norma nº 186/1989

ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
C.G.C. 12.247.946/0001-36 - CEP 57.950
Praça Nossa Senhora da Candeias S/N
Lei nº 186, de 1989,
Concede aumento de vencimea
tes ae pessoal do Quadro da Se -
eretaria da Gâlara Múnicipal,eri
a cargos e dá outras providênti-
as.
6 Prefeito Miúmicipal de Japaratinga, Estado de Alageas.
Fago saber que a Gâmara Munitipal aprovou e cú sanciono a
seguinte Lei,
Art. 1º - Fica concedido úm aumento de vencimentos ao pesso
al de Quadre da Secretaria Administrativa da Gqmara Municipal.
Parágrafo único - O aumento concedido de que trata e artigo
1º desta Lei será calculado sobre os atuais vencimentos e salários "
percebidos ne mês de dezembro de 1986, observada a escala salarial .
que segue:
a) 60% (sessenta por cento) de janeiro a fevereiro e a par
tir de março mais 60% (sessenta por cente) para es funti
enários e servidores que percebem até dois salários mini
mes;
b) 50% (cinquenta por cento) de junecire a fevereiro e a par
tir do wês de margo mais 50% Ccinguenta por cento) para
es funcienáries e servidores que percebem acima de deis
salários minilos.
Arte 2º - Ficam criados e incorporados ne Quadro de Pessoal
da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal es carges na confer
umidade do disposto no Anexo 1 da presente Leis
Arte 3º - 3 despesa decorrente da presente Lei correrá à EN
conta das dotações próprias do Orgamento da Camara Municipal e, se
necessário abertura de crédito suplementar, nos termos da Lei Peão é
ral nº 4,320, de 17 de março de 196h,