norma nº 299/2001

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EMO
NM" ESTADO DE ALAGOAS
Et PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
é Praça Nossa Senhora das Candeias, n.º 106, Centro, Japaratinga - Alagoas — CEP 57.950-000
CNPJ/MF n.º 12.247.946/0001-36
Lei nº 299/01
Dá novo valor ao Subsídios dos Vereadores
do Município de Japaratinga e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, apro
vou e eu sanciono a seguinte Leis:
1] art. 1º - O novo valor dos Subsídios dos Vereadores passa!
a ser de R$ 900,00 (novecentos reais) mensal,
Art, 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão
por conta da Dotação Orçamentária à época de sua vigência,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de Abril"
de 2001. r
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, especial
mente a Lei nº 297,
O) Prefeitura M