norma nº 145/1983

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 e CEP 57.950
Praça Nossa Senhora das Candeias S/N
Lei nº 145/83.
Autoriza o Prefeito Municipal a abrir
Crédito “special aara aquisição de um
terreno e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Ala
goas. n
Faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir Crédito “special no Úrçamento para aquisição de um terre
no na Rua Maria das Merces, s/n, nesta cidade para a constru -
ção do prédio do Departamento de Educação Municipal em convê -
nio com a “Secretaria da Educação e Cultura do “stado de Alago-
as.
Art. 2º - O valor do Crédito “special autorizado é
de Cr$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 3º - As despesas correrão por conta do que de-
terminam os artigos 42º e 43º da Lei “ederal nº 4.320/6h, de /
17 de março de 1964,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Japaratinga, 16 de dezembro
de 1983. Los uibad
aria das Dot
Publicada e registradana Secretarig
16 de dezembro de 1983.