norma nº 51/1968

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ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Japaratinga — Alagoas
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Lei Nº 51 de 30 de Novembro de 1968
G Concede gratificações e dá outras providencias )
A Câmara Municipal de Japaratinga, Decreta:
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder uma gra-
tificação mensal de NCR$. 25,00 ( Vinte e cinco cruzeiros novos )
ao Juiz Eleitoral e outra de NCR$. 20,00 ( Vinte cruzeiros novos )
ao Oficial do Registro Civíl do 1º Distritos
e art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito /
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especial necessario, para atender as despesas de que trata O arte
1º desta Lei.
Paragrafo Unico- Como recurso para abertura do referi-
do crédito, fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do ex-
cesso de PRENSÇRSO previsto para o ocrrente exercicios
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta
Lei em vigor na data de sua publicação, digo, a partir de Janeiro/
Japaratinga, em 30 de aid as 1968, ; / -)
Ted : já ar
Públicado nesta data, nesta Secretaria, a presente Lei.
Secretaria da Prefeitura Municipal de Japaratinga, em 30
de Novembro de 1968.
a Silva dos Santos
Resp/p/Secretaría