norma nº 775/2025

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
1
 Lei nº 775/2025
“Institui o Plano Plurianual do Município 
de Japaratinga-AL para o período de 2026 
a 2029.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA-AL no uso de suas atribuições 
que lhe confere o art. 43, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara 
Municipal de Japaratinga/AL aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PLANO PLURIANUAL
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual- PPA 2026-2029 do Município de Japaratinga, 
em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição e ao disposto no art. 43, inciso 
XV , da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º O PPA 2026-2029 é o instrumento de planejamento governamental de médio prazo 
que estabelece de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública 
municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas 
de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas 
públicas. 
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - visão de futuro - situação futura desejada para o Município de Japaratinga;
II - valores - conjunto de crenças e princípios que orientam e informam a construção e a 
implementação do PPA 2026-2029;
III - público-alvo - população que deverá ser atendida e priorizada;
IV - órgão responsável - órgão ou entidade municipal responsável pelo alcance do objetivo 
do programa, do objetivo específico ou da entrega;
Art. 4º As metas e objetivos do Plano Plurianual observarão também os compromissos 
assumidos pelo Brasil nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), visando alinhar as 
políticas públicas municipais à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas.
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2
Art.5º São prioridades da administração pública municipal de Japaratinga, incluídas 
aquelas resultantes do processo de participação social na elaboração do PPA 2026–2029:
I – promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades 
sociais;
II – fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização 
dos profissionais da educação;
III – ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde 
mental e atenção especializada;
IV – investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, 
habitação, espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente;
V – fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação 
profissional;
VI – ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da 
arborização urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Parágrafo único. Além das prioridades estabelecidas neste artigo, as leis de diretrizes 
orçamentárias poderão contemplar novas prioridades para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, 
conforme previsto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, aplicável no que couber à legislação 
municipal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DE 
JAPARATINGA
Art. 6º O PPA 2026-2029 define diretrizes, programas, objetivos e metas para orientar a 
atuação governamental no quadriênio, refletindo políticas públicas e planos já existentes e em 
processo de formulação.
Art. 7º Integram o PPA 2026-2029:
I - Anexo I - VISÃO DE FUTURO, VALORES E PRIORIDADES;
II - Anexo II - PROGRAMAS FINALÍSTICOS COM ÓRGÃO RESPONSÁVEL;
III - Anexo III – DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS;
IV - Anexo IV – DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS;
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3
Parágrafo único. Não integram o PPA 2026-2029 os programas destinados exclusivamente 
a operações especiais.
Art. 8º Considera-se Agenda transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes 
áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescentes no 
Município.
Art. 9º A Agenda Transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a 
garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do 
Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 10. O Município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta 
Lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que trata esta Lei.
CAPÍTULO III
DA INTEGRAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 COM OS ORÇAMENTOS 
DE JAPARATINGA
Art.11. As leis de diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem estar compatíveis 
com o PPA 2026-2029, observado o disposto no Anexo I.
Art. 12. Os programas do PPA 2026-2029 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais 
e nas leis de créditos adicionais.
Art. 13. O valor global dos programas é indicativo, sendo considerado no planejamento da 
programação e na execução da despesa, e não constitui limite para a elaboração e a execução dos 
orçamentos e dos seus créditos adicionais.
Seção I
Da revisão e das alterações
Art. 14. Durante o processo anual de revisão do PPA 2026-2029, devem ser atualizadas as 
previsões de despesas e receitas, de forma a manter o horizonte de planejamento de quatro anos.
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4
Art. 15. A inclusão, exclusão ou alteração de programas e ações do Plano Plurianual 
somente poderá ser feita mediante lei específica, observado o disposto na Constituição Federal e 
na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Seção II
Da transparência e da participação
Art. 16. O Poder Executivo municipal promoverá, em conjunto com representantes da 
sociedade civil, o desenvolvimento de mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de 
gestão do PPA 2026-2029.
Art. 17. O Poder Executivo municipal promoverá o desenvolvimento e a manutenção de 
mecanismos de transparência nas etapas do ciclo de gestão do PPA 2026-2029, por meio de 
sistemas de informações periodicamente atualizados, definidos em regulamento.
Parágrafo único. Com vistas ao acompanhamento e à fiscalização a que se referem o art. 
70 e o inciso II do § 1º do art. 166 da Constituição, serão assegurados aos membros e aos órgãos 
competentes do Legislativo Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, ao 
Ministério Público Estadual de Alagoas e à Controladoria do Município de Japaratinga, o acesso 
irrestrito, para consulta, aos sistemas de informações referidos no caput e o recebimento de seus 
dados em meio digital.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
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5
ANEXO I
Elementos estratégicos e táticos do PPA 2026-2029
Visão de Futuro
"Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora, inclusiva, justa e ambientalmente 
sustentável, onde cada cidadão viva com dignidade, qualidade de vida e respeito às 
diversidades. Valorizar a identidade cultural, fortalecer o turismo sustentável e a atividade 
pesqueira como pilares do desenvolvimento local, tornando o município uma referência em 
desenvolvimento humano, social e econômico no litoral alagoano e no interior do Brasil."
Valores
Japaratinga busca consolidar-se como um município que valoriza:
1. Democracia participativa – com decisões públicas construídas de forma transparente e 
coletiva. 
2. Diversidade e justiça social – respeitando as diferenças e promovendo igualdade de 
oportunidades para todos. 
3. Sustentabilidade socioambiental – preservando seus recursos naturais e fomentando 
práticas sustentáveis. 
4. Participação social – incentivando o engajamento da população nas políticas públicas e 
ações do município. 
5. Atuação colaborativa – fortalecendo parcerias entre poder público, sociedade civil e setor 
privado. 
6. Responsabilidade fiscal e social – garantindo o uso eficiente e ético dos recursos públicos 
com foco no bem comum. 
7. Excelência na gestão pública – com foco em inovação, planejamento, eficiência e resultados 
para o cidadão. 
Prioridades
1.Promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais.
2.Fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos 
profissionais da educação.
3.Ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde 
mental e atenção especializada.
4.Investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação, 
espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente.
5.Fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação 
profissional.
6.Ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização 
urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030
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6
1. Erradicação da Pobreza
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e Bem-Estar
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de Qualidade
Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de 
aprendizagem ao longo da vida.
5. Igualdade de Gênero
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água Potável e Saneamento
Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e do saneamento para todos.
7. Energia Limpa e Acessível
Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia.
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e 
produtivo e trabalho decente.
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura
Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e 
fomentar a inovação.
10. Redução das Desigualdades
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e Comunidades Sustentáveis
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e Produção Responsáveis
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação Contra a Mudança Global do Clima
Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
14. Vida na Água
Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos.
15. Vida Terrestre
Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.
16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Promover sociedades pacíficas, inclusivas e com acesso à justiça para todos.
17. Parcerias e Meios de Implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento 
sustentável.
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7
ANEXO II
Programas e Ações do Plano Plurianual do Município de Japaratinga/AL
2026 a 2029
Programas de Governo
Código Programa Órgão Responsável Objetivo
0001 Gestão 
Administrativa do 
Legislativo
Câmara Municipal Gestão 
administrativa do 
Legislativo
0002 Gestão 
Administrativa
Gabinete do 
Prefeito
Gestão 
administrativa da 
Prefeitura
005 Gestão 
Administrativa da 
Agricultura
Secretaria Municipal 
de Agricultura
Gestão 
administrativa da 
Agricultura
0007 Desenvolvimento da 
Pecuária
Secretaria Municipal 
de Agricultura
Programa de 
incentivo ao setor 
pecuário
0008 Cidade Urbanizada Secretaria de 
Obras, 
Saneamento, 
Urbanismo e 
Habitação
Urbanização e 
melhorias urbanas
0010 Infraestrutura de 
Estradas
Departamento de 
Estradas e 
Rodovias
Construção e 
manutenção da 
malha viária 
municipal
0011 Gestão 
Administrativa da 
Cultura
Secretaria de 
Cultura e Esporte
Gestão 
administrativa da 
Cultura
0013 Saúde de Qualidade 
para Todos
Fundo Municipal de 
Saúde
Garantir saúde de 
qualidade à 
população
0018 Gestão 
Administrativa da 
Assistência Social
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Gestão 
administrativa da 
Assistência Social
0019 Cidadania para 
Todos
Fundo Municipal de 
Assistência Social
Inclusão social e 
cidadania
0020 Gestão 
Administrativa da 
Educação
Fundo Municipal de 
Educação
Gestão 
administrativa da 
Educação
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8
0024 Gestão 
Administrativa –
EJA
Fundo Municipal de 
Educação
Educação de 
Jovens e Adultos
0025 Gestão 
Administrativa do 
RPPS
FAPEN – Fundo de 
Aposentadorias e 
Pensões
Gestão 
administrativa do 
RPPS
Ações de Governo
Código Ação Objetivo Produto
2001 Manutenção das 
Atividades da 
Câmara Municipal
Manutenção das 
atividades 
legislativas
Manutenção
2002 Manutenção do 
Gabinete do 
Prefeito
Manutenção das 
atividades 
administrativas
Manutenção
2003 Manutenção da 
Secretaria Municipal 
de Administração
Garantir o 
funcionamento 
administrativo
Manutenção
2009 Manutenção da 
Guarda Municipal
Apoiar a segurança 
comunitária
Manutenção
2023 Manutenção da 
Procuradoria 
Municipal
Garantir assessoria 
jurídica e legal
Manutenção
5003 Construção, 
Ampliação e 
Reforma de 
Unidades de Saúde
Expansão e 
melhorias na rede 
de saúde
Unidades de Saúde
6005 Manutenção do 
Conselho de Saúde
Apoio ao controle 
social em saúde
Conselho de Saúde
6017 Manutenção do 
Fundo Municipal de 
Saúde
Garantir estrutura 
administrativa do 
Fundo
Secretaria de Saúde
6020 Ampliação e 
Qualificação da 
Atenção Primária
Fortalecer a 
Atenção Básica em 
Saúde
Piso de Atenção 
Básica (PAB)
6021 Programa dos 
Agentes 
Comunitários de 
Saúde – PACS
Atendimento 
comunitário em 
saúde
Agentes de Saúde
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9
6024 Ações Estruturantes 
de Vigilância 
Sanitária
Fortalecer a 
Vigilância Sanitária
Vigilância Sanitária
6025 Vigilância 
Epidemiológica e 
Ambiental em 
Saúde
Prevenção e 
monitoramento de 
doenças
Vigilância 
Epidemiológica
6026 Assistência 
Farmacêutica 
Básica
Distribuição de 
medicamentos 
essenciais
Farmácia Básica
6029 CAPS – Centro de 
Referência 
Psicossocial
Atenção 
psicossocial 
especializada
CAPS
6032 Média e Alta 
Complexidade 
Hospitalar – MAC
Atendimento 
hospitalar 
especializado
Média e Alta 
Complexidade
3001 Construção, 
Ampliação e 
Reforma de Escolas
Melhorar a 
infraestrutura 
educacional
Escolas
3002 Construção de 
Ginásio de Esportes
Incentivar o esporte 
e lazer
Ginásio
4001 FUNDEB – Ensino 
Fundamental – 70%
Garantir 
remuneração 
docente
FUNDEB
4003 FUNDEB – Ensino 
Infantil – 70%
Garantir 
remuneração 
docente
FUNDEB
4005 FUNDEB –
Educação de 
Jovens e Adultos –
70%
Garantir 
remuneração 
docente
FUNDEB
4007 Manutenção da 
Secretaria Municipal 
de Educação
Apoiar gestão da 
educação
Manutenção
Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 12 de dezembro de 2025
JOSÉ SEVERINO DA SILVA 
Prefeito
ANEXO I – ELEMENTOS ESTRATÉGICOS E TÁTICOS DO PPA 2026-2029
Visão de Futuro
"Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora, inclusiva, justa e ambientalmente
sustentável, onde cada cidadão viva com dignidade, qualidade de vida e respeito às
diversidades. Valorizar a identidade cultural, fortalecer o turismo sustentável e a atividade
pesqueira como pilares do desenvolvimento local, tornando o município uma referência em
desenvolvimento humano, social e econômico no litoral alagoano e no interior do Brasil."
