| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 185 / 1987 |
| Date | 1987-01-28 |
| Ementa | CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS DO PESSOAL DO QUADRO PERMANENTE , ATIVO , INATIVO, PENSIONISTAS , CARGOS EM COMISÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 415 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 2
ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA . CG.C. 12,247.946/0001-36 m- CEP 57.950 Praça Nossa Senhora da Candeias S/N Lei nº 185, de 1939. Concede aúmento de vencizeg toa ao pessoal do Quadro Permanent te, ativo, inativo, pensionistas," Cargos em comissão e função grati- cada e dá outras providencias, O Prefeito Kumicipal de Japaratinga, Estado de Alagoas. Fago saber que a Câmara Municipal aprovou e ci sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica concedido aumento de vencimentos ao pessoal do Quadro Permanente desta Prefeitura Manicipal, ativo, inativo, pem sionistas, cargos em Comissão e função gratificada. Parágrafo único - O aumento concedido será dividido em du as pacclas para os servidores que percebeli até dois salários mínimos 60% (sessenta por cento) em janeiro e 60% em março e 2053 demais fon Lg) ciemários 50% (cinquenta por cente) em janeiro e 50% em março. Art. 2º - O salário família dos funcionários será page te mesmo valer de salário família pago aos servidores regidos pela CLF. Art. 3º - As despesas correrão por conta de dotação própria consignada no orgamento vigente, Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sta puplica gão, retroagindo seus efeitos financeiros para a partiP de 01 de ja meire de 1987, revogando-se as disposições. Bione ia. Teroê Franco Rodrighes Secretário de Administração ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12.247.946/0001-36 -— CEP 57.950 Praça Nossa Senhora da Candeias S/N Anexo 01 Cargos em Provimento Efetivo Denominação Nixel Guaniidade Supervisor do Posto de Saúdo o8 oi Auxiliar de Gentabilidade o? o2 Hecanico 06 oi o Superriser de Ensino os 82 ai Professor Pedagógico 0% o6 Fiscal Geral 05 ei Escriturário eu ok Professor com Título [o e6 Abxiliar de Escriturário 83 os Aúriliar de Enfermagem 03 es Fiscal Arrecador e3 83 Hetorista 83 ou Vigilante 82 e6 Professor sem Título 02 25 Zelador ez 15 Servente oi 10 [o Merendeira ei E Viste: - 2 Prefeito