| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 157 / 1984 |
| Date | 1984-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRS PROVIDÊNCIAS. |
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LS e ia, PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA CGC. 12.247.946/0001-36 Rua Maria das Merceis, s/n Rodovia Al; 101 Km 130 CEP 57.950 - Japaratinga - Al. . Lei n2157/8h, Autoriza o Prefeito Municipal a Suplementar verbas no orças mento e dá outras providônci- asSe O Prefeitó Municipal de JaparatingaçEstado de Ala- goas. Faço saber que q Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Leis, Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a / suplementar mediante a abertura de Decreto verbas no orçamento vi- gente em 30% (trinta por cento), Arte 2º - As despesas correrão por conta de anulas ção de verbas, superavit do. exercício anterior e exesso de urrecas dação do presente axercícios Arte 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, rovogadas as dásposições em contrário, Prefeitura Municipal de ana de dezembro