Valores
Japaratinga busca consolidar-se como um município que valoriza:
1. Democracia participativa – com decisões públicas construídas de forma transparente e
coletiva.
2. Diversidade e justiça social – respeitando as diferenças e promovendo igualdade de
oportunidades para todos.
3. Sustentabilidade socioambiental – preservando seus recursos naturais e fomentando
práticas sustentáveis.
4. Participação social – incentivando o engajamento da população nas políticas públicas e
ações do município.
5. Atuação colaborativa – fortalecendo parcerias entre poder público, sociedade civil e setor
privado.
6. Responsabilidade fiscal e social – garantindo o uso eficiente e ético dos recursos públicos
com foco no bem comum.
7. Excelência na gestão pública – com foco em inovação, planejamento, eficiência e
resultados para o cidadão.
Prioridades
1.Promoção da inclusão social e combate à pobreza, com redução das desigualdades sociais.
2.Fortalecimento da educação básica, com ampliação da jornada escolar e valorização dos
profissionais da educação.
3.Ampliação da cobertura e qualificação da saúde, com foco na atenção primária, saúde
mental e atenção especializada.
4.Investimento em infraestrutura urbana sustentável, com foco em mobilidade, habitação,
espaços públicos e desenvolvimento urbano inteligente.
5.Fomento ao empreendedorismo local, geração de emprego e renda e qualificação
profissional.
6.Ações ambientais para enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização
urbana, gestão de resíduos e educação ambiental.
Objetivos do Desenvolvimento Sustentável – Agenda 2030
1. Erradicação da Pobreza
Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
2. Fome Zero e Agricultura Sustentável
Acabar com a fome, alcançar a segurança alimentar e promover a agricultura sustentável.
3. Saúde e Bem-Estar
Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades.
4. Educação de Qualidade
Garantir educação inclusiva, equitativa e de qualidade e promover oportunidades de
aprendizagem ao longo da vida.
5. Igualdade de Gênero
Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.
6. Água Potável e Saneamento
Garantir disponibilidade e manejo sustentável da água e do saneamento para todos.
7. Energia Limpa e Acessível
Assegurar acesso confiável, sustentável, moderno e a preço acessível à energia.
8. Trabalho Decente e Crescimento Econômico
Promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e
produtivo e trabalho decente.
9. Indústria, Inovação e Infraestrutura
Construir infraestrutura resiliente, promover a industrialização inclusiva e sustentável e
fomentar a inovação.
10. Redução das Desigualdades
Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles.
11. Cidades e Comunidades Sustentáveis
Tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis.
12. Consumo e Produção Responsáveis
Assegurar padrões de produção e de consumo sustentáveis.
13. Ação Contra a Mudança Global do Clima
Tomar medidas urgentes para combater a mudança do clima e seus impactos.
14. Vida na Água
Conservar e usar de forma sustentável os oceanos, os mares e os recursos marinhos.
15. Vida Terrestre
Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas terrestres.
16. Paz, Justiça e Instituições Eficazes
Promover sociedades pacíficas, inclusivas e com acesso à justiça para todos.
17. Parcerias e Meios de Implementação
Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento
sustentável.
Eixos Temáticos
Os Eixos Temáticos representam as grandes áreas estratégicas que orientam a atuação
governamental e a aplicação dos; programas de duração continuada. Eles foram definidos com
base na Visão de Futuro e nas Prioridades estabelecidas:
Eixo Temático Descrição
I. INCLUSÃO SOCIAL E
CIDADANIA
Foco na garantia de direitos, redução das desigualdades,
combate à pobreza e promoção da qualidade de vida,
englobando as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social
(Programas como Saúde de Qualidade para Todos e
Cidadania para Todos).
II. DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL
Foco na prosperidade local e regional, fomentando o
empreendedorismo, a geração de emprego e renda e a
qualificação profissional. Este eixo também visa valorizar a
identidade cultural, fortalecer o turismo sustentável e a
atividade pesqueira como pilares do desenvolvimento local,
conforme a Visão de Futuro.
III. SUSTENTABILIDADE E
GOVERNANÇA URBANA
Foco no investimento em infraestrutura urbana sustentável,
desenvolvimento urbano inteligente e ações ambientais, como
gestão de resíduos e enfrentamento das mudanças climáticas.
Abrange também a excelência na gestão pública,
planejamento e responsabilidade fiscal.
Macrodesafios
Os Macrodesafios refletem as grandes questões complexas que Japaratinga precisa superar
para atingir sua Visão de Futuro — "Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora,
inclusiva, justa e ambientalmente sustentável, onde cada cidadão viva com dignidade,
qualidade de vida".
1. Redução das Desigualdades e Superação da Pobreza Extrema: Enfrentar a
desigualdade social, garantindo inclusão e acesso equitativo a oportunidades para toda a
população. (Alinhamento com ODS 1 - Erradicação da Pobreza e ODS 10 - Redução das
Desigualdades).
2. Garantia da Qualidade e Expansão dos Serviços Essenciais: Fortalecer a educação
básica, com ampliação da jornada escolar, e qualificar a cobertura da saúde, com foco na
atenção primária e saúde mental.
3. Promoção do Crescimento Econômico Inclusivo: Fomentar o empreendedorismo local,
gerar emprego e renda e prover qualificação profissional, transformando o município em
referência em desenvolvimento econômico no litoral alagoano.
4. Desenvolvimento de Infraestrutura Resiliente e Sustentável: Promover investimentos
em infraestrutura urbana sustentável, mobilidade e habitação, alinhados à necessidade de
tornar as cidades e assentamentos humanos mais resilientes (ODS 9 e ODS 11).
5. Conservação Ambiental e Adaptação Climática: Implementar ações ambientais robustas
para o enfrentamento das mudanças climáticas, ampliação da arborização urbana, gestão de
resíduos e educação ambiental, buscando a sustentabilidade socioambiental.
4. Políticas Públicas Prioritárias
As Políticas Públicas Prioritárias traduzem as prioridades estratégicas em áreas de atuação
governamental, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e às
diretrizes do PPA.
Política Pública
Prioritária
Prioridade Estratégica
Correspondente
Alinhamento ODS
Programas
Relacionados
(Exemplos)
Desenvolvimento
Social e Combate à
Desigualdade
Promoção da inclusão
social e combate à
pobreza, com redução das
desigualdades sociais.
ODS 1 (Erradicação
da Pobreza); ODS 10
(Redução das
Desigualdades).
Cidadania para Todos,
Gestão Administrativa
da Assistência Social.
Fortalecimento da
Educação Básica
Fortalecimento da
educação básica, com
ampliação da jornada
escolar e valorização dos
profissionais da educação.
ODS 4 (Educação de
Qualidade).
Gestão Administrativa
da Educação, FUNDEB
(Ensino Fundamental,
Infantil e EJA).
Qualificação e
Expansão da Saúde
Pública
Ampliação da cobertura e
qualificação da saúde, com
foco na atenção primária,
saúde mental e atenção
especializada.
ODS 3 (Saúde e
Bem-Estar).
Saúde de Qualidade
para Todos, Ampliação
e Qualificação da
Atenção Primária,
CAPS, Assistência
Farmacêutica Básica.
Infraestrutura e
Desenvolvimento
Urbano Inteligente
Investimento em
infraestrutura urbana
sustentável, com foco em
mobilidade, habitação,
espaços públicos e
desenvolvimento urbano
inteligente.
ODS 9 (Indústria,
Inovação e
Infraestrutura); ODS
11 (Cidades e
Comunidades
Sustentáveis).
