norma nº 19/1963

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. - e
ESTADO DE ALAGOAS
» Sd PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
oe E
Lei nº 19
( Dispõe sôbre construção de estrada de roda-
gem e dá outras ptovidencias )
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas:
(5) Faço sbaer que a Câmara Municipal Decreta e eu, sanciono a seguin-
te Lei:
Art. 1º- Fica 6 Poder Executivo autorizado a mandar construir
uma estrada de rodagem ligando Barreiras de Boqueirão ao sitio de-
nominado "Bonitinho" neste Municipios
Art. 2º- Fica autorizado ao Senhor Prefeito Municipal, a abrir
no Orçamento vigente, um crédito especial na importancia de cem mil
cruzeiros ( (3 100.000,00 ), para atender as despesas da presente Lei,
+ E =
Paragrafo Unico-Como recurso para abertura do presente er A ,
fica o Poder Executivo autorizado a lançar mão do saldo verifi Ef
em cofre, com o execesso de arrecadação do correnigp exercicio.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta |
5) Lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 2 de Outubro de 1963.
Ass tur de Oliveira Sena - Prefeito ;
As3) Gilda Maria da Silva-Resp./pela Se-
eretaría