| Tipo | LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 1987 |
| Date | 1987-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ALIENAR TERENOS PERTECENTES AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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“+ 8 ESTADO DE ALAGOAS E? PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12,247.946/0001-36 - CEP 57.950 Praça Nossa Senhora da Candeias S/N Lei nº 188, de 1987. Aútertza as Prefeito Yuniti pal a alienar terrenos pertencex- te as Patrimônio do Município e dá eutras providências. O O Prefeito Múnicipal de Taparatinga, Estado de Alagoas. Fago saber que à Gâara Municipal aprovou e cú sanciono a seguinte Lei. Art, 4º - Ficã e Prefeito Múnicipal autorizado à alienar ter remos pertencentes ao Patrimônio do Município lecalizádos no leteamen to Pental de Boqueirão, neste Município, Parágrafo únito - Os terrenos a serem alienados são localiza dos no Loteamento Pontal de Boqueirão, Quadra 5.4 - letes, 02 (deis)" medindo de frente 1h,25m, fundos 14,00, lado esquerdo 29,50m, limites, frente estrada que liga Taparatingãa a Porte de Pedras, lado direito , lete 01 da mesma quadra, lado esquerdo lote 03, fundos lote es - lete 03 (três), medindo de frente 15,25m, fundo 15,00%, lado esquerdo 33,08 limites, frente estrada de Japaratinga à Porto de Pedras, lado direi- te lote 02 da mesma quadra, lade esquerdo lote Ok, fúndos lote 06. Le te O4 (quatro) medindo frente 15,2%h lado esquerdo 36,50%, fúndos 15,00n, limites, frente estrada que liga Taparatinga a Porto de Pedras lado direite lote 03 da mesma quadra, lado esquerdo Bia Projetadá, " fundos lote 096. Arte 02 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em conirário. Prefettara Municipal Japaraiinça,AL, 21 do scicnbro de 1º87 - Prefeito É, Dione das Neres fu Redrigues 3 Secretário de Administração =. ESTADO DE ALAGOAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA C.G.C. 12.247.946/0001-36 — CEP 57.950 Praça Nossa Senhora da Candeias S/N A presente Lei foi públicada e registrada na Secretariá da Prefeitura Munitipal de Japaratingá, cê 21 de setembro de 1987. Dione dáy Neves Franto Rodrigues Seoretário de Aduinistraçãos