Cidade Urbanizada,
Infraestrutura de
Estradas.
Geração de
Emprego e
Qualificação
Profissional
Fomento ao
empreendedorismo local,
geração de emprego e
renda e qualificação
profissional.
ODS 8 (Trabalho
Decente e
Crescimento
Econômico).
Desenvolvimento da
Pecuária (incentivo ao
setor pecuário).
Sustentabilidade
Ambiental e
Mudanças
Climáticas
Ações ambientais para
enfrentamento das
mudanças climáticas,
ampliação da arborização
urbana, gestão de resíduos
e educação ambiental.
ODS 13 (Ação
Contra a Mudança
Global do Clima);
ODS 15 (Vida
Terrestre).
(Ações não explicitadas
em programas, mas
parte das diretrizes
ambientais).
ANEXO II – COMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DE
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL (ODS)
Este anexo detalha o alinhamento das seis prioridades estratégicas e dos programas
governamentais de Japaratinga com a Agenda 2030 da ONU.
1. Prioridades Estratégicas e ODS
As prioridades da administração municipal foram definidas a partir da participação
social e possuem aderência direta aos seguintes ODS:
Prioridade Estratégica do PPA
2026-2029
Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS)
1. Promoção da inclusão social e
combate à pobreza, com redução das
desigualdades sociais.
ODS 1 – Erradicação da Pobreza (Acabar com a
pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares).
ODS 10 – Redução das Desigualdades (Reduzir a
desigualdade dentro dos países e entre eles).
2. Fortalecimento da educação
básica, com ampliação da jornada
escolar e valorização dos
profissionais da educação.
ODS 4 – Educação de Qualidade (Garantir educação
inclusiva, equitativa e de qualidade e promover
oportunidades de aprendizagem ao longo da vida).
3. Ampliação da cobertura e
qualificação da saúde, com foco na
atenção primária, saúde mental e
atenção especializada.
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar (Assegurar uma vida
saudável e promover o bem-estar para todos, em todas
as idades).
4. Investimento em infraestrutura
urbana sustentável, com foco em
mobilidade, habitação, espaços
públicos e desenvolvimento urbano
inteligente.
ODS 9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura (Construir
infraestrutura resiliente, promover a industrialização
inclusiva e sustentável e fomentar a inovação). ODS 11
– Cidades e Comunidades Sustentáveis (Tornar as
cidades e os assentamentos humanos inclusivos,
seguros, resilientes e sustentáveis).
5. Fomento ao empreendedorismo
local, geração de emprego e renda e
qualificação profissional.
ODS 8 – Trabalho Decente e Crescimento Econômico
(Promover o crescimento econômico sustentado,
inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e
trabalho decente).
6. Ações ambientais para
enfrentamento das mudanças
climáticas, ampliação da arborização
urbana, gestão de resíduos e
educação ambiental.
ODS 13 – Ação Contra a Mudança Global do Clima
(Tomar medidas urgentes para combater a mudança do
clima e seus impactos). ODS 15 – Vida Terrestre
(Proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos
ecossistemas terrestres).
2. Programas e Ações e ODS
A tabela a seguir detalha a compatibilidade dos principais programas e ações do PPA
2026-2029 com os ODS, reforçando a integração entre o planejamento municipal e a
Agenda 2030:
Programa/Ação (Código)
Objetivo do
Programa/Ação
ODS Relacionado
P 0013 Saúde de
Qualidade para Todos
Garantir saúde de
qualidade à população.
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
A 6020 Ampliação e
Qualificação da Atenção
Primária
Fortalecer a Atenção
Básica em Saúde.
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
A 6029 CAPS – Centro de
Referência Psicossocial
Atenção psicossocial
especializada.
ODS 3 – Saúde e Bem-Estar.
P 0019 Cidadania para
Todos
Inclusão social e
cidadania.
ODS 1 – Erradicação da Pobreza. ODS
10 – Redução das Desigualdades.
P 0020 Gestão
Administrativa da
Educação
Gestão administrativa da
Educação.
ODS 4 – Educação de Qualidade.
A 3001 Construção,
Ampliação e Reforma de
Escolas
Melhorar a infraestrutura
educacional.
ODS 4 – Educação de Qualidade. ODS
9 – Indústria, Inovação e Infraestrutura.
P 0008 Cidade
Urbanizada
Urbanização e melhorias
urbanas.
ODS 11 – Cidades e Comunidades
Sustentáveis.
P 0010 Infraestrutura de
Estradas
Construção e manutenção
da malha viária
municipal.
ODS 9 – Indústria, Inovação e
Infraestrutura.
P 0007 Desenvolvimento
da Pecuária
Programa de incentivo ao
setor pecuário.
ODS 8 – Trabalho Decente e
Crescimento Econômico.
P 0002 Gestão
Administrativa
Gestão administrativa da
Prefeitura.
ODS 16 – Paz, Justiça e Instituições
Eficazes (Promover sociedades
pacíficas, inclusivas e com acesso à
justiça para todos).
ANEXO III – REGIONALIZAÇÃO DAS AÇÕES DO PPA 2026-2029
O presente Anexo atende ao disposto no art. 165, §1º da Constituição Federal,
detalhando a distribuição territorial (regionalização) dos programas, objetivos e
investimentos do Município de Japaratinga para o quadriênio 2026-2029.
O PPA 2026-2029 orienta a elaboração dos orçamentos anuais e visa implementar a
visão de futuro de "Transformar Japaratinga em uma cidade inovadora, inclusiva,
justa e ambientalmente sustentável", com foco na valorização do turismo
sustentável e da atividade pesqueira.
1. Definição das Regiões (Conceitual)
Para fins de regionalização e distribuição de investimentos, o Município de Japaratinga
considera as seguintes áreas principais de abrangência para os programas:
Região Definição e Foco de Investimento
Sede Urbana
Abrange o núcleo urbano principal do município, onde se concentra a
maior parte da infraestrutura de serviços. Foco em Infraestrutura Urbana
Sustentável, Desenvolvimento Urbano Inteligente e Qualificação de
Serviços Essenciais.
Zona Rural e
Distritos
Abrange as comunidades rurais e os distritos periféricos. Foco em
Infraestrutura de Estradas, Inclusão Social e Combate à Pobreza e
Atenção Primária em Saúde.
Geral/Transversal
Abrange programas que beneficiam o município como um todo ou que são
de natureza administrativa, sem delimitação física específica (Ex: Gestão
Administrativa, Políticas Ambientais e Geração de Emprego e Renda).
2. Regionalização dos Programas e Ações Prioritárias
A tabela a seguir demonstra a distribuição territorial das ações e investimentos,
priorizando a alocação de recursos em áreas estratégicas:
Eixo Temático
Programa
(Código)
Objetivo (Síntese) Região Prioritária
I. INCLUSÃO SOCIAL E
CIDADANIA
P 0013 Saúde de
Qualidade para
Todos
Expansão e melhorias
na rede de saúde.
Ambas as Regiões
(Sede e Rural)
P 0013 Saúde de
Qualidade para
Todos
Fortalecer a Atenção
Básica em Saúde.
Ambas as Regiões
(com foco na Zona
Rural para ampliação
de cobertura)
P 0013 Saúde de
Qualidade para
Todos
Atenção psicossocial
especializada.
Sede Urbana
(Geralmente
concentrado no núcleo
urbano)
P 0020/0024 Gestão
Administrativa da
Educação/EJA
Melhorar a
infraestrutura
educacional.
Ambas as Regiões
P 0019 Cidadania
para Todos
Inclusão social e
combate à pobreza.
Zona Rural e Sede
Urbana (Comunidades
Vulneráveis)
II. DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL
P 0007
Desenvolvimento da
Pecuária
Incentivo ao setor
pecuário.
Zona Rural/Geral
III.
SUSTENTABILIDADE E
GOVERNANÇA
URBANA
P 0008 Cidade
Urbanizada
Urbanização e
melhorias urbanas.
Sede Urbana
P 0010
Infraestrutura de
Estradas
Construção e
manutenção da malha
viária municipal.
Zona Rural e Distritos
Prioridade VI Ações
Ambientais
Enfrentamento das
mudanças climáticas,
ampliação da
arborização urbana,
gestão de resíduos e
educação ambiental.
