norma nº 487/2014

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LEI Nº 487 de 20 de Fevereiro de 2014.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI
420/2009 DO CONSELHO DO FUNDEB,
COLOCANDO A COMPOSIÇÃO DO
CONSELHO DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL 11.494/2007 ART. 24 INCISO IV, |
DO DIA 20 DE JUNHO DE 2007, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Japaratinga; Faço saber que a
Câmara Municipal de Japaratinga aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Capitulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valoração dos Profissionais da Educação — Conselho do FUNDEB, no
âmbito do Município de Japaratinga.
Capitulo Il
Da composição
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Art. 2º O Conselho a que se refere o Art. 1º é constituído por 10 (dez) membros
titulares acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme
representação e indicação discriminadas a seguir:
| — 2 representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1
(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
HI — 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
HI —1 (um) representante dos diretores das escolas públicas municipais;
IV — 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas
básicas públicas;
V—2 (dois) representantes dos pais de alunos das escolas básicas públicas;
VI — 2(dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo
um deles indicado pela entidade de estudantes secundaristas;
VIl — 1 (um) representante do Conselho Tutelar.
8 1º- Os membros de que tratem os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão
indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado
para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
8 2º- A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias
antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação
dos novos conselheiros.
8 3º-Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vinculo
formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-
se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no 81º.
$ 4º- Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas
municipais deverão ser diretores por suas respectivas comunidades escolares.
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$ 5º - São impedidos de integrar O Conselho do FUNDEB:
| — cônjuge e parente consanguíneos ou afins, até terceiros grau, do Prefeito,
do Vice-prefeito, e dos Secretários Municipais;
Il — tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que preste serviços relacionados á administração ou controle
interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos
ao afins, até terceiro grau, desses profissionais;
1Il — estudantes que não sejam emancipados, e
IV — pais de alunos que:
a) Exerçam cargo ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito do Poder Executivo Municipal, ou
b) Prestem serviços terceirizados ao poder Executivo Municipal.
Art. 3º - O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas
hipóteses de afastamento definitivo decorrente de :
| — desligamento por motivos particulares:
|| — rompimento do vinculo de que trata o 83º, doart.2º,e
|II — situação de impedimento previsto no $ 5º, incorrida pelo titular no decorrer
de seu mandato.
$1º - Na hipótese em que se o suplente incorrer na situação de afastamento
definitivo descrito no art.3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela
indicação deverá indicar suplente.
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82º - Na hipótese em que o titular e o suplente incorra simultaneamente nã
situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, a instituição ou segmento
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responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o
Conselho do FUNDESB.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida
uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
Capitulo II
Das Competências do Conselho do FUNDEB
Art. 5º - Compete ao Conselho do FUNDEB
| — acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos
recursos do Fundo;
Il — supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta
orçamentária anual, com o objetivo de concorrer para o regular, tempestivo
tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que
alicerçam a operacionalização do FUNDEB.
Ill — examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.
IV — instruir com parecer as prestações de contas dos recursos do Fundo, que
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
V — outras atribuições que legislação especifica eventualmente estabeleça;
Parágrafo Único — O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do
vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao
Tribunal de Contas do Estado.
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Art. 6º - O Conselho do FUNDEB terá um Presidente, que será eleito pelos
Conselheiros.
Parágrafo Único -— Está impedido de ocupar a Presidência o Conselheiro
designado nos termos do art. 2º, | desta Lei.
Art. 7º - Na hipótese em que o membro que ocupar a função de Presidente do
Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto
no art. 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-presidente.
Art. 8º - O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões,
sem vinculação ou subordinação institucional ao poder Executivo Municipal.
Art. 9º - A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
| - não será remunerada;
Il — é considerada atividade de relevante interesse social;
Ill — assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
Conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e
IV — veda, quando os Conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) Exoneração de ofícios ou demissão do cargo ou emprego sem justa
causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em
que atuam;
b) Atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
Conselho; e
c) Afastamento involuntário e injustificado da condição de Conselheiro
antes do termino do mandato para o qual tenha sido designado.
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Art. 10º o Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa
própria, devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais
adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao
Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a criação e composição
do respectivo Conselho.
PARAGRAFO ÚNICO: A Prefeitura Municipal poderá ceder ao Conselho do
FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como secretário
executivo do conselho.
Art. 11º o Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
| — apresentar ao poder legislativo local e aos órgãos de controle interno e
externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos
demonstrativos gerenciais do Fundo; e
Il — por decisão da maioria dos membros, convocar Secretário Municipal de
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
Art. 12º durante o prazo previsto no $ 2º do Art. 2º, os novos membros deverão
se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se
encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do
Conselho.
Art. 13º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Japaratinga/AL, 20 de Fevereiro de 2014.
Newberto Ronald Lima das Neves
Prefeito
Município de Japaratinga