| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1982 |
| Date | 1982-10-13 |
| Ementa | AUTORIZ A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PTROVIDÊNCIAS. |
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E a 4% ESTADO DE ALAGOAS a PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.0. 12.247.946/0001-36 == CEP 57.950 Praça Nossa Senhora das Candeias S/N Lei nº 133, de 1982 Autoriza o Prefeito Munici pal a abrir Crédito Especial no Or çamento Vigente e dá outras provi dênciar'. 0 Prefeito Municipal de Japaretinga, Estado de Llagoas: Faço saber que a cêmara Municipal aprovou e eu Sa” nciono a seguinte Lei ú [ Ea Art, 1º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a ebrir um Grédito Especial no valor de Cr$ 250',000,00 (duzentos e cinquenta , mil cruzeiros). Parágrafo único - O Crédito acima referido destina-se a co tertura de despesas ane a. construção de um Club Comunitário situado no, Povoado de Berreiras de Boqueirão. neste Nunicípio. Art. 2º - As despesas decorrente da autorização de que tra ta o Art, 1º desta Lei, correrão por conta dos Arte, 42º e 43º da Lei Federal nº 4,320, de 17 de Março de 1964. Art, 3º —- Esta Lei entrará em vigor. na deta Ge sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Muricipal de Japaretinga; em 13 de outubro de 1982. Publicação : Publicado e registrado na secretaria da Prefeitura Nunici pal, em 13 de Eira de e