| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1981 |
| Date | 1981-12-30 |
| Ementa | REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONARIOS DO QUADRO PESSOAL LOTADO NA SECRRTARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, TRANSFORMA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EM CARGO DE CVOMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE ALAGOAS y FEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Lei nº 130 de 30 de dezembro de 1981. Reajusta os vencimentos dos funcionários do Quadro de Pessoal / lotado na Secretaria da Câmara Muni cipal, transforma cargo de Provimen- to Efetivo em carho de Comissão e dá outras. providências. O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas: Faço saber que a Câmara Municipal de Japaratinga, aprovou e eu sancionp a seguinte Lei, + Art. 1º - Ficam reajustados os vencimentos dos funcionári os lotados na Secretaria da Câmara Municipal, na conformidade do anéxo nº 01, que faz parte integrante desta Leis Art. 2º - O cargo de Assessor da Secretaria da Câmara Muy nicipal de Provimento Efetivo nível XIII, fica transformado em cargo em Comissão simbolo CC=2, Arte 3º - Fica aprovada a nova tabela de vencimentos dos “ cargos de Provimento Efetivo e de Comissão do Quadro de Pesstal lotado i na Secretaria da Câmara Municipal, anéxo nº 02 que faz parte| integran te desta Lei, = Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de Sua publi- cação, tendo os seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 1982. Art. 5º - evogam-se as disposições em contrários, Prefeitura Mynicipal de Japaratinga, em 30 de dezembro de 1981. dio Secretário de Administração ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA ' Anéxo nº 02: Lei nº 130/81 Tabela de Vencimentos: Cargos de Provimento Efetivo. Niveis ] Vencimentos aiii iii cri E » 05 Crê 6.860,00 Ol Crê 6.300,00 og Cr$ 5.600,00 02 Crê 480,00 ol Cry 3.350,00 ——— am Tabela carge em Comissão: —— ——e ma F Simbolo Vencimentos +, cc - 1 Cr$ 15.000,00 CC -2 Crê 20.000,00 “q eee erre en s a Prefeitura Mnicipal de Japaratinga, em 30 de jançiro de 1981. Sêcretário de Administração. Publicação: Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Muni cipal de Japaratinga, em 30 de dezembro de 1981; Secretário de Administração NNW “e, ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA Publicação: Lei nº 130/81 Publicada e registrada na Secretaria da P Municipal de Japaratinga, em 30 de dezembro de 1981. Secretario de A