Geral/Transversal
(com ações
específicas em Sede
Urbana, como
arborização)
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:18 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:18 Página: 1 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0001 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0001 - CÂMARA MUNICIPAL Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 2 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0002 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 02 - GABINETE DO PREFEITO Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 3 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0003 - GESTÃO FINANCEIRA
Detalhamento: GESTÃO FINANCEIRA
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO FINANCEIRA
Detalhamento: GESTÃO FINANCEIRA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 4 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0005 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA AGRICULTURA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
0008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PESCA Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 5 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0007 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO A PECUÁRIA
Detalhamento: PROGRAMA DESENVOLVIMENTO A PECUÁRIA
Tipo de
programa:
Finalístico Natureza: Temporária
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - PROGRAMA DESENVOLVIMENTO A PECUÁRIA
Detalhamento: PROGRAMA DESENVOLVIMENTO A PECUÁRIA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
0008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E PESCA Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 6 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0008 - PROGRAMA CIDADE URBANIZADA
Detalhamento: PROGRAMA CIDADE URBANIZADA
Tipo de
programa:
Finalístico Natureza: Temporária
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - PROGRAMA CIDADE URBANIZADA
Detalhamento: PROGRAMA CIDADE URBANIZADA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE
INFRAESTRUTURA, OBRAS, SANEAMENTO,
URBANISMO E HABITAÇÃO
Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 7 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0010 - PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS
Detalhamento: PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS
Tipo de
programa:
Finalístico Natureza: Temporária
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS
Detalhamento: PROGRAMA INFRAESTRUTURA DE ESTRADAS
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
0025 - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E
RODOVIAS Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 8 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CULTURA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CULTURA
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CULTURA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CULTURA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
0012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
ESPORTE E ESPORTE Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 9 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0013 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
Detalhamento: SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
Tipo de
programa:
Finalístico Natureza: Temporária
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
Detalhamento: SAÚDE DE QUALIDADE PARA TODOS
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0005 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Nenhum
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 10 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0018 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ASSISTENCIA SOCIAL
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
0007 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL Todo mundo trabalhando pelo desenvolvimento
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 11 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0019 - PROGRAMA CIDADANIA PARA TODOS
Detalhamento: PROGRAMA CIDADANIA PARA TODOS
Tipo de
programa:
Finalístico Natureza: Temporária
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - PROGRAMA CIDADANIA PARA TODOS
Detalhamento: PROGRAMA CIDADANIA PARA TODOS
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio:
0007 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL Nenhum
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 12 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0020 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Educação básica de qualidade para todos
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 13 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0024 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - EJA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA - EJA
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA - EJA
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA - EJA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0006 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Educação básica de qualidade para todos
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 14 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 0025 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Contínua
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
Detalhamento: GESTÃO ADMINISTRATIVA DO RPPS
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0017 - FAPEN Nenhum
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 15 de 39
PROGRAMA DE GOVERNO
Descrição: 9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Detalhamento: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Tipo de
programa:
Apoio administrativo Natureza: Temporária
Base
geográfica:
Recursos
utilizados: Ordinário
Início vigência: 01/01/2026
Início previsto:
Multisetorial: Não
Fim vigência:
Fim previsto:
Unidade de medida:
Data índice mais
recente:
1 - INDICADOR
IBGE
EVOLUÇÃO PREVISTA PARA O INDICADOR
2026: 100,00 2027: 100,00 2028: 100,00
un
01/01/2025
2029: 100,00
Descrição:
Valor índice mais
recente:
Fonte:
INDICADOR DO PROGRAMA
0,00
OBJETIVO
Descrição: 1 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Detalhamento: RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Órgão
responsável:
Objetivo
sustentável/milênio: 0017 - FAPEN Nenhum
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 16 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2002 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
Objetivo: MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA MUNICIPAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 17 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2023 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA MUNICIPAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2004 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 5003 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Obra
Detalhamento: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE
Objetivo: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: UNIDADES DE SAUDE
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 18 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6005 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE
Objetivo: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE SAUDE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: CONSELHO DE SAUDE
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6017 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: SECRETARIA DE SAUDE
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6020 - AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: AMPLIAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Objetivo: PISO DE ATENÇÃO BASICA - PAB-FIXO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PISO DE ATENÇÃO BASICA
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 19 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6021 - PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
Objetivo: PROGRAMA DOS AGENTES COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PACS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: AGENTES DE SAUDE
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6024 - AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
Objetivo: AÇÕES ESTRUTURANTES DE VIGILÃNCIA SANITÁRIA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: VIGILANCIA SANITARIA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6025 - VIGILÃNCIA E EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: VIGILÃNCIA E EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
Objetivo: VIGILÃNCIA E EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: VIGILÃNCIA E EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 20 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6026 - PROGRAMA DE ASSITÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PROGRAMA DE ASSITÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
Objetivo: PROGRAMA DE ASSITÊNCIA FARMACEUTICA BASICA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: FARMACIA BASICA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6029 - CAPS - CENTRO DE REFERENCIA PSICOSOCIAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: CAPS - CENTRO DE REFERENCIA PSICOSOCIAL
Objetivo: CAPS - CENTRO DE REFERENCIA PSICOSOCIAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: CAPS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6032 - MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
Objetivo: MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MAC - MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE HOSPITALAR
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 21 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 3001 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Obra
Detalhamento: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
Objetivo: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE ESCOLAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: ESCOLAS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 3002 - CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Obra
Detalhamento: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
Objetivo: CONSTRUÇÃO DE GINÁSIO DE ESPORTES
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: GINASIO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4001 - FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
Objetivo: FUNDEB - ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: FUNDEB
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 22 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4003 - FUNDEB- ENSINO INFANTIL 70%
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: FUNDEB- ENSINO INFANTIL 70%
Objetivo: FUNDEB- ENSINO INFANTIL 70%
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: FUNDEB
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4005 - FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 70%
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 70%
Objetivo: FUNDEB - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 70%
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: FUNDEB
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 23 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4009 - PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
Objetivo: PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4011 - QSE- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: QSE- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
Objetivo: QSE- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: QSE- MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4012 - PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL
Objetivo: PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - INFANTIL
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 24 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4013 - PNAE - EJA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PNAE - EJA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS
Objetivo: PNAE - EJA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PNAE - EJA - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - JOVENS E ADULTOS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4015 - PNAT - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PNAT - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Objetivo: PNAT - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PNAT - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4017 - PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Objetivo: PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PNAE - ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - FUNDAMENTAL
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 25 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4018 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4019 - MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4020 - MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS BIBLIOTECAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: BIBLIOTECAS
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 26 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4021 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO BASICA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO BASICA
Objetivo: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE EDUCAÇÃO BASICA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: CONSELHO DE EDUCAÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4022 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Objetivo: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 5001 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Obra
Detalhamento: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS
Objetivo: CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: HABITAÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 27 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6004 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
Objetivo: MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6006 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Objetivo: MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE ASSISTENCIA SOCIAL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 28 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE BENEFICIOS EVENTUAIS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO G-SUAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2005 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 29 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2011 - PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
Objetivo: PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA, PESCA E AQUICULTURA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 1009 - CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PUBLICO
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Obra
Detalhamento: CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PUBLICO
Objetivo: CONSTRUÇÃO DE MATADOURO PUBLICO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MATADOURO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2022 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FEIRAS, MERCADOS E MATADOUROS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE FEIRAS, MERCADOS E
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 30 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 1002 - PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, AVENIDAS E RUAS
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, AVENIDAS E RUAS
Objetivo: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, AVENIDAS E RUAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PAVIMENTAÇÃO DE ESTRADAS, AVENIDAS E RUAS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2006 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SANEAMENTO, URBANISMO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 1005 - CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MULTIESPORTIVA/CENTRO DE LAZER
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MULTIESPORTIVA/CENTRO DE LAZER
Objetivo: CONSTRUÇÃO DE PRAÇA MULTIESPORTIVA/CENTRO DE LAZER
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PRAÇA
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 31 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2018 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE LIMPEZA PUBLICA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2019 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PUBLICA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 32 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 1001 - CONSTRUÇÕES DE PONTES, BUEIROS E PASSAGEM MOLHADA
Tipo da ação: Projeto Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Obra
Detalhamento: CONSTRUÇÕES DE PONTES, BUEIROS E PASSAGEM MOLHADA
Objetivo: CONSTRUÇÕES DE PONTES, BUEIROS E PASSAGEM MOLHADA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: CONSTRUÇÕES DE PONTES, BUEIROS E PASSAGEM MOLHADA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2020 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIOS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIOS
Objetivo: MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CEMITÉRIOS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2007 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 33 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2008 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2012 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6019 - MANUTENÇÃO DO FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
Objetivo: MANUTENÇÃO DO FAPEN - FUNDO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: FAPEN
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 34 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 9003 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSSIONISTAS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSSIONISTAS
Objetivo: PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSSIONISTAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSSIONISTAS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 9997 - RESERVA DE CONTIGENCIA - RPPS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: RESERVA DE CONTIGENCIA - RPPS
Objetivo: RESERVA DE CONTIGENCIA - RPPS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: RESERVA DE CONTIGENCIA - RPPS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6045 - COORDENADORIA DA MULHER
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: COORDENADORIA DA MULHER
Objetivo: COORDENADORIA DA MULHER
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: COORDENADORIA DA MULHER
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 35 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SIM
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SIM
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SIM
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SIM
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2025 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Objetivo: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6046 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL - CREAS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL - CREAS
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL - CREAS
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL - CREAS
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 36 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2026 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6011 - PROCAD-SUAS
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Transferências voluntárias
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento:
O PROCAD-SUAS (Programa de Fortalecimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social) é um programa do
Governo Federal brasileiro que visa qualificar e fortalecer o Cadastro Único para Programas Sociais, especialmente a qualidade da
base de dados e a gestão dos município
Objetivo:
Implementa ações como a inclusão, atualização, averiguação e regularização de cadastros, a busca ativa de famílias vulneráveis (como
população em situação de rua e indígenas), e a contratação de bens e serviços para melhorar o atendimento, como tablets para coleta
de dados offline
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: BUSCA ATIVA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6016 - SCFV-SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS-PSB
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Transferências voluntárias
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento:
é um serviço da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) que visa fortalecer os laços sociais, prevenir a
ocorrência de risco social e promover a autonomia e o protagonismo dos indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade, através
de atividades grupais, artísticas, culturais, de lazer e esportivas
Objetivo: Busca evitar que situações de risco se agravem, promovendo a proteção de crianças, adolescentes e adultos
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: USUÁRIOS
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 37 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6013 - MANUTENÇÃO DO PISO BÁSICO FIXO-PSB
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Transferências voluntárias
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento:
A manutenção do Piso Básico Fixo (PSB) refere-se à continuidade do cofinanciamento federal para a Proteção Social Básica (PSB) do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), com o objetivo de financiar despesas de custeio e garantir que o apoio dos serviços
assistenciais seja mantido em estados e municípios.
Objetivo: Garantir a continuidade dos serviços, fortalecer o SUAS e prevenir a vulnerabilidade social
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: USUÁRIOS
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6010 - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Transferências voluntárias
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: O programa Bolsa Família é um programa de transferência de renda com condicionalidades na saúde e na educação. São elegíveis ao
Programa Bolsa Família as famílias inscritas no Cadastro Único em situação de pobreza
Objetivo:
O Programa Bolsa Família é um programa federal de transferência direta e indireta de renda que integra benefícios de assistência
social, saúde, educação e emprego, destinado às famílias em situação de pobreza. Além disso, o Programa oferece ferramentas para a
emancipação socioeconômica da família em situação de vulnerabilidade social.
