norma nº 137/1982

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias S/N
Lei Nº 137/82
Estima a Receita e Fixa a Des
pesa do Município de Japaratinga
para o exercício financeiro de
1983.
O Prefeito do Município de Japaratingas:
Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu san
ciono a seguinte Lei:
É Art. 1º - Fica aprovado o Orçamento Programa do Mu-
nicípio de Japaratinga, para p exercício financeiro de 1983, dis-
criminado pelos anexos integrantes desta Lei e que estima a Recei-
ta em Cr$ 58.878.000,00 ( cinquenta e oito milhões, oitocentos e
setenta e oito mil cruzeiros), e fixa a despesa em igual importân-
cia. i
Art. 2º - A RECEITA será realizada mediante arrecada
ção de tributos, suprimentos de fundos e outras fontes de renda, /
na forma da legislação em vigor e das especificações constantes /
dos anexos de acordo com o seguinte desdobrarento:
RECEITAS CORRENTES
Tributária .. eo solsojsis o cpamiato lie setores, CEB 470.000, 90
Receita de Contribuições ..cccccccoese Crê 50.000,00
Patrimonial «ce cosas + osjoise ciano ns os 0w o Crb 35.000,00
Transferencias Correntes ...ceccccc00. Cr$ 51.113.000,00
Outras Receitas Correntes ..ecocescace Cr& 90.000,90
Poti da ele siso so CrÊ 51.758.000,00
RECEITAS DE CAPITAL ”
Alienação de Bens Móveis e Imóveis.... Crj 100.000,00
Transferencias de Capital ....ccccan o. Crê 2.920.000,00
Total edad oe eociiamo sa CLP 7.120.000,00
Art. 3º - A DESPESA será realizada na forma dos quadros
analíticos constantes dos anexos conforme a discriminação seguinte:
I - DESPESA POR ORGÃO DE GOVERNO E DE ADMINISTRAÇÃO
10 = Câmara Municipal .ecucssasss oc... CLS 6.415.000,00
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C.G.C. 12.247.946/0001-36 = CEP 57.950
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Anéxo OL: Lei nº 138/82.
Gargos de Provimento Efetivo
-—Jenomi ação — Nível | Quantidade |
Auxiliar de Contabilidade Os 02
Mecanico 05 01
Escriturário 04 04
Supervisor de Ensino (9) 02
Supervisor do Posto de Saúde 08 ol
Fiscal Geral 05 ol
Professor com fitulo 04 06
Auxiliar de Escriturário 03 05
Auxiliar de Enfermagem 03 05
Fiscal Arrecadador 03 03
Motorista 03 04
Vigilante 02 05
Professor sem Titulo 02 25
Zelador 03. 15
Servente 02 10
Merendeiras ol | ndo mami
Prefeitura Municipal, sm Japarativga 29 de dezambzt
19821,
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C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias S/N
E 7a,
Anexo nº 02: Lei nº 1387/82
Cargos em Comissão:
a O air Ei à ia e
Denominação dio E Simbolo Quantidade
Secretário de Adni istração co-1 o
O Chefe do Gabinete do Prefeito cc-1 oi
Secretário Particular do Prefeito co 01
Assessor Geral cc-1 o1
Coordenador de Educação 0-2 01
Diretor de Educação cc-3 oz
Diretor de Obras CT-3 oq
Tesoureiro Cc-2 oL
Auxiliar de Tesoureiro CC-4 AR
Função Gratificada - PG
o 25 E.
Supervisor de Ensino FG 02 o
| “) Supervisor de Saúde PG- o2
Professor com Titulo PG- 05
Motorista PG-2 04
Auxiliar de Contabilidade PG-3 o1
Escriturário FG-2 02
de 1982,
Me
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Anéxo 03: Lei nº 13882
Tabela de Vencimentos: Cargos Efetivo - Ativo e Inativos
Níveis 08 Vencimentos eras
08 — Crê 80.000,00
07 -— Cr$ 651.000,00
o 06 — Cr$ 55.000,00
05 - Cr$ 45.000,00
04 Cr$ 35.000,00
OB. po Crê 304000,00
02 as Cr$ 25.000,00
E E o 28 20000 ,00 cdi
Tabela de Vencimentos: Cargos em Comissão
Simbolo Crê Vencimentos
co-1 Crê 901000500
Gc-2 Crê 60.000,00
(da) Cc-3 Cr$ 45.000,00
Gc-4 “E RR Cr$ 35.000,00 0
Funções Gratificadas:
Referência Cr$ Vencimentos
Fel Cr$ 25.000,00
FG-2 Cr$ 15.000,00
F6-3 Crê 9.000,00
RR o os a 5.56 o
Prefeitura
de Japaratinga, 29 a: 5