| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1983 |
| Date | 1983-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ABRIR CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO PARA EQUIPAMENTOS DE TELEFONE DA TELASA. |
| native_id | 391 |
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ÉS do ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12.247.946/0001-36 =— CEP 57.950 Praça Nossa Senhora das Candeias S/N Lei nº 14/83. Autoriza o Preíeito Municipal a abrir Crédito Especial no “rça- mento para construção do prédio para os equipamentos de telefo- ne da TELASA, O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Ala Ei Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu / sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autotizado a / abrir Crédito “special para construção do prédio no morro/ por traz da Igreja Matriz desta cidade para instalação dos equipamentos de telefone da TELASA que serve a este Munici PÃO. Art. 2º - O valor do Crédito “special autorizado é de Cr$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil cruzeiros). Art. 3º - As despesas deste Crédito Especial corre rão por conta do que determinam os artigos 24º e 43º da / Lei Federal nº 4.320/6l4, de 17 de março de 196, Art. 4º É Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Japaratinga, 16 de dezem - bro de 1983. dos Drs Cutuehado Publicada e registrada na Secretal em, 16 de dezembro de 1983. Secretárijo