| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMNETO PARA COBRIR DESPESAS COM A CONCLUSÃO DO GRUPO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“ o. RP a ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.6G.C. 12.247,946/0001-36 Rua Maria das Merceis, s/n Rodovia Al. I0l Km 130 CEP 57.950 - Japaratinga - Al. Lei nº 156/8r. Autiriza o Prefeito Municipal a abrir crédito especial no / orçamento para cobrir despesá sas com a conclusão do grupo/ escolar e dá outras providên- ciase & prefeito Municipal de JaparatingaçEstado de Alagoas Faço/ saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir eré- dito especial no orçamento vigente no valor de Cr$1,500,000(hum // emilhão e quinhentos milheruzeiros). Parágrafo Único . O crédito especial autorizado servirá pa- ra dar cobertura a despesas com a conclusão dos serviços de conskf tingão do prédio do grupo escolar municipal na propriedade Poúsnes te Município, ; Art, 2º » As despesas da presente lei correrão por conta do que determinam os artigos k2º e 43º da Loi Federal nº lr» 320/6rde/ 17 do março de 196, Art,3º - Esta lei entrapá em vigor na data de sua publicas ção, revogadas as disposigões em contrário,