| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 222 / 1991 |
| Date | 1991-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DIVIDA PARA COM O FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Praça Nossa Senhora das Candeias Nº 106 CG. 12247 946/0001-36 = CEP 57.950 tod 8977/03 Autoriza 0 Podor Ixecutívo a contra tar varselomento da dívida vara cem o Panis de garentia do “cmpo do Say vios - “SM - e dá outras providên- cias. D cxotesto mandedral de 7: atânga, Tetoco do Vagors Peso mac qua a Ollimare 1=::! 4961 aproves & 0% calção . quedas “end a * SERES TS gi e hxta Le » 7399 6 Poder Basccsivo auterizaco LD, cu cuco + as sumicóco o copapatinga, Corsa parocicadaso Le dÍvica e coca gos o Teto de Garantia do Teo do Serviço «PCs = icuvés ds cutus “acuingoa Federal, na foro da Bosolução nº 4%, ué Dio 06,9, Co Sumxcalo Curafes do PTS, Ari, 2€ » Para garantia do ;riseípal. c acsasórios, fiaz o Prior Ixcoutivo autorizado a util£rar parcolca So Fundo de Cavtã si zação dos muniofpico (27%) duresto o prusc ds vigóneio & nag oeicmuto onterizado por essa leis ipi, 32º e O Poder Exegutivo songigaasá neo “ocamenio em Et é vituirmial do Munisínio, durante € prosc quo ver e por 0% tudelocido para o parcelcaunto, dotações sulíciantos à vasrtisos são do princival 6 ocossórios rosultanto do vumurizunto Cora e . a «Le Arte 4º — Bota Zai entraró em vigor » purtic fo dm do cua publicação, de 1991