norma nº 134/1982

ESTADO DE | ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
, C.G.C. 12.247.946/0001-36 = CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias S/N
Lei nº 134, de 1982,
Autoriza o Prefeito Municipal
a abrir um Gédito Especial no Orçamento
Vigente e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin
te Lei, : O
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédã
to Especial no valor de Cr$ 500.000,00 (quinhertos mil cruzeiros).
Parágrafo único - O Crédito acima referido destina-se a cobertu
ra de despesas com a complementação da cpnstrução de um Grupo Escolar *
em corvênio com o Edurural, situado no Povoado de Bitingui, neste Muci-
cípio. i so
Art, 2º — As despesas decorrente da autorização de que trata O
Art, 1º desta Lei, correrão por conta dos Arts a2º e 43º da Lei Federal
nº 4,320, de 17 de março de 1964. ;
Art, 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçãD,
revogadas as disposições em contrário.
icipal de Japaratinga, em 13 de out de 1982,
Publicação : À
Publicada e registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal
de Japaratinga, em 13 de outubro de 1982.
Ss fáta N Sá do)
Secretário de Administraçao