norma nº 165/1985

; ESTADO DE ALAGOAS
URA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
CGC 12.247.946/000+-36 a
as Merceis, s/n Rodovia Al. 101 Km. 130 CEP 57.950 - Japaratinga - Al.
> IE Ne J6S/6S
gs E ; j au utoriza o Prefeito Municipal a abrir
' . E . dito Especial no Orçamento Vigente e
dá outras providencias).
o Prefeito Municipea de Japaratinga. A
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
pnquénio Lgd. Art 1º - Fica o Prefeito Municiapl autorizado a abrir um g :
Crédito Especial no Orçamento Vigente, no valor de Cr$ 5.000.000 (cineg mê
lhões de cruzeiros).
Parágrafo Unico - g Crédito Especial autorizado cid pa
ra dar cobertura a despesa com construção do abrigo para a televisão, na na +
[9) Praga Local, Art. 2º - As despesas correrão por conta do que &eterminam
os artigos 42º e 43º da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 2964. +
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrario.
Japaratinga, 20 de dezembro de 1985.
Maria das Dores Machado
- Prefeita, -
PUBLICAÇÃO:
. Publicada e registyadgá nesta Secretaria, nesta data a presente
Lei.
Japa Lga ) de e de 1985.