norma nº 747/2025

(CI)
Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Lei nº 747/2025
“DISPÕE SOBRE o AMPARO
PSICOLÓGICO PARA MÃES, PAIS OU
TUTORES DE PESSOAS COM
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA —
TEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA/AL.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
JAPARATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem a
Constituição da República e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Casa
Legislativa Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º Fica estabelecido que as mães, pais ou tutores de pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) terão direito a amparo psicológico
gratuito, oferecido pelo poder público municipal, visando proporcionar suporte
emocional e orientação durante o processo de cuidado e educação da pessoa
com TEA.
Art. 2º O amparo psicológico referido no artigo 1º deverá ser
disponibilizado por profissionais devidamente habilitados na área da psicologia,
com conhecimento específico em TEA.
Art. 3º O atendimento psicológico deverá ser oferecido de forma
regular e contínua, de acordo com as necessidades individuais das mães, pais
ou tutores, considerando-se a complexidade e os desafios associados ao
cuidado de uma pessoa com TEA.
Art. 4º Para ter acesso ao amparo psicológico, as mães, pais ou
tutores deverão comprovar a condição de cuidador de uma pessoa com TEA,
por meio de documentação que ateste o diagnóstico do transtorno.
Art. 5º O poder público municipal deverá promover a divulgação ampla
dos serviços de amparo psicológico disponíveis, bem como orientar e
conscientizar as mães ou tutores sobre a importância do cuidado com sua
saúde mental e emocional.
PREFEITURA DE as) à
SIRER AT ITA SAO
UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.
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(Co)
Araras”
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 6º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Poder Público regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 06 de maio 2025.
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José Severino da Bllva
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PREFEITURA DE
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UM NOVO TEMPO, UMA NOVA HISTÓRIA.