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: USUÁRIO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 6044 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Transferências voluntárias
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento:
O Programa Criança Feliz (PCF) é uma ação do Governo Federal do Brasil, lançada em 2016, que visa promover o desenvolvimento
integral da criança na primeira infância (até os 3 anos) por meio de visitas domiciliares. Visitadores levam informações e orientações às
famílias sobre cuidado infantil, estimulando o desenvolvimento da criança em diferentes áreas, como cognição, socialização e
linguagem, e fortalecendo os vínculos familiares. O programa tem como foco principal famílias em situação de vulnerabilidade social.
Objetivo: Promover o desenvolvimento integral da criança na primeira infância, fortalecer a função de cuidado das famílias e apoiar a criança no
seu pleno potencial de desenvolvimento.
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: usuarios
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 38 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 4006 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO EJA
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Execução Direta
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO EJA
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO EJA
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: EJA
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2027 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE TRANSPORTE
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: TRANSPORTE
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2028 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Objetivo: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Data da emissão: 24/10/2025 16:17:19 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Data: 24/10/2025 16:17:19 Página: 39 de 39
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2029 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Objetivo: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
AÇÃO DE GOVERNO
Descrição: 2030 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Tipo da ação: Atividade Tipo de
execução: Outros
Natureza da
ação: Outras naturezas
Detalhamento: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Objetivo: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
PRODUTO DA AÇÃO DE GOVERNO
Produto: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 1 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1 Receitas Correntes 81.294.181,46 87.129.078,17 93.104.045,79 99.911.602,65
1.1 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 18.280.153,18 19.601.763,86 21.015.887,26 22.528.999,34
1.1.1 Impostos 16.091.572,80 17.217.982,89 18.423.241,65 19.712.868,57
1.1.1.2 Impostos sobre o Patrimônio 2.437.642,93 2.608.277,93 2.790.857,36 2.986.217,37
1.1.1.2.50 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.495.250,20 1.599.917,71 1.711.911,93 1.831.745,76
1.1.1.2.50.0 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.495.250,20 1.599.917,71 1.711.911,93 1.831.745,76
1.1.1.2.50.0.1 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 1.478.638,45 1.582.143,14 1.692.893,15 1.811.395,67
1.1.1.2.50.0.4 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da
Dívida Ativa 16.611,75 19.018,78 20.350,09 17.774,57
1.1.1.2.53 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 942.392,73 1.008.360,22 1.078.945,43 1.154.471,61
1.1.1.2.53.0 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 942.392,73 1.008.360,22 1.078.945,43 1.154.471,61
1.1.1.2.53.0.1 Impostos sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis -
Principal 942.392,73 1.078.945,43 1.154.471,61 1.008.360,22
1.1.1.3 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 3.960.812,42 4.238.069,29 4.534.734,13 4.852.165,52
1.1.1.3.02 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos 1.107.450,00 1.184.971,50 1.267.919,50 1.356.673,86
1.1.1.3.02.0 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos 1.107.450,00 1.184.971,50 1.267.919,50 1.356.673,86
1.1.1.3.02.0.1 Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Líquida de Incentivos - Principal 1.107.450,00 1.184.971,50 1.267.919,50 1.356.673,86
1.1.1.3.03 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 2.853.362,42 3.053.097,79 3.266.814,63 3.495.491,66
1.1.1.3.03.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 2.853.362,42 3.053.097,79 3.266.814,63 3.495.491,66
1.1.1.3.03.1.1 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 2.853.362,42 3.053.097,79 3.266.814,63 3.495.491,66
1.1.1.3.03.1.1.01 IRRF - SERVIDORES EXECUTIVO - PRINCIPAL 2.853.362,42 3.053.097,79 3.266.814,63 3.495.491,66
1.1.1.4 Impostos sobre a Produção e Circulação de Mercadorias e Serviços 9.693.117,45 10.371.635,67 11.097.650,16 11.874.485,68
1.1.1.4.51 Impostos sobre Serviços 9.693.117,45 10.371.635,67 11.097.650,16 11.874.485,68
1.1.1.4.51.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN 9.693.117,45 10.371.635,67 11.097.650,16 11.874.485,68
1.1.1.4.51.1.1 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - Principal 9.693.117,45 10.371.635,67 11.097.650,16 11.874.485,68
1.1.2 Taxas 2.188.580,38 2.383.780,97 2.592.645,61 2.816.130,77
1.1.2.1 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 1.360.151,63 1.497.362,22 1.644.177,55 1.801.269,95
1.1.2.1.01 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.239.991,19 1.368.790,56 1.506.605,88 1.654.068,28
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 2 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.1.2.1.01.0 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.239.991,19 1.368.790,56 1.506.605,88 1.654.068,28
1.1.2.1.01.0.1 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 929.905,19 1.036.998,55 1.151.588,44 1.274.199,63
1.1.2.1.01.0.1.02 LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS - PRINCIPAL 692.000,00 740.440,00 792.270,80 847.729,76
1.1.2.1.01.0.1.06 LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - PRINCIPAL 152.305,19 204.966,55 261.314,20 321.606,19
1.1.2.1.01.0.1.99 OUTRAS TAXAS PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA 85.600,00 91.592,00 98.003,44 104.863,68
1.1.2.1.01.0.3 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Dívida Ativa 310.086,00 331.792,01 355.017,44 379.868,65
1.1.2.1.01.0.3.06 LICENÇA PRA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS - DÍVIDA ATIVA 169.439,85 181.300,63 193.991,67 207.571,08
1.1.2.1.01.0.3.09 TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO - TFF - DÍVIDA ATIVA 140.646,15 150.491,38 161.025,77 172.297,57
1.1.2.1.02 Taxas de Fiscalização das Telecomunicações 1.218,19 1.303,46 1.394,70 1.492,32
1.1.2.1.02.2 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais 1.218,19 1.394,70 1.492,32 1.303,46
1.1.2.1.02.2.1 Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF - Não Proveniente da Utilização de Posições Orbitais -
Principal 1.218,19 1.394,70 1.492,32 1.303,46
1.1.2.1.04 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 116.282,25 124.422,00 133.131,54 142.450,74
1.1.2.1.04.0 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 116.282,25 124.422,00 133.131,54 142.450,74
1.1.2.1.04.0.1 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 116.282,25 124.422,00 133.131,54 142.450,74
1.1.2.1.04.0.1.01 TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL - PRINCIPAL 116.282,25 124.422,00 133.131,54 142.450,74
1.1.2.1.50 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 2.660,00 2.846,20 3.045,43 3.258,61
1.1.2.1.50.0 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 2.660,00 2.846,20 3.045,43 3.258,61
1.1.2.1.50.0.1 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 2.660,00 2.846,20 3.045,43 3.258,61
1.1.2.2 Taxas pela Prestação de Serviços 828.428,75 886.418,75 948.468,06 1.014.860,82
1.1.2.2.01 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 828.428,75 886.418,75 948.468,06 1.014.860,82
1.1.2.2.01.0 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral 828.428,75 886.418,75 948.468,06 1.014.860,82
1.1.2.2.01.0.1 Taxas pela Prestação de Serviços em Geral - Principal 828.428,75 886.418,75 948.468,06 1.014.860,82
1.1.2.2.01.0.1.04 TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - PRINCIPAL 88.374,61 94.560,83 101.180,08 108.262,68
1.1.2.2.01.0.1.99 OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PRINCIPAL 740.054,14 791.857,92 847.287,98 906.598,14
1.2 Contribuições 3.857.920,00 4.127.974,40 4.416.932,60 4.726.117,88
1.2.1 Contribuições Sociais 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 3 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.2.1.5 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
1.2.1.5.01 Contribuição do Servidor Civil 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
1.2.1.5.01.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
1.2.1.5.01.1.1 Contribuição do Servidor Civil Ativo - Principal 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
1.2.4 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00 2.817.598,90
1.2.4.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00 2.817.598,90
1.2.4.1.50 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00 2.817.598,90
1.2.4.1.50.0 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00 2.817.598,90
1.2.4.1.50.0.1 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 2.300.000,00 2.461.000,00 2.633.270,00 2.817.598,90
1.3 Receita Patrimonial 516.431,24 552.581,42 591.262,37 632.650,41
1.3.2 Valores Mobiliários 516.431,24 552.581,42 591.262,37 632.650,41
