| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1980 |
| Date | 1980-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA E TROCA, DE VEICULO E DÁ OUTARS PROVIÊNCIAS. |
| native_id | 376 |
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ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Lei nº 120/80 e sanciono a seguinte E Arte 1º - Fica o Executivo e. = ou permutar veiculos novos ou usados. Es Parágrafo único - Estende-s ou troca de tratores com ou sem equi refeituras Art. 2º - Fica também autor financiamentos com qualquer financeira insta as descontratando para salvar os pagamentos partes das cotas-Partes" do ICM ou 3º = Asdespesas correrão por conta de verba própria çamento do corrente exer cício ou por conta de crédito/ yo - Esta Lei entrará em vigor na data sua publi as desposições em contrário, —a