norma nº 113/1979

Pá dé 3
ESTADO DE ALAGOAS
Prefeitura Municipal de Japaratinga Ê E
LEI Nº 243/79
De 30 de novembro de 1979 0”
Estabelece um teto para cobertura de despe-
sas mensais com viagens administrativas e
outras providencias correlatas. 4%
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Es-
tado de Alagoasg
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Japara
tinga aprovou e eu sanciono a presente leis
Art. 1º - Fica estabelecido ao Poder Executi
vo um teto no valor de & 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), destinados
a cobertura de despesas realizáxeis em viagens administrativas, duran
te o mês,
Parágrafo único. O valor estabelecido neste!
artigo sofrerá reajuste de conformidade com o percentual que for ins
tituido para o aumento do salário-mínimo regional.
Art. 22º - Os servidores municipais pertencen
tes ao Quadro de Pessoal em regime estatutário e/ou pela Legislação
Trabalhista, perceberão uma diária equivalente a 20% (vinte por cento)
do salário-mínimo regional, quando necessário deslocar-se da sede do
Município a serviço da administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da autori-
zação da presente lei, correrão por conta da verba própria, existen-
te no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipa de Japaratinga(AL), em
30 de novembro de 1979.
Publicado e Registrado na Secretaria da Pre-
feitura Municipal de Japaratinga(AL), em 30 de novembro de 1979.
vas Del ela fu Eomelrnc.
IVANILDE JESUS BANDEIRA,
Secretaria de Administração