| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1968 |
| Date | 1968-09-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PERDÃO DE DIVIDA ATIVA |
| native_id | 350 |
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pas == k ne pe ' ma ! ed % Lei nº 18 (Dispõe sobre Perdão de divida ativa) “ae ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Japaratinga — Alagoas , / “o A Câmara Municipal de Japaratinga, Deereta e eu saneiono a seguinte leis Arte 1º » Fica perdoado a divida ativa sôbre o Imposto Predi- ai Urbano do Municipio de Japaratinçgas Arte 2º » Revogam-se as disposiçoes em contrario, us €S= * "ta lei em vigor na data de sua publicação. de - Ars di ) o “ ER e Resp. P/ Secretaria