norma nº 140/1983

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.€, 19.247.946/0001-36 CEP. 57.950
Praça Nossa Senhora des Candeias S/N
Lei n
Autoriza o Prefeito Municipal a
abrir Crédito Especial para aqui
sição de um onibus ara o Setor
de Educação e dá outras. providen
cias.
O Prefeito Municipal de Japaratúga, Estado de Ala
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu -
sanciono a seguinte Leis:
Art. 1º = Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir Crévito Especial no valor de Cr$ 3.500.000,00 (três-
milhoês e quinhentos mil cruzeiros)
Parágrafo Unico - O Crégito aberto destina-se a
o
[o
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ição de um veículo, onibus com capacidade de trinta-
Nx
passageiros, marca Mercedes Benz usado e que servirá para
transporte de estudantes deste Município.
Art. 2º = Às despesas correrão por conta do que -
geterminam oa artigos k2º e 43º da Lei Federal 4,320/6l, -
de 17 de março de 196,
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 19 de abril
de 1982. Qua das foras Itachade
Maria das Dores Machado
E!
as
ublicada e registrada
ra Municipal em, 19
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ecretário