norma nº 372/2006

Lei nº 372/2006
Dispõe sobre a isenção do IPTU(Imposto Predial Territorial e
Urbano a todas as Viúvas e Viúvos do Município de Japara-
Tinga e Dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Japaratinga. Estado de Alagoas. no uso de suas
atribuições legais. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
”
Am. 1º - Ficam isentos do pagamento de Imposto Predial “Territorial e
Urbano(IPTU) todas as Viúvas e Viúvos que residem no município de Japaratinga. que
percebam até dois salários mínimos mensais. .
Art. 2.º - A Presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogam-
se as disposições em contrário.
Japaratinga-AL. 17 de abril de 2006.
A Presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria Administrativa desta Prefeitura.
Japaratinga-AL, 17 de abril de 2006.
Francisco Nelson Araújo
Secretário de Administração