| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 129 / 1981 |
| Date | 1981-12-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGÊNTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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É » - a po E. ” Z E o > se - E Ê a ú a É LM ESTADO DE ALAGOAS EFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Lei nº 129 de 30 de dezembro de 1981, Autoriza a abertura de Crédi to Especial no Orçamento Vigênte e da outras providênciase 1.0 “ “O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Leis Art. 1º - Fica-osPrefeito Municipal autorizado a abrir no. Orçamento Vigente, um Crédito Especial no vator de Cr$ 30,000,00(Trin- a ta mil cruzeiros), que se destinará a aquisição de mesas para o setor de mercados e feiras, Art. 22º - À cobertura das despesas a que se refere o arti go anterior, será realizado dentro do que estabelece os artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4,320, de 17 de março de 196, + - a Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogadas as disposições em contrário. y Prefeitur a Municipal de Japaratinga, em 30 de dezem de E 1981, Secretário de Administração : Publicação: Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitira Munici- pal de Japaratinga, em 30 de dezembro de 1981.