norma nº 192/1988

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias N.º 106
Lei na/99/08,
Autoriza ao Prefeito lunicipal a
alienar una casa residencial 6 -
dá outras providências
C Prefeito lunicipal de Japaratinga, Estado de “las
8008 paço saber que a Câmara liunicipal aprovou e eu sengi
ono à seguinte leis J
Arte 1º » Fica o Prefeito Municipal autorizado a ali
enar em concorrência pública un inóvel pertencente ao “atri
mônio dceta Prefeitura, casa residencial em alvenaria situa
na na Travessa Pernardino Calaça, Ba nesta cidades
Parágrafo Único - A citada alienação deverá ser rege
lizado mediante concorrônaia púbizcas
Arte 2º - Jgta lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogados as disposições em contrários
k|
a, Prefeitura liunicipal de,d; apr mira Machado
Maria das Dores “achado
Prefeita
Publicada e registrada na Secretaria Gorel desta Profeitura
unicipel em, 19 de julho de 1988, ]
Epene doz nur Franco Rodrigues
Secre