norma nº 395/2007

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
Praça Nossa Senhora das Candeias, n.º 106, Centro, Japaratinga/AL — CEP 57.950-000
CNPJ/MF n.º 12.247.946/0001-36
LEI Nº 395/2007.
Dispõe sobre alterações dos artigos 1º e 3º da
Lei Municipal nº 284/1998, que fixa cobrança
de taxa turismo para lazer e preservação
ambiental destinado ao estacionamento de
ônibus e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JAPARATINGA, ESTADO DE
ALAGOAS, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE JAPARATINGA aprovou e o Prefeito do Município
de Japaratinga sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, através das Secretarias Municipais
de Turismo e Meio Ambiente, autorizado a cobrar a taxa turismo para lazer e
preservação ambiental dos ônibus que conduz turistas no município.
Parágrafo Único - O recurso arrecadado com a taxa turismo será
destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) conforme o
Capitulo Ill da Lei Municipal nº 368/2006.
Art. 2º O Poder Executivo baixará Decreto determinando os locais no
município onde será cobrado a taxa turismo referente ao lazer e preservação
ambiental dos ônibus que conduz turistas no município.
Art. 3º O valor a ser cobrado será de R$100,00 (cem reais) por veículo/dia.
Parágrafo Único — O valor da Taxa Turismo destinado ao Fundo
Municipal do Meio Ambiente — FMMA também cobrirá despesas do Conselho
Tutelar da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Ficam isentos do pagamento os ônibus que estejam conduzindo
turistas hospedados em hotéis de Japaratinga, em trânsito — fazendo serviços
de city tour — e de finalidades religiosas e esportivas. [/
Ar. 5º - A fiscalização será feita por servidores vinculados as Secretarias
Municipal de Turismo e Meio Ambiente devidamente credenciado.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Japaratinga, 15 de Outubro de 2007.
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Prefeit
A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração
Municipal, em 22 de Outubro de 2007.
Secretário de Administração