norma nº 143/1983

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias S/N
Lei nº 143/83.
Autoriza o Prefeito Municipal a
abrir Crédito Especial para aqui
sição de terreno e dá outras pro
videncias.
O Prefeito Municipald de Japaratinga, Estado de
Alagoas.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado
a abrir Crédito “special no Orçamento para aquisição de um Fá
terréno localizado na Rua Antonio Alvim, s/n, para a construção
do prédio da Debegacia de Polícia desta cilade.
Art. 2º - O valor do Crédito “special autorizado
é de Crg 800.000,00 foitocentos mil cruzeiros).
Art. 3º - As despesas deste Crédito “special cor
rrerão por conta do determinam os artigos 42º e 43º da Lei Fede
ral nº 4.320/64, de 17 de março de 196.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de /
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 16 de dezem
bro de 1983.
Sécretário