norma nº 168/1985

Ne 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA À
* CGC 12.247.946/0001-36 :
- “Rua Marie s Merceis, s/n Rodovia Al. 10] Km. 130 CEP 57.950 - Japaratinga - AL
e “LEI ri'leg les
sia qa (Autoriza o Prefeito Municipal
, a abrir Crédito Especial no orça
mento Vigente e dá outras provi-
dencias):
0 Prefeito Municipal de Japaratinga.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a ':
unindo LET. Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal aotorizado a abrir Cré-
dito Especial no Orçamento Vigente no valor de Cr 8.000.000 (oito milhões !
baias ad E Parágrafo Unico - O Crédito Especial autorizado servirá | “pa-
ra dar cobertura com a despesa da construção da Praça Napoleão Rodrigues, ta,
e. pe cidado, Art. 2º — As despesas correrão por conta do que - determinam" é
os artigos 42º e 43º da Lei Federal nº 4. 320, de 17 de março de 1964.
Art. 32º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrario.
Japaratinga, 20 de dezembro de 1985:
Mescei Ra pi Anacha do
Maria das Dores Machado
- Prefeita -
PUBLICAÇÃO:
1)
Publicada e registrada gêxta Secretaria, nesta data a presênte!