| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 189 / 1987 |
| Date | 1987-10-26 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONALISMO DAS ATIVIDADES FINANCEIRAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAPRATINGA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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= — EA ” ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12,247.946/0001-36 -— CEP 57.950 Praça Nosse Senhora da Candeias S/N Lei nº 189, de 1939. Estabelece critérios para o funcienazento das atividades " financeiras da Câmara Municipal de Japaratinga e adota outras " Brevidências. O Prefeito Hugicipal de J avaratinga, Lstado de Alagoas. Pago saber que a Gâmara Mumicipal aprevou e eu sanciemo a seguinte Leis Arte LE - À gartir de 02 de janeiro de 198 o Prefeito Vumi, cipai se obriga a depositar ex conta da Agência Bancária, ex none da Câmara Municipal de J aparatiuga, e duodécime referente a verba orçamentária do Legislativo Nunitipal. Parágrafo único - Se à Programação estabelecida pele Pe der Executivo Vumicisal ebservar a movigentagão trimestral das ver das Organeatárias e Ghere de Poder Executivo fica obrigado a depo- star em conta do Agência Bancária, aié o dia 30 de cada aês, a im Portância equivalente de duedécino de que trata e art, Àº desta Leis Arte 2º - A Câmara Municipal de 3 aparatinga, adotará ad Providências para à implantação de sua contabilidade organisada " pertinente as verbas de seu ergamente financeiro que será indepen- dente da contabilidade da Prefeitura Kunicipal, Art. 3º - Fiea criado e incorporado ae quadro de pessoal ! da Getretaria Administrativa da Gimara Humicipal e cargo de Tesou- reire em Comissão, Simbolo 69-02, Art. 4º — Zsta Lei entrará em vVigor na data de sta publica ção, revogadas as disposições em contrária. Prefeitura Municipal, J aparatinga, Al, em 26 de outubro de ” 4] 1989. caria das dores iiachade - Prefeita Dione das Jeves end Redrigues f ; fecretárie de Administração ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12.247.946/0001-36 - CEP 57.950 Praça Nossa Senhora da Candeias S/N à presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal, Japaratinga, At, 26 de outubro de 1987, Disiá das Seres Franco Redríguea Segretário de Adãinistração