norma nº 21/1963

. a ; ESTADO DE ALAGOAS
! PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
sa
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Lei nº 21
( Dispõe sôbre uma ajuda de custo ao Juiz
de Direito da Comarca e dá outras providencias )
A Câmara Municipal de Japaratinga, Decreta:
e Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a aonceder uma
ajuda de custo mensal de (3 5.000,00 (Cinco mil cruzeiros Jao Dr.
Juiz de Direito da Comarca, para atender ás despesas de hospeda-
dig gem e locomoção emquanto responder pelos serviços inerentes ao /
seu cargo neste Municipios
Art. 2º- Para atender ás despesas decorrentes da presente lei,
fica o Poder Executivo tambem autorizado a abrir o credito especi-
al necessario no Orçamento Vigente,
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, em 20 de Outubro de 1963.
Ass) Artur de Oliveira Sena - Prefeito
Ass) Cilda Maria da Silva-Resp/pela Se
cretaría.,