norma nº 176/1986

a
ticas
E)
ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.Cc. 12.247.946/0001-36
Rua Maria das Merceis, s/n Rodovia Al. 101 Km. 130 CEP 57.950 - Japaratinga - AL
Autoriza a abertura de Crédito Especi
ai no Orçamento vigente e dá outras -
providências,
O Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas.
Faço saber que a Câmara líunicipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Leis
Art. 1º » Fica aberto no orçamento vigente um crédito -
especial no valor de Cz8 60.000,000 (sessente milhões ãe cruzei -
ros) para atender as despesas provenientes de saneamento no gen -
tro da cidades
Arte 2º — AS despesas decorrentes desta lei, serão realá ;
zadas dentro do que estabelece os artigos 42º e 43º, da Lei Fede-
ral nº 4,320/64, de 17 do março de 1964,
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrários
ue
Prereitura Municipal de Japaratinga, 17 de fevereiro de