1.3.2.1 Juros e Correções Monetárias 516.431,24 552.581,42 591.262,37 632.650,41
1.3.2.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários 516.431,24 552.581,42 591.262,37 632.650,41
1.3.2.1.01.0 Remuneração de Depósitos Bancários 516.431,24 552.581,42 591.262,37 632.650,41
1.3.2.1.01.0.1 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 516.431,24 552.581,42 591.262,37 632.650,41
1.3.2.1.01.0.1.01 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS-FUNDO DE SAÚDE 9.026,45 10.334,38 11.057,78 9.658,30
1.3.2.1.01.0.1.02 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS-FUNDEB 344.416,95 368.526,13 394.323,21 421.925,62
1.3.2.1.01.0.1.03 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS-dESENVOLV. DO
ENSINO 13.289,40 15.215,02 16.280,09 14.219,65
1.3.2.1.01.0.1.04 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS VINCULADOS-FNDE 17.553,44 18.782,19 20.096,95 21.503,62
1.3.2.1.01.0.1.09 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS - OUTROS RPPS 21.400,00 22.898,00 24.500,86 26.215,92
1.3.2.1.01.0.1.10 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS 110.745,00 118.497,15 126.791,95 135.667,38
1.6 Receita de Serviços 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
1.6.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
1.6.1.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
1.6.1.1.01 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
1.6.1.1.01.0 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.6.1.1.01.0.1 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
1.6.1.1.01.0.1.01 SERVIÇOS DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO 2.214,90 2.369,94 2.535,83 2.713,33
1.7 Transferências Correntes 57.085.172,42 61.217.438,55 65.356.741,23 70.151.987,14
1.7.1 Transferências da União e de suas Entidades 36.018.707,25 38.676.320,87 41.237.745,37 44.344.661,66
1.7.1.1 Transferências Decorrentes de Participação na Receita da União 20.055.845,09 21.596.258,55 22.961.937,00 24.569.272,62
1.7.1.1.51 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - FPM 20.011.540,72 21.548.852,88 22.911.212,94 24.514.997,88
1.7.1.1.51.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 18.759.478,96 20.209.146,80 21.477.727,44 22.981.168,40
1.7.1.1.51.1.1 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 18.759.478,96 20.209.146,80 21.477.727,44 22.981.168,40
1.7.1.1.51.1.1.01 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 18.759.478,96 20.209.146,80 21.477.727,44 22.981.168,40
1.7.1.1.51.2 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias 1.252.061,76 1.339.706,08 1.433.485,50 1.533.829,48
1.7.1.1.51.2.1 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – Cotas Extraordinárias - Principal 1.252.061,76 1.339.706,08 1.433.485,50 1.533.829,48
1.7.1.1.52 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 44.304,37 47.405,67 50.724,06 54.274,74
1.7.1.1.52.0 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 44.304,37 47.405,67 50.724,06 54.274,74
1.7.1.1.52.0.1 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 44.304,37 47.405,67 50.724,06 54.274,74
1.7.1.1.52.0.1.01 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 44.304,37 47.405,67 50.724,06 54.274,74
1.7.1.2 Transferências das Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 160.000,00 171.000,00 183.184,00 196.006,88
1.7.1.2.52 Cota-parte da Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 160.000,00 171.000,00 183.184,00 196.006,88
1.7.1.2.52.4 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 160.000,00 171.000,00 183.184,00 196.006,88
1.7.1.2.52.4.1 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 160.000,00 171.000,00 183.184,00 196.006,88
1.7.1.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 4.547.060,15 4.865.354,20 5.205.928,20 5.790.540,80
1.7.1.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Repasses Fundo a Fundo - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.547.060,15 5.205.928,20 5.790.540,80 4.865.354,20
1.7.1.3.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Primária 4.041.174,85 4.626.740,15 5.170.809,60 4.324.056,94
1.7.1.3.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Primária - Principal 4.041.174,85 4.626.740,15 5.170.809,60 4.324.056,94
1.7.1.3.50.1.1.01 INCENTIVO AÇÕES ESTRATEGICAS 2.879.584,45 3.081.155,21 3.296.835,29 3.747.812,71
1.7.1.3.50.1.1.07 AGENTE COMUNITARIO – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA 561.590,40 600.901,73 642.964,86 687.970,89
1.7.1.3.50.1.1.08 PISO DA ENFERMAGEM 600.000,00 642.000,00 686.940,00 735.026,00
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.7.1.3.50.2 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Especializada 347.739,30 398.126,72 425.995,59 372.081,05
1.7.1.3.50.2.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Especializada - Principal 347.739,30 398.126,72 425.995,59 372.081,05
1.7.1.3.50.3 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Vigilância em Saúde 78.409,60 89.771,14 96.055,11 83.898,27
1.7.1.3.50.3.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Vigilância em Saúde - Principal 78.409,60 89.771,14 96.055,11 83.898,27
1.7.1.3.50.3.1.02 AGENTE DE EDEMIAS – BLOCO VIGILANCIA 78.409,60 83.898,27 89.771,14 96.055,11
1.7.1.3.50.4 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Assistência Farmacêutica 79.736,40 91.290,19 97.680,50 85.317,94
1.7.1.3.50.4.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Assistência Farmacêutica - Principal 79.736,40 91.290,19 97.680,50 85.317,94
1.7.1.4 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE? 1.733.634,90 1.854.989,33 1.984.838,57 2.123.777,24
1.7.1.4.50 Transferências do Salário-Educação 1.143.543,73 1.223.591,79 1.309.243,21 1.400.890,30
1.7.1.4.50.0 Transferências do Salário-Educação 1.143.543,73 1.223.591,79 1.309.243,21 1.400.890,30
1.7.1.4.50.0.1 Transferências do Salário-Educação - Principal 1.143.543,73 1.223.591,79 1.309.243,21 1.400.890,30
1.7.1.4.51 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 8.562,67 9.162,06 9.803,39 10.489,63
1.7.1.4.51.0 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 8.562,67 9.162,06 9.803,39 10.489,63
1.7.1.4.51.0.1 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 8.562,67 9.803,39 10.489,63 9.162,06
1.7.1.4.52 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 348.250,00 372.627,50 398.711,42 426.621,10
1.7.1.4.52.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 348.250,00 372.627,50 398.711,42 426.621,10
1.7.1.4.52.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Principal 348.250,00 372.627,50 398.711,42 426.621,10
1.7.1.4.53 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE 233.278,50 249.607,98 267.080,55 285.776,21
1.7.1.4.53.0 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE 233.278,50 249.607,98 267.080,55 285.776,21
1.7.1.4.53.0.1 Transferências referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE -
Principal 233.278,50 267.080,55 285.776,21 249.607,98
1.7.1.5 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 9.186.692,49 10.517.844,22 11.254.093,33 9.829.760,95
1.7.1.5.50 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT 5.473.568,05 5.856.717,81 6.266.688,06 6.705.356,22
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
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DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.7.1.5.50.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT 5.473.568,05 5.856.717,81 6.266.688,06 6.705.356,22
1.7.1.5.50.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAT - Principal 5.473.568,05 5.856.717,81 6.266.688,06 6.705.356,22
1.7.1.5.51 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF 2.668.652,78 2.855.458,47 3.055.340,56 3.269.214,41
1.7.1.5.51.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF 2.668.652,78 2.855.458,47 3.055.340,56 3.269.214,41
1.7.1.5.51.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAF - Principal 2.668.652,78 2.855.458,47 3.055.340,56 3.269.214,41
1.7.1.5.52 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR 1.044.471,66 1.117.584,67 1.195.815,60 1.279.522,70
1.7.1.5.52.0 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR 1.044.471,66 1.117.584,67 1.195.815,60 1.279.522,70
1.7.1.5.52.0.1 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb – VAAR - Principal 1.044.471,66 1.117.584,67 1.195.815,60 1.279.522,70
1.7.1.6 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 317.960,00 340.217,20 363.960,90 389.514,64
1.7.1.6.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 317.960,00 340.217,20 363.960,90 389.514,64
1.7.1.6.50.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 317.960,00 340.217,20 363.960,90 389.514,64
1.7.1.6.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 317.960,00 340.217,20 363.960,90 389.514,64
1.7.1.6.50.0.1.02 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 317.960,00 340.217,20 363.960,90 389.514,64
1.7.1.9 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 17.514,62 18.740,64 20.052,48 21.456,15
1.7.1.9.99 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 17.514,62 18.740,64 20.052,48 21.456,15
1.7.1.9.99.0 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades 17.514,62 18.740,64 20.052,48 21.456,15
1.7.1.9.99.0.1 Outras Transferências de Recursos da União e de suas Entidades - Principal 17.514,62 18.740,64 20.052,48 21.456,15
1.7.2 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 5.623.414,06 6.017.053,03 6.438.246,71 6.888.923,95
1.7.2.1 Participação na Receita dos Estados e Distrito Federal 5.133.533,74 5.492.881,08 5.877.382,74 6.288.799,52
1.7.2.1.50 Cota-Parte do ICMS 4.529.292,10 4.846.342,54 5.185.586,51 5.548.577,56
1.7.2.1.50.0 Cota-Parte do ICMS 4.529.292,10 4.846.342,54 5.185.586,51 5.548.577,56
1.7.2.1.50.0.1 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.529.292,10 4.846.342,54 5.185.586,51 5.548.577,56
1.7.2.1.50.0.1.01 Cota-Parte do ICMS - Principal 4.529.292,10 4.846.342,54 5.185.586,51 5.548.577,56
1.7.2.1.51 Cota-Parte do IPVA 600.236,50 642.253,05 687.210,76 735.315,51
1.7.2.1.51.0 Cota-Parte do IPVA 600.236,50 642.253,05 687.210,76 735.315,51
1.7.2.1.51.0.1 Cota-Parte do IPVA - Principal 600.236,50 642.253,05 687.210,76 735.315,51
1.7.2.1.51.0.1.01 Cota-Parte do IPVA - Principal 600.236,50 642.253,05 687.210,76 735.315,51
1.7.2.1.52 Cota-Parte do IPI - Municípios 2.005,14 2.145,49 2.295,67 2.456,37
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 7 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.7.2.1.52.0 Cota-Parte do IPI - Municípios 2.005,14 2.145,49 2.295,67 2.456,37
1.7.2.1.52.0.1 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.005,14 2.145,49 2.295,67 2.456,37
1.7.2.1.52.0.1.01 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 2.005,14 2.145,49 2.295,67 2.456,37
1.7.2.1.53 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 2.000,00 2.140,00 2.289,80 2.450,08
1.7.2.1.53.0 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 2.000,00 2.140,00 2.289,80 2.450,08
1.7.2.1.53.0.1 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 2.000,00 2.140,00 2.289,80 2.450,08
1.7.2.3 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 140.000,00 149.800,00 160.286,00 171.506,00
1.7.2.3.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 140.000,00 149.800,00 160.286,00 171.506,00
1.7.2.3.50.0 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS 140.000,00 149.800,00 160.286,00 171.506,00
1.7.2.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal 140.000,00 149.800,00 160.286,00 171.506,00
1.7.2.3.50.0.1.01 SESAU MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 140.000,00 149.800,00 160.286,00 171.506,00
1.7.2.9 Outras Transferências dos Estados e Distrito Federal 349.880,32 374.371,95 400.577,97 428.618,43
1.7.2.9.51 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 46.200,00 49.434,00 52.894,38 56.596,98
1.7.2.9.51.0 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 46.200,00 49.434,00 52.894,38 56.596,98
1.7.2.9.51.0.1 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 46.200,00 49.434,00 52.894,38 56.596,98
1.7.2.9.51.0.1.01 AÇÕES CRAS - COFINANCIAMENTO ESTADUAL 46.200,00 49.434,00 52.894,38 56.596,98
1.7.2.9.99 Outras Transferências dos Estados e DF 303.680,32 324.937,95 347.683,59 372.021,45
1.7.2.9.99.0 Outras Transferências dos Estados e DF 303.680,32 324.937,95 347.683,59 372.021,45
1.7.2.9.99.0.1 Outras Transferências dos Estados e DF - Principal 303.680,32 324.937,95 347.683,59 372.021,45
1.7.5 Transferências de Outras Instituições Públicas 15.443.051,11 16.524.064,65 17.680.749,15 18.918.401,53
1.7.5.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB 15.443.051,11 17.680.749,15 18.918.401,53 16.524.064,65
1.7.5.1.50 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 15.443.051,11 17.680.749,15 18.918.401,53 16.524.064,65
1.7.5.1.50.0 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB 15.443.051,11 17.680.749,15 18.918.401,53 16.524.064,65
1.7.5.1.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Principal 13.165.022,00 15.072.633,64 16.127.717,94 14.086.573,51
1.7.5.1.50.0.1.01 ORIGEM - FPM 8.513.753,10 9.109.715,82 9.747.395,93 10.429.713,60
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 8 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
1.7.5.1.50.0.1.03 ORIGEM - ICMS 4.216.740,28 4.511.912,09 4.827.745,93 5.165.688,14
1.7.5.1.50.0.1.04 ORIGEM LC 87/96 1.778,97 1.903,49 2.036,73 2.179,30
1.7.5.1.50.0.1.06 ORIGEM - IPVA 405.883,54 434.295,38 464.696,05 497.224,77
1.7.5.1.50.0.1.08 ORIGEM - ITCMD 26.866,11 28.746,73 30.759,00 32.912,13
1.7.5.1.50.0.2 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB - Multas e Juros de Mora 2.278.029,11 2.608.115,51 2.790.683,59 2.437.491,14
1.9 Outras Receitas Correntes 1.552.289,72 1.626.950,00 1.720.686,50 1.869.134,55
1.9.1 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.498.789,72 1.569.705,00 1.659.434,35 1.803.594,75
1.9.1.1 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 1.498.789,72 1.569.705,00 1.659.434,35 1.803.594,75
1.9.1.1.01 Multas Previstas em Legislação Específica 1.233.001,72 1.285.311,84 1.355.133,67 1.477.993,03
1.9.1.1.01.0 Multas Previstas em Legislação Específica 1.233.001,72 1.285.311,84 1.355.133,67 1.477.993,03
1.9.1.1.01.0.1 Multas Previstas em Legislação Específica - Principal 1.233.001,72 1.285.311,84 1.355.133,67 1.477.993,03
1.9.1.1.01.0.1.01 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA E OUTRAS - PRINCIPAL 1.233.001,72 1.285.311,84 1.355.133,67 1.477.993,03
1.9.1.1.06 Multas por Danos Ambientais 265.788,00 284.393,16 304.300,68 325.601,72
1.9.1.1.06.1 Multas Administrativas por Danos Ambientais 265.788,00 284.393,16 304.300,68 325.601,72
1.9.1.1.06.1.1 Multas Administrativas por Danos Ambientais - Principal 265.788,00 284.393,16 304.300,68 325.601,72
1.9.9 Demais Receitas Correntes 53.500,00 57.245,00 61.252,15 65.539,80
1.9.9.9 Outras Receitas Correntes 53.500,00 57.245,00 61.252,15 65.539,80
1.9.9.9.03 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de
Proteção Social 53.500,00 61.252,15 65.539,80 57.245,00
1.9.9.9.03.0 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de
Proteção Social 53.500,00 61.252,15 65.539,80 57.245,00
1.9.9.9.03.0.1 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência e Sistema de
Proteção Social - Principal 53.500,00 61.252,15 65.539,80 57.245,00
2 Receitas de Capital 6.761.855,75 7.235.185,65 7.783.596,18 8.283.564,16
2.4 Transferências de Capital 6.761.855,75 7.235.185,65 7.783.596,18 8.283.564,16
2.4.1 Transferências da União e de suas Entidades 6.761.855,75 7.235.185,65 7.783.596,18 8.283.564,16
2.4.1.1 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1.160.000,00 1.241.200,00 1.328.084,00 1.421.050,00
2.4.1.1.50 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Fundo a Fundo - Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 1.160.000,00 1.328.084,00 1.421.050,00 1.241.200,00
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 9 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
2.4.1.1.50.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Primária 1.160.000,00 1.328.084,00 1.421.050,00 1.241.200,00
2.4.1.1.50.1.1 Transferências de Recursos do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde –
Atenção Primária - Principal 1.160.000,00 1.328.084,00 1.421.050,00 1.241.200,00
2.4.1.1.50.1.1.01 ATENÇÃO BÁSICA 1.160.000,00 1.241.200,00 1.328.084,00 1.421.050,00
2.4.1.2 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 121.980,00 130.518,60 139.654,91 149.430,74
2.4.1.2.50 Transferências de Recursos Destinados a Programas de Educação 121.980,00 130.518,60 139.654,91 149.430,74
2.4.1.2.50.9 Outras transferências destinadas a Programas de Educação 121.980,00 130.518,60 139.654,91 149.430,74
2.4.1.2.50.9.1 Outras transferências destinadas a Programas de Educação - Principal 121.980,00 130.518,60 139.654,91 149.430,74
2.4.1.2.50.9.1.02 TERMO DE COMPROMISSO - CONSTRUÇÃO DE ESCOLAS 121.980,00 130.518,60 139.654,91 149.430,74
2.4.1.3 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 4.280,00 4.579,60 4.900,17 5.243,18
2.4.1.3.50 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 4.280,00 4.579,60 4.900,17 5.243,18
2.4.1.3.50.0 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 4.280,00 4.579,60 4.900,17 5.243,18
2.4.1.3.50.0.1 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 4.280,00 4.579,60 4.900,17 5.243,18
2.4.1.3.50.0.1.01 BLOCO DE GESTÃO SUAS 4.280,00 4.579,60 4.900,17 5.243,18
2.4.1.4 Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 5.475.595,75 5.858.887,45 6.310.957,10 6.707.840,24
2.4.1.4.51 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 1.618.955,75 1.732.282,65 1.895.489,97 1.983.290,41
2.4.1.4.51.0 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação 1.618.955,75 1.732.282,65 1.895.489,97 1.983.290,41
2.4.1.4.51.0.1 Transferências de Convênios da União destinadas a Programas de Educação - Principal 1.618.955,75 1.732.282,65 1.895.489,97 1.983.290,41
2.4.1.4.99 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 3.856.640,00 4.126.604,80 4.415.467,13 4.724.549,83
2.4.1.4.99.0 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 3.856.640,00 4.126.604,80 4.415.467,13 4.724.549,83
2.4.1.4.99.0.1 Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Principal 3.856.640,00 4.126.604,80 4.415.467,13 4.724.549,83
7 Receitas Correntes 6.617.380,00 6.833.090,60 7.035.982,28 7.172.285,13
7.2 Contribuições 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
7.2.1 Contribuições Sociais 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
7.2.1.5 Contribuições para Regimes Próprios de Previdência e Sistema de Proteção Social 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
7.2.1.5.02 Contribuição Patronal - Servidor Civil 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
7.2.1.5.02.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
Data da emissão: 24/10/2025 16:26:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:26:01 Página: 10 de 10
DEMONSTRATIVO DA RECEITA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Código Especificação 2026 2027 2028 2029
7.2.1.5.02.1.1 Contribuição Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 1.557.920,00 1.666.974,40 1.783.662,60 1.908.518,98
7.9 Outras Receitas Correntes 5.059.460,00 5.166.116,20 5.252.319,68 5.263.766,15
7.9.9 Demais Receitas Correntes 5.059.460,00 5.166.116,20 5.252.319,68 5.263.766,15
7.9.9.9 Outras Receitas Correntes 5.059.460,00 5.166.116,20 5.252.319,68 5.263.766,15
7.9.9.9.01 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e
Sistema de Proteção Social 5.059.460,00 5.252.319,68 5.263.766,15 5.166.116,20
7.9.9.9.01.0 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e
Sistema de Proteção Social 5.059.460,00 5.252.319,68 5.263.766,15 5.166.116,20
7.9.9.9.01.0.1 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do Regimes Próprios de Previdência e
Sistema de Proteção Social - Principal 5.059.460,00 5.252.319,68 5.263.766,15 5.166.116,20
TOTAL GERAL: 94.673.417,21 101.197.354,42 107.923.624,25 115.367.451,94
JAPARATINGA - AL, 24 de outubro de 2025
Data da emissão: 24/10/2025 16:25:01 ÁGILIBlue Orçamento - Ágili Software Brasil Emitido por: Karine Alécio Lima
Data: 24/10/2025 16:25:01 Página: 1 de 6
DEMONSTRATIVO DA DESPESA DO PPA
Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
Órgão e
Unidade Código Completo Código da
função
Código da
Subfunção
Código do
programa
Código
da ação 2026 2027 2028 2029
01.0001.01.031.0001.2001.3 01.0001 01 031 0001 2001 2.493.819,84 2.668.387,00 2.855.174,33 3.055.036,55
01.0001.01.031.0001.2001.4 01.0001 01 031 0001 2001 82.586,94 88.368,00 94.553,75 101.172,50
02.0002.04.122.0002.2002.3 02.0002 04 122 0002 2002 600.000,00 642.000,00 686.940,00 735.025,80
02.0002.04.122.0002.2002.4 02.0002 04 122 0002 2002 30.000,00 32.100,00 34.347,00 36.751,29
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Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
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Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
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07.0007.08.122.0019.6010.3 07.0007 08 122 0019 6010 40.000,00 42.800,00 45.796,00 49.001,72
07.0007.08.122.0019.6010.4 07.0007 08 122 0019 6010 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
07.0007.08.122.0019.6011.3 07.0007 08 122 0019 6011 12.000,00 12.840,00 13.738,80 14.700,51
07.0007.08.122.0019.6011.4 07.0007 08 122 0019 6011 12.000,00 12.840,00 13.738,80 14.700,51
07.0007.08.243.0019.6044.3 07.0007 08 243 0019 6044 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
07.0007.08.243.0019.6044.3 07.0007 08 243 0019 6044 110.000,00 117.700,00 125.939,00 134.754,73
07.0007.08.243.0019.6044.4 07.0007 08 243 0019 6044 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
07.0007.08.244.0019.6007.3 07.0007 08 244 0019 6007 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
07.0007.08.244.0019.6016.3 07.0007 08 244 0019 6016 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
07.0007.08.244.0019.6016.4 07.0007 08 244 0019 6016 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
07.0007.08.245.0019.6009.3 07.0007 08 245 0019 6009 2.100,00 2.247,00 2.404,29 2.572,59
07.0007.08.245.0019.6009.3 07.0007 08 245 0019 6009 11.200,00 11.984,00 12.822,88 13.720,48
07.0007.08.245.0019.6009.4 07.0007 08 245 0019 6009 2.760,00 2.953,20 3.159,92 3.381,11
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Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
07.0007.08.245.0019.6009.4 07.0007 08 245 0019 6009 4.280,00 4.579,60 4.900,17 5.243,18
07.0007.08.245.0019.6013.3 07.0007 08 245 0019 6013 35.000,00 37.450,00 40.000,00 42.876,50
07.0007.08.245.0019.6013.4 07.0007 08 245 0019 6013 15.000,00 16.050,00 17.173,50 18.375,64
07.0007.08.245.0019.6046.3 07.0007 08 245 0019 6046 36.200,00 38.734,00 41.445,38 44.346,55
07.0007.08.245.0019.6046.4 07.0007 08 245 0019 6046 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
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08.0008.20.122.0005.2005.4 08.0008 20 122 0005 2005 50.000,00 53.500,00 57.245,00 53.252,00
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08.0008.20.601.0005.2011.4 08.0008 20 601 0005 2011 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
08.0008.20.601.0005.2024.3 08.0008 20 601 0005 2024 47.000,00 50.290,00 53.810,30 57.577,02
08.0008.20.601.0005.2024.4 08.0008 20 601 0005 2024 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
08.0021.20.122.0005.2022.3 08.0021 20 122 0005 2022 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
08.0021.20.122.0005.2022.4 08.0021 20 122 0005 2022 25.000,00 26.750,00 28.622,50 30.626,07
08.0021.20.602.0007.1009.3 08.0021 20 602 0007 1009 30.000,00 32.100,00 36.751,29 39.323,88
08.0021.20.602.0007.1009.4 08.0021 20 602 0007 1009 58.890,00 62.969,50 67.377,36 72.093,78
09.0009.15.122.0002.2006.3 09.0009 15 122 0002 2006 3.700.000,00 3.959.000,00 4.236.130,00 4.532.660,60
09.0009.15.122.0002.2006.4 09.0009 15 122 0002 2006 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,20
09.0009.15.451.0008.1002.3 09.0009 15 451 0008 1002 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30
09.0009.15.451.0008.1002.4 09.0009 15 451 0008 1002 300.000,00 321.000,00 343.470,00 367.512,90
09.0009.15.451.0008.1002.4 09.0009 15 451 0008 1002 2.000.000,00 2.140.000,00 2.289.800,00 2.450.086,00
09.0009.15.451.0008.1002.4 09.0009 15 451 0008 1002 2.000,00 2.140,00 2.289,80 2.450,08
09.0009.16.482.0019.5001.3 09.0009 16 482 0019 5001 25.000,00 26.750,00 28.622,50 30.626,07
09.0009.16.482.0019.5001.4 09.0009 16 482 0019 5001 200.000,00 214.000,00 228.980,00 245.008,60
09.0009.16.482.0019.5001.4 09.0009 16 482 0019 5001 190.000,00 203.300,00 217.531,00 232.758,17
09.0022.15.122.0002.2017.3 09.0022 15 122 0002 2017 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
09.0022.15.122.0002.2017.4 09.0022 15 122 0002 2017 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
09.0022.15.812.0008.1005.3 09.0022 15 812 0008 1005 110.000,00 117.700,00 125.939,00 134.754,73
09.0022.15.812.0008.1005.4 09.0022 15 812 0008 1005 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30
09.0022.15.812.0008.1005.4 09.0022 15 812 0008 1005 1.300.000,00 1.391.000,00 1.488.370,00 1.592.555,90
09.0022.15.812.0008.1005.4 09.0022 15 812 0008 1005 160.000,00 171.000,00 183.184,00 196.006,88
09.0023.15.122.0002.2018.3 09.0023 15 122 0002 2018 150.000,00 160.500,00 171.735,00 183.756,45
09.0023.15.122.0002.2018.4 09.0023 15 122 0002 2018 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
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Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
09.0024.15.122.0002.2019.3 09.0024 15 122 0002 2019 2.200.000,00 2.354.000,00 2.518.780,00 2.695.094,60
09.0024.15.122.0002.2019.4 09.0024 15 122 0002 2019 100.000,00 107.000,00 114.490,00 122.504,30
09.0026.15.122.0002.2020.3 09.0026 15 122 0002 2020 27.730,00 29.671,10 31.748,07 33.970,44
09.0026.15.122.0002.2020.4 09.0026 15 122 0002 2020 5.500,00 5.885,00 6.296,95 6.737,73
10.0010.27.122.0002.1001.3 10.0010 27 122 0002 1001 480.000,00 513.600,00 549.552,00 588.020,64
10.0010.27.122.0002.1001.4 10.0010 27 122 0002 1001 20.000,00 21.400,00 22.898,00 24.500,86
10.0010.27.122.0002.2007.3 10.0010 27 122 0002 2007 418.000,00 513.600,00 549.552,00 588.020,64
10.0010.27.122.0002.2007.4 10.0010 27 122 0002 2007 20.000,00 21.400,00 22.898,00 24.500,86
12.0012.13.122.0011.2008.3 12.0012 13 122 0011 2008 4.000.000,00 4.280.000,00 4.579.600,00 4.900.000,00
12.0012.13.122.0011.2008.4 12.0012 13 122 0011 2008 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
12.0013.13.122.0011.2025.3 12.0013 13 122 0011 2025 80.000,00 85.600,00 91.662,00 98.003,44
12.0013.13.122.0011.2025.4 12.0013 13 122 0011 2025 10.000,00 10.700,00 11.449,00 12.250,43
13.0013.04.122.0002.2026.3 13.0013 04 122 0002 2026 290.000,00 310.000,00 332.021,00 355.262,47
13.0013.04.122.0002.2026.4 13.0013 04 122 0002 2026 15.000,00 16.050,00 17.173,50 18.375,64
14.0014.26.782.0010.2027.3 14.0014 26 782 0010 2027 510.000,00 545.700,00 583.899,00 624.770,43
14.0014.26.782.0010.2027.4 14.0014 26 782 0010 2027 35.000,00 37.450,00 40.071,50 42.876,50
14.0014.26.782.0010.2027.4 14.0014 26 782 0010 2027 356.640,00 381.605,00 408.317,35 436.899,56
15.0015.04.122.0002.2028.3 15.0015 04 122 0002 2028 375.000,00 401.250,00 429.337,50 459.391,00
15.0015.04.122.0002.2028.4 15.0015 04 122 0002 2028 20.000,00 21.400,00 22.898,00 24.500,86
16.0016.04.122.0002.2029.3 16.0016 04 122 0002 2029 390.000,00 417.300,00 446.511,00 477.766,77
16.0016.04.122.0002.2029.4 16.0016 04 122 0002 2029 20.000,00 21.400,00 22.898,00 24.500,86
17.0017.09.271.0025.6019.3 17.0017 09 271 0025 6019 601.000,00 643.070,00 688.084,90 736.250,84
17.0017.09.271.0025.6019.4 17.0017 09 271 0025 6019 35.000,00 36.400,00 37.779,56 38.912,95
17.0017.09.271.0025.9003.3 17.0017 09 271 0025 9003 5.677.000,00 5.886.050,00 6.088.488,75 6.243.620,02
17.0017.99.999.9999.9997.9 17.0017 99 999 9999 9997 1.937.200,00 2.014.688,00 2.091.044,68 2.153.776,02
18.0018.06.181.0002.2030.3 18.0018 06 181 0002 2030 56.330,00 60.273,10 64.492,21 69.006,66
18.0018.06.181.0002.2030.4 18.0018 06 181 0002 2030 50.000,00 53.500,00 57.245,00 61.252,15
19.0019.04.122.0002.2012.3 19.0019 04 122 0002 2012 488.289,10 522.469,77 559.042,65 598.175,64
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Lei do PPA de 2026 à 2029
Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimentos.
Adendo III à Portaria SOF/SEPLAN/PR n° 08, de 04 de Fevereiro de 1985 R$ 1,00
19.0019.04.122.0002.2012.4 19.0019 04 122 0002 2012 12.000,00 12.840,00 13.738,80 14.700,51
TOTAL GERAL: 92.987.417,21 99.385.334,66 105.962.913,58 113.191.491,31
JAPARATINGA - AL, 24 de outubro de 2025