norma nº 768/2025

Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 768/2025
“CRIA A VERBA DE REPRESENTAÇÃO
OCUPANTES DE CARGO
DA
PARA OS
COMISSIONADO
PESSOAL DA
ESTRUTURA E
PREFEITURA DE
JAPARATINGA, ALTERA O ANEXO II DA
LEI 739/2025
E
PROVIDÊNCIAS”.
DÁ OUTRAS
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente
Lei
Art. 1º. Fica instituída a verba de representação para os ocupantes dos Cargos em
Comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga.
Parágrafo Único - Os valores das verbas de representação de que trata esta Lei
ficam estabelecidos no Anexo IH da Lei nº 739/2025.
Art. 2º - A Tabela de Vencimentos de Cargos Comissionados do Anexo Il da Lei n
739/2025. passa a indicar o vencimento remuneratório e o valor da verba de representação dos
ocupantes dos cargos em comissão da Prefeitura Municipal de Japaratinga. e terá a seguinte
redação:
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS DO MUNICÍPIO
DE JPARATINGA-AL
CARGO OU FUNÇÃO GRATIFICADA VALOR | VERBA DE .
R$ REPRESENTAÇÃO
R$
Cargo Comissionado — CCI 2.000,00 3.000,00
Cargo Comissionado — CC2 1.700,00 2.000,00
Cargo Comissionado — CC3 1.700,00 1.800,00
Cargo Comissionado — CC4 1.700,00 1.300,00
Cargo Comissionado — CC5 1.700,00 1.100,00
Cargo Comissionado — CC6 1.700,00 700.00
Cargo Comissionado — CC7 1.700.00 500.00
Cargo Comissionado — CC8 1.600,00 200.00
Função Gratificada — FG -1 700.00
Função Gratificada — FG -2 600,00
PREFEITURA DE Ped Jg
NY
Função Gratificada — FG -3 | 500.00
Função Gratificada — FG -4 | 200,00
Art. 3º - À remuneração do cargo de Assessor da Procuradoria constante no Anexo
I da Lei 739/2025. passa a ser equivalente ao siímbolo/abreviação CC4.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias. constantes na lei de orçamento para o exercício 2025 e
seguintes.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 07 de julho de 2025.
(Sob SEVÉRINO DA DA ST
JOSE SEVERINO DA SILVA
PREFEITO
PREFEITURA DE ES 3