norma nº 98/1976

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Alagoas
Lei Nº 98/76 .
dna Estima a Receita e Fiza a
sã Despesa do Município de Japara-
a tinga para o exercício financei
o ro de 1977. q
ab O PREFEITO MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Faço saber que a Camara Municípal de Japaratinga decre-
tou e eu sancieno a seguinte Lei:
Ema Arte 1º - O Orçamento Geral do Município, para o exercí
“ cio financeiro de 1977, descriminado pelos anexos integrantes de
a) desta Lei, estima a Receita em Crã. 666.000,00 (seiscentos e ses
senta e seis ril cruzeiros), e fixa a despesa em igual impertân-
a cias
imo Arte 2º - A receita será realizada mediante a arrecada-
L EE ção na ferma da legislação Vigente, especificada em anexo e de /
= acôrde com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CORRENTES
Receitas tributárias... es. cccsvesuso Z7 «000,00
Receita Patrimonial ..eccecescc serao 8.500,00
Transferencias Correntes . ..cecs.es. 395.250,00
Receitas Diversas. . canos co cs con 0 sds 53. 250,00
REQUI TAS DE CAPITAL
êações de Crédito......cecsereres 25.000,00
o Alienação de Bens Móveis e Imóveis. . 5.000,00
Transferências de Capital...c.ecsevs 152.000,00
art. 3º - A despesa será realizada mediante a discrini-
hação dp pregrama de trabalho, por Funções, Orgãos e Gategorias/ 4
Econônicas, Segundo as Vhidades frçanemiáriaa,cdistribufda da se
guinte foema: e
1º - Despesa per unidade orçamentária
Câmara Municipal Ji... Moaiole dpes ços ni0:s 11.000,00
Gabinête do Prefélto.... comes cs ca swess 11.750,00
Secretpala Gertlido co «auras ao é 050 o Dboca 21.000,00
Serviço de Fazenda ecc cconsarconsecros 150.000,00
Dep. Municipal de Educação. cc. css scocs 95.250,00
Serviços de Viação, Obras e Urbanismo.. 24.000,00
Serviço de saúce e Assistencia Secial.. 70.000,00
2º - Despesa por função do Gevêrno
LegislattVaR. scams Pata vão Sieig Dre li .000,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Alagoas
ERMOMÉNIA o eco dna icjo SADO o ars fa éRi a 606 0 6 016 1.000,00
Administração e Planejamento . cccesse secs 135.750,00
á AETLOUITUDA a0/40 00,00 RA doou ano da 9.000,00
Defesa Nacional e Segurança Pública... ... 12.000,00
Educação e Cultura ..cccusoccocnccncrso so 107.250 ,00
Habitação e Urbanismo .ecccasocccacarosso 135.000,00
Saúde e Saneamanto....cdeccêcabs armas o aire 92.000,00
Assistencia e Previdência ..cccsessessesa 25.000,00
Md, ERANEDALhO. ..0.0:0:0.0:70:8 0/0 0/00 O o o palito RSNDIE 6 6 a ano 60 «000 ,00
Reserva de Cahtingencia ..ccccecscrccceass 50.000,00
Total. cc micos evo 066.006,00
Art. je - Fica o Pedêr Executivo Municipal autorizade a:
5) 1 - abrir créditos suplementares dtê o limite de 50% do valor //
da despesa fixada, utilizado como recursos o que dispõe os arti-
gos 7º e 1/3 da Lei 11. 320/6l; para atender as despesas cwjas dota -
ções se verifiquem insuficientes no decorrer do exercício de 19773
II - Atendemdo a necessidade de serviço, alterar no decorrer do /
exercicio financeiro os recursos destinados às unidades orçamentáz
rias, respeitada as despesas de cada 6rgão;
III - Realizar Operações de Crédito por antecipação da Beceita,//
até o limite de 25% da Receita Estimada.
arte 5º - O Peder Executivo estabelecerá normas para realização/
da despesa, inclusive a Pregramação Financeira de Desenbolso para
o exercício dê 197, onde fixará as medidas necessárias a nanter e
dispéfidio comfliifvel com a arrecadação da Receita, ofin de obter o
e equilibrio financeiro preconizado pela legislação específica.
E Art. 6º - Esta Lei entrará-em vigor a partir de 1º de janeiro de
1977, revogadas as disposições em contrário.
cu
Japaratinga, em 29 de outubro de 1976.
- Prefeito -