 e, ?Ê
Art. 4s. Os incentivos fiscais previstos nesta Lei serão conceriidos pelo Poder fixecutivo, por prãzo
*ue *ãr: p$Cerá *xc*eier ,l peíisdo d* 1* {de:} anns, de acsrdü roí}"} as cara{teristicas de cada
,rr*iain --*--.,-l^ lrr vJüru *Pt uEõuú"
§ iÊ. ü prêzo eie fruiçâ* rjos ineentivos fiscais tratariçs nestã Lei ser§* graduados em funçãa dos
seguintes pârâmetros:
l. geração de empregos diretos pela pessoa jurídica beneficiada;
ii. ú fãturãff*nto anual ger*dc no tu'lunieipi*; *
^r- J- 1- ----l:--l- iit. títutii"dí;tí üu ttI!,B5ttÍileÍtt'J gcdllídJLJ.
Pfiilu :ri,ssa 5túnru di.' ( tutdriçt, tr.' 1üb.( rttlrç. -lnparniiuga --.1{" " {'Li.
* í: i s 2 ) .t.? 9 r - i't 66 (: ?-?3 1,\'" i 2. 24 r. 94 ú /ü§* i- 3 6
5i-Ç-;p-gi;ç
Iàíeanü5
Me.§ kwJ qscqss*r€Ê
ETTÂDÜ DÊ ÀLÂGÜÂS
PREFEITURÀ ã*UHICIFÀL DE, JÂPÂRÀTII'TGÀ
§ 2s. A pesscã juridica que §iJced*r * heneficiária d*s i*ce*ti'v*s fiscais cs*eed;fJes' psr ífiei$ de
aqilisiÇãü,il-icorpcraçã*,etsâ*cu{a;são,u*ufruirád**ii:*extiv*5Feiüp€riÕdÜremafieSüente'
§ 3s. A pessüâ lur;ctica beneficlada d*verá inf*rnrar ãs Poder Exeeutivo sübre eventual
transÍer.ância cle suas ativiriaeles pâra oiitrCI irnóve!, para que os incentivos fiscais concedicas a
pcssoã juríeilea s*jam nranti**s n* perí*d* remari*scent*' 
de i-r*v* ,,Fret*Ç*i*
§ 4c. Â {r*iÇã* dos b*r:etíci*t t*nrcdid*s *âi* á fatcr itnpeditiv* ria e*lehraçã*
de tnt*r:ç*e§" e f*,írcessÊo eJe fiüvÜs inee::tiç*g, *m reiaçãr: iE inu*StirY'ientos adiei*nail e al":r*il*çãc
das atividades, dev*nd+ + novc Êequ*ri:"net1tÜ §cr prccessaci* de f*rrna autÔn§mfi'
Àrt. 5e. Â Êess*a.§urídica deverá .§mprüuâí' n ir-"riti* de suas ativldades, c*nforrylã est*belecido no
,,protoeole cie intençõÊs" trâtãdo no artigo fi§ eiesta LeÍ, nü prazÜ de atÉ ?4 ivinte e quatroi rfi*sÊsr
c*ntatüs do R*qurrirNento de concessão d*s incentivcs, s*b pena de lnterrupção da fruiçã* ou
rev*gação e cobrança do valor c*rrespondente ao.ç incentivos concedidos no períodc, acrescido
de *tuaiir*çãç rn*rietária, jirr*s de m*ra e de*:ais sneãrgos previsto§ na leglslaçã* tributária em
uir:nr
§ lp" Â pe§scã iurídica beneficiada poderá ãsresentar redidc, coari iustiÍieativa d0*um*ntada que
Çôrnprove a çcorr**eia de força rnaior âu üâsô fortuito e a$lós ri,rânifestaçâo favar'ável dos úrgãers
rüÍTlpetent*s do Mi.:nieípíc, * prâzs previsto no "câput" deste artiga pcder-á ser Prorro§ado p*r
ate 1? {dcze} Ínese5"
§ 2s. Veri{irari* p*}* P*Ser Execi.:tiv* r: ir"iíci* das atividad*s d* FÊs-{§ê iurídica r}* pí*zü §
c+;.:dlções prev!st+s G# "Pr"+t{:eol+ de lr:te*çô*s"o *s ir':ee*tiv+s us*fruídas c*nsiderer-se-ã*
hanr*iogad+s"
§ 3s, üs incentivos usufruídos â partir da homoiagaçâo mencíonadâ no §1e consíderar-se-ão
hcmol*gadss r*fii a de*:rristr*çã* anuai d* run:prií:1ei:ti: d*s cc;:.rprcn:lss*s assumid*s r:*
''Pi'otoeÇir: de tntençÕes""
A.rt" 6Ê. Cs incentivcs fiscais p;'evistos ilestil L*i poderãc ser coftcedid*s a p*55*â jr.lrídica quc
implantar ou ampliar suas atividades no Município, ern especiai nas atividades empresariais
r*er:ci*nadas a segl;il, âssim coí;:* üLltrãs ass*nreihadãs e eüírêlatas. s*m pr*juíe* de x*v*s
çPtnreq nue,:enha a sei" rc"iadcs:
i. âi-rrrâzenageij'i, Ést{itagÊíii * distribuiçã* de mercacitri*s;
I L teleet:rn unicaçÕes;
lll. "call eenter";
it,r. equinemefitüs rie iníorrxátita: hardware e p*r"ifericas;
V. :er.*iç*s de í;':f*rrn*t:ca: deserlv*lvim**t+ de s*Étuvare, c*r:sult*ria e*.' hard"kcaíe e s*fr+;a:"e,
gestã* eie eiados e riistri'suiçã* eietronlcã de i*íürn:açã*;
Vi. armazenâgem de dados e iógica - data center;
Vll. instrumentos de precisão e automação industria!;
Vli!. hi*tecn*lcg!a;
lX" r'i*g:*t*c*:*i*gia;
X" ;:*squisa * dese*v*iv;i'fi*ãlt* tJc ci*r:cias fís!cas e naturais;
,Fruç:a Í\:?r-rsc Siryilloi,a {-qs Caírdeias, 'u.o }"Í-t6,Ctxtvü, Jrryxrati:rtgtt --ÃL C*Y:
ft * {8 e } 3 H i- í 4#i 6 {,frrí?'3* i A, ; 4 r, I't ú /{}iW } - i 6
ESTÀDG ÜE ÀLÁGüÀS
PÊEFETTURA MUNISIPAI BÉ J.EPÃRÀTINGÀ
)tl. tecn*l*gias a*rbieí:t*iS;
Xi Ê. farrxa**utica * bi*farr*tacêutic*;
Xlli. educaçã* à distâneia;
X!V" arrnazen agsm alfandegaria;
XV. terrninal de transporte e cêrgâs;
XVl, empre*as *o seà*r #* t**;t***gia;
XVii. centr* de pesquisas e deeenvclvis:ent*;
XVlit. hotelaria;
XlX. tcatrü;
X. r*ntrc d* c*r:vençô*s;
XXi. íacuirjed*s a universirjaiÍ*s;
XXll. aeronâutica e aeroesPacial;
XXtll. inrjústria alimentícia * de bebidas;
XXIV. máquinas e *quiPamentos;
XXV. aut*m*bilístic*;
XXVI. ap*reÍLl*s e ffiôteriâis *l{itrico§;
XXVI!. entretenimento;
XXVIli. higler*re pesso*i e eü§Irtétics§;
XXíX. indústrÍã de pi;ástíeo;
X.XX. i;:dustria de PaP*!ã*;
XXXI. indústria ci* \ridr*;
XXxil C+merci*;
XXXill. indústria GráÍica e
XXXIV. Stropping Centeí.
e,âríTUL* tii *ü5 pR*et*tMf;r.JTü5 FAnÂ,e e*Ntr5§Ã* **g tt{dr{\JTlv*5 fi§flAtS
ê.;"t. 7*. A p*ssoa ju;"ídica interessada na cbtençãa e frr":içãa dos incentivcs {iscai: previstc's nesta
l-ei deverá apresÊntâr requ*rimento âo órgão responsáv*l do Poder Executivo, nos tei'rncs elo
A;.lex* !, **ntendt as segui*tes ii"if*rmaçÕes:
I rrr raiifiracãn rJe nÉrqqíre ir rn,-lira a reqrt;,l.tivn ohiptn cít{-ial: -;'suu r*..*..
íi. seu; í*sÊsrr§*iv*is ieg*is * írsp*ttiva quaiific;çãi;;
lll. r:s irreentivas fiscais preter':didos;
tV. iocalização do irnóvel e 3 respêütiva inscrição cadastral rnunicipal;
V" númera de insrrição m*biiiári*, sê hcr.iver;
Vi. des;riçâc dc pr*leto EUC pí'Êteriüe impiant;i;, iÍi;'estí!"nentç a ser:'t+!r:+dc. t:'tdicação da *itg*r"r
d*s reeursos e fr*n*grar*â ei* exeeução so pr*jeto ei* e*nstn.rçã* n* an:piiaçêa eie area
ineentivada; e
Vll. descrição da atividade econômica do empreenrJimento, estimati,ua de geração de empregos
*iiretss e indiretss e, euando fçr ç casç, d* pot*r-ieiai eie atraçâo *e nr.,vçs en-:preenciin:*i-:t*su
f,ii:i*r*i*i ':s, parreiros. cÕr-tt írrCicação dos resp,sit:'+J§ ràI't]i]; de *iii,idarje.
tPxrç* :\?:ssc .!sll&í,r,? cí{i-ç C{Íí&fu ffi; tí-i L ü6,{efltt$, llttp*r*titrgs *Jfl - {-'Â.fr i/=qÍíl üil.J
Çe{ {Ê2} 32§?- x4§§ {*tW W t2.247.e461***§-3§
fãrêsa'!
:-.&' iffil
:E..'i,,-..:l.li
sFanr.:*{P
E§TADO DE ÀLÂGüAS
PREFÉITUÊÀ MUHICIPÀt BE "JÀPARÀTI},TGA
â 1ç í-r ronçg1!6çg1{ç n}€f:ci*nêd+ í':üste arttʧ deverá 39il instr*id* ccfi1 s5 Segui*tes * a*' ç iLY
doru*l*ntüs:
l. ccpia ãut*nt!Çãdâ d* {üíitr6t* cil do estatutü süfl;;ri e a}teriiçÕes psst*riÍ]r*s devidanrente
registradÕ5 na junta Comercial;
ll. cópias autentieâd*s d*s doçurnent+s p*§süâis d*s represantântes legais da pessr:a jurídica *, se
für * f;a§*, inrtiq;rri**t* iegal ei* r*pr*s*í:t*ǧ*;
i{i. comprovãnte atriaiizad* cle inscrição n* üadastr* Í!acional iie i}essüãs Jr:riciieas - CP'éF"};
iV. carnprovante de tnscríçãa f,stacÍuai* l[, atuatlzada e ativa;
V. certidão negativa de tributos federals, estaduals e municipal, ou certidão positiva c*m *feitÔs
de negativa, s€ for * §asi:; e
rli. indicaÇãu d* in:*ucl *r:r qu* serão implen'Lac!*s *r; arep§lari*s as ativi*;:des d* int*rsssãti*"
Vll. Cadastro Tócnico Fed*ral no institr.lto Brasiieiro do fúeio ,§mbiente e dss fiec*rsos Naturais
Renováveis - iBAMA.
Viti, Licença da lnstltut* do Meiç ê.nrbiente de Áiagcas - lMê'IAI-, ainde que prr:visória'
§ 24. * Municini* ana!!çar;â c r*euerimentn da pÊssela iurídlea iriteressada e p*derá s*lleit*r
estiarê{imeiltüs üL; eeiebr*r § "Prot*eülo cJe irrtenções", n* prã?$ de 45 iquêrÊntâ e ein(Ü}.
§ 3s. A pes§ç;a jurídíca t*rá praza de 3ü itrí*tai dias para respar:'Jer evEntuaís questioriêmentl)s,
s*b per:* de **"q,-riv*mer:t* dc pedld+ e e r:1a;1ife§t*ÇãÕ {i*a§ d* *.rgã* t*mp*t*Ílte, q1i*Rtü ê*
re=qx*rir':t*nt* d* c*nceSsãr: d* ii':erlrtiv*, nã* p*de;'* exr*#er 3ü {trir:f*i l*ías.
Ârt. 8s. Os i*c*ntiv+s Íiscais previstos nEstâ Lei serã* cancerJldos pcr" ato dc P*der Executir:* dr:
Município quc será proferídc âpós ê ceíehraçã* dÇ "Protocofc de lntençÕes'", QU* dev*rá
J^---*,,^.. ilcri-i l:vEi ,
i. as *tivi*ades *x* s*i"ã+ des**u+ívidas p*ia p*§s** jurídica e a d*ta d* i*íci* das atrvidarjesr
ii. *s i;":ee*tlv*s c*1":*teiid*s e *â .esp€ttivü5 plâzcs de frr.:içã+;
lll. +s con:pr*r",:iss*s * ccntrapãrtidâs ãssurfildês p*lâ pesssa juríeiica ben*fiçlada, seni üi-eiljí;* de
*iltrüs elementas de interesse públ ico, especialnrer"ite:
á. ã Ê{iiitrâtaçã* rJe rnãa 'i* *br'* pr*{*rei:ciaimer:te d* pess*as r*slder:tes e d*i'i''iiciii*dac r''*
À.rL rnirinin'
b. a i;'l:pi*m*iitaçã* d* pr*gr'*rnas ii* e*ns*ivaçã* da: ent:'gía, redução d* P€íijãs, Éestã{i
arnbirntal e nieihcrias teenoiÚgicas;
e. CI í'espeito e cumprirnent* de norrnas ambientais;
d. rn*di*as vüitts*âs à íncil:são ssc!â!" r*§peita à diversieia*e, c*rni]ãt* e trrevençã* de
discrir,*linaçã* r*ci*i, d* gêr:*r* * s*riaí;
e. eiar pret'er*rncla parã eornprã5 e eüfitrãiãÇiiü rie serviçts, em igualriaeJe cie cCInrjiÇÕês, ern fêovüí
de Íornecescres e prestadores de serviço estabelecieiüs no Munlcípic;
f. f*ti:rar pela unidad* locai, preferencialrnente pelo pi"eÇo de venda, as mercarlorias e serviç*s
pr*,Ju;Ídos peia uniciarJe iÇcal; Ê
g. í i c* rr r i * r s \Je n tlid I f r c i;*'l * v rg ícu i r:: ; i + i\i t.r i'l i'*í pi*.
$r'i;çrr i\/*-r.ra S t-t t i ut rq dcs {.xtLfuilas, tt.o 1Ü{s,tentrtt, i},:ps*ttinga *}L - i-tL':e ,rr-?-íÜ üÍlti
'7't{ i&?,_i -i?,97- i'í§6 Cw:í"ff í2.Z4r,946iç*<}Í-36
À -ffi.
'i;.i.llJ
-4pcg.r{:13q{'}
EST§O DE ÂLÀGÜA§
PREFEITÜRÂ ãfiUTüCIFAL DE JAPÀRÀTIruGÀ
Art. g§. * d*scurnprii'ít€r:ts d* "P;"*t*col* de ir:t*r":ç*es" rtãc ir":':piicará reu*ga,ç§ç: dcs ii':c**tir,rcrs,
cübrânÇâ cio vai*c'cüir€§í:ünde*te ãüs i;.ic*t'ltiv*s cl.i *piicaçâo ii* qu*iquei'peilraiidaa§e.
Art. 1"*. Os incentivas flscais concedidos, como descrit* n* "Protücol* de intençÕes", poilerãn ser
rev*gar:ies oiJ ter -s,ra fruição ir:t*r"r"*mp!dã, nos t*,'n':+§ do Decret* d* reguian"r**t*ç**, quand+
csn"ipí+vãd as a* :*g'rjir":i*s h ip*teses, i s*i au a *u cil nruiaiiva ryl ent* ;
! * a'-*'-n+ '"*ídiea berieÍi*iaiJa fessâi s exelfif;i* d* suas ativitja*es er*nÕmi**s nr: S*urricipie;; i, rl i"ic:3ijd JLrl
ll" a p*ss** jurídica her:rfici*cia el+ixar cie faturar p*i* seu *stab*ieclrnent* i*cal!zad* no
Município *perações csrn mÊrcâdorias praduzidas Êr:r Jspsr*,irrg* cu desÍinadas a r*venrja;
líí. ê p*§s*â jr":r'ídica bec:eficiada deix*r d* cxmprir i;':justificaeiam*nts #§ c*r:lprurr":i;s*s e
rüntrepãrti rJ *s ass* m i eias s:o "'Êi-ctoc*i * eÍ * I r.ltr * çÕ*s"';
lV" a n*ss*a juríiiea benefieiacia rj*ixar ci* ean:pravar o iníeir: de suas ativldaeies üL! suâ ampiiaçãc,
nÇs prãzos previst*: nc artigc 5s desta Lei;
- V. houver apuração de prática qJe fraude, dalo *u sirnulação, com cbjetiuc de *hter ou nlaRter
ine*ntiv*s flscais pr*vist*s í!*sta t*i, sem prejuízr de *i:tra.§ ir^*plieeeôes cal-'íveis"
,4rt. ?1-. §a elah*raçã+ d* ürÇaínÊnt*, inelusive Í3ãía +§ exereicie§, + P+der ür*ei,;t!r:+ ad+tará **
m*di*las neeessári*s a* atendirnent* d* riispr;st* i:* ârt. 14 rjs l-e! Camplemefitãr Fed*raÍ ns i*1,
de ü4 de rnaio de 20ü0.
,4r"t. 12. Ssta L*i *ntr'* *n"; vig*r r:a data d* sua publicaçã*,
KL[\I[H d
i_
í*unicip*l
Çtaça i{ossa "Çenfi$'ril d*s {itn{eíns, u..ç 1ü6,{-e*ins, §ttparaí*rga --fi { - íl ,ri+ -í79*{ü-$$í}
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