norma nº 313/2001

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA li à Tojed,
LEI Nº 313, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE
20022 DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE ALAGOAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do orçamento geral do Município para o
exercício financeiro de 2002 no valor de R$ 4.871.562,00 (Quatro milhões, oitocentos e
setenta e um mil, quinhentos e sessenta e dois reais), assim distribuídos:
Esfera Fiscal - R$ 2.937.749,00 (Dois milhões, novecentos e trinta e sete mil, setecentos e
quarenta e nove reais);
Esfera da Seguridade Social - R$ 1.827.747,00 (Um milhão, oitocentos e vinte e sete mil,
setecentos e quarenta e sete reais);
Reserva de Contingência - R$ 106.066,00 (Cento e seis mil e sessenta e seis reais).
Art. 2º — A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras Receitas
Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, conforme especificação constante do
Anexo 2 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 3.535.532,00
1.1 — Receita Tributária R$ 124.349,00
PN 1.7 — Transferências Correntes R$ 3.401.219,00
1.9 — Outras Receitas Correntes R$ 9.964,00
[2- RECEITAS DE CAPITAL R$ | 1.336.030,00
Es — Transferências de Capital R$ 1.336.030,00
TOTAL DA RECEITA R$ 4.871.562,00 |
Art. 3º — A Despesa será realizada segundo as categorias econômicas, de acordo com a
Portaria Interministerial nº163, de 04 de maio de 2001:
319001 — Aposentados R$ | 75.000,00
319004 — Contratação p/ Tempo Determinado — Pessoal Civil R$ | 13.000,00
319009 — Salário-família R$ | 1.000,00
Praça Nossa Senhora das Candeias, N. 106, Centro - CEP: 57.950-000
CNPJ/MF: 12.247.946/0001-36
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA dy
O Paraiso É aqu
319011 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.132.882,00
319013 — Obrigações Patronais R$ 230.287,00
319091 — Sentenças Judiciais R$ 56.000,00
319092 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 92.000,00
319094 — Indenizações Trabalhistas R$ 4.000,00
329021 — Juros Sobre a Dívida por Contrato IR$ 3.000,00
339014 — Diárias — Pessoal Civil R$ 22.000,00
339018 — Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 15.000,00
339030 — Material de Consumo R$ 575.547,00
339032 — Material de Distribuição Gratuita R$ 176.017,00
339035 — Serviços de Consultoria R$ 30.000,00
339036 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ | 455.946,00
339039 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 203.000,00
339041 — Contribuições R$ 5.000,00
339047 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 20.000,00
339048 — Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 83.787,00
339092 — Despesas de Exercícios Anteriores [R$ 88.000,00
449041 — Contribuições R$ 1.000,00
449051 — Obras e Instalações R$ 1.204.450,00
E 449052 — Equipamentos e Material Permanente R$ 225.580,00
459061 — Aquisição de Imóveis R$ 5.000,00
469071 — Principal da Dívida por Contrato R$ 48.000,00
SUBTOTAL R$ 4.765.496,00
Reserva de contingência R$ 106.066,00
TOTAL DA DESPESA R$ 4.871.562,00
Art. 4º - Durante a Execução Orçamentária fica o Poder Executivo autorizado a:
!- Realizar Operações de Crédito, inclusive por antecipação da Receita até o limite de
25% (vinte e cinco por cento) do valor estimado.
Il - Abrir créditos adicionais, do tipo suplementar, até o limite de 40% (quarenta por
cento) da despesa fixada nesta lei.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º — Revogam-se as disposições em contrário.
Esta Lei foi publicada É regi
Administração, aos 18 (dezoito)
Augusto
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