norma nº 715/2023

O
“araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 715/2023.
“DISPÕE ACERCA DE DESAFETAÇÃO DE
BEM PÚBLICO DE USO ESPECIAL E
AUTORIZA SUA ALIENAÇÃO POR
PERMUTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, no uso de suas
atribuições legais que lhe conferem a Constituição da República e Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Casa Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente
lei:
Art. 1º. — Fica desafetado da condição de bem de uso e gozo públicos,
passando a integrar a categoria dos bens dominiais, qual seja, o antigo Cemitério
localizado no Povoado Barreiras do Boqueirão, topografia em anexo.
Art. 2º. — Fica o Município autorizado a alienar, por permuta, o imóvel descrito
no artigo 1º, com fração de terra, desmembrada do imóvel matriculado 3846, registrada
no livro 02, (Registro Geral), ficha 01, no Cartório Geral de Imóveis na comarca de
Maragogi/AL., situado no Sítio Canto do Mangue, Centro da cidade de Japaratinga/AL,
confrontando a Oeste com o Cemitério local, topografia em anexo.
Art. 3º. — A permuta se dará em razão da necessidade de ampliação do cemitério
local, situado no Sítio Canto do Mangue, no Centro da Cidade de Japaratinga.
Art. 4º. — A permuta objeto da presente lei autorizativa é precedida de
justificativa do interesse público e Laudo de Avaliação Prévia dos Bens Imóveis a serem
permutados, bem como, deverá se efetivar através escritura pública.
Parágrafo único - As despesas oriundas da escrituração cartorária da transmissão dos
imóveis correrão por conta do Município de Japaratinga/AL.
Ant. 5º. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 27 de outubro 2023.
SE SEVÉRINO DA snr
Ho do Munciio de Japaratinga-
GRE UEVERINO DA SILVA
Prefeito
1 PREFEITURA DE -
2
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SRA AT INCA
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
responsável:
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Clos Cds Bock e She
cana ARES ecra
Carlos André Rocha da Silva
Engenheiro Civil - CREA 021757529-3
Legenda
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& Polígono sem titulo
Poligona sem titulo
usa Título:
Unidade: Levantamento Planimétrico
metros
OUTUBRO-2023 o .
Cemitério antigo
Escala
1/200
PLANTA 01 7 01 —
'
“
1
MEMORIAL DESCRITIVO
Contratante: Prefeitura Municipal de Japaratinga
Proprietária: Prefeitura Municipal de Japaratinga
Local: Antigo Cemitério Barreiras
Município: Japaratinga
Estado: Alagoas
Área: 749 m?
Perímetro: 112 m
O presente memorial descritivo refere-se a um levantamento planimétrico de 1 imóvel
localizado Antigo Cemitério Barreiras, nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontantes:
FRENTE: 37,10 metros limitando-se com a praia Barreiras;
FUNDO: 28,01 metros limitando-se com pousada em construção;
PELO LADO DIREITO: 25,30 metros limitando-se rua de acesso;
PELO LADO ESQUERDO: 22,5 metros limitando-se com pousada em construção.
Abaixo estão apresentadas todas referências cartográficas dos vértices da área levantada.
[ponto NORTE ESTE | cóDigo
p1 8990602 0250031 Rua
[2 8990627 0250028 | Muro
P3 | | 8990634 0250052 Muro
| P4 8990618 0250065 | Praia
Proprietário:
Resp.Técnico: CARLOS ANDRÉ ROCHA DA SILVA
Engenheiro Civil - CREA-AL Nº021757529-3
Maceió, 19 de outubro de 2023
are P1 GS
o 2
o 2
Perímetro: 105m pa
U % Área: 455m2
Levantamento Planimétrico
Local:
Unidade:
metros
OUTUBRO-2023
Cemitério Ampliação
esponsável:
|
do EDS Locke de She
Tarios André Rocha da Silva
Engenheiro Civil - CREA 024757529-3
PLANTA 01 7 01 —
MEMORIAL DESCRITIVO
Contratante: Prefeitura Municipal de Japaratinga
Proprietária: Prefeitura Municipal de Japaratinga
Local: Cemitério Barreiras
Município: Japaratinga
Estado: Alagoas
Área: 455 m?
Perímetro: 105 m
O presente memorial descritivo refere-se a um levantamento planimétrico de 1 imóvel
localizado nesta cidade, com as seguintes medidas e confrontantes:
FRENTE: 27,47 metros limitando-se com cemitério;
PELO LADO DIREITO: 21,40 metros limitando-se rua de acesso 1;
PELO LADO ESQUERDO: 11,70 metros limitando-se com rua de acesso 2.
FUNDO: 15,34 metros limitando-se Sr Baracho e 19,70 com Sr Denis.
Abaixo estão apresentadas todas referências cartográficas dos vértices da área levantada.
NORTE ESTE | | cópico
8994823 0251283 | Rua E
eooggia | oosisos | Muro
P3 8994806 0251279 Rua |
8994825 0251269 Muro |
P5 8994830 0251283 Muro |
P6 8994820 0251285 Praia
Proprietário:
Gales Gods Pocte. de She
Resp.Técnico: CARLOS ANDRÉ ROCHA DA SILVA
Engenheiro Civil - CREA-AL Nº021757529-3
Maceió, 19 de outubro de